DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070900060 60 Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 461 - Processo nº: 11080.730272/2017-68 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 462 - Processo nº: 11080.730660/2017-49 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 463 - Processo nº: 11080.731254/2017-01 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 464 - Processo nº: 11080.731277/2018-99 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 465 - Processo nº: 11080.731312/2018-70 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 466 - Processo nº: 11080.731340/2017-14 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 467 - Processo nº: 11080.731354/2017-20 - Recorrente: AUMUND LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 468 - Processo nº: 11080.731477/2017-61 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 469 - Processo nº: 11080.731499/2017-21 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 470 - Processo nº: 11080.733057/2018-08 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 471 - Processo nº: 11080.733196/2018-23 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 472 - Processo nº: 11080.733207/2018-75 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 473 - Processo nº: 11080.734372/2018-44 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 474 - Processo nº: 11080.734597/2018-09 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 475 - Processo nº: 11080.735255/2018-06 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 476 - Processo nº: 11080.735428/2018-88 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 477 - Processo nº: 11080.735487/2018-56 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 478 - Processo nº: 11080.736513/2019-44 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 479 - Processo nº: 11080.736514/2019-99 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 480 - Processo nº: 11080.736516/2018-05 - Recorrente: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 481 - Processo nº: 11080.736554/2018-50 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 482 - Processo nº: 11080.736912/2018-24 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 483 - Processo nº: 11080.737684/2018-18 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 484 - Processo nº: 11080.737839/2018-16 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 485 - Processo nº: 11080.739088/2018-64 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 486 - Processo nº: 13629.720937/2016-35 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 487 - Processo nº: 13850.720179/2019-74 - Recorrente: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 488 - Processo nº: 13971.720880/2016-74 - Recorrente: KIRATEC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 489 - Processo nº: 15173.720047/2017-35 - Recorrente: BANCO INTER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 490 - Processo nº: 15504.723459/2017-38 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 491 - Processo nº: 16048.720274/2014-16 - Recorrente: AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 492 - Processo nº: 18220.722284/2020-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 493 - Processo nº: 18220.724719/2020-62 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 494 - Processo nº: 18220.728521/2020-58 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 495 - Processo nº: 18220.729263/2020-27 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 496 - Processo nº: 18220.729264/2020-71 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 497 - Processo nº: 18220.729265/2020-16 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 498 - Processo nº: 18220.729266/2020-61 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 499 - Processo nº: 18220.729267/2020-13 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 500 - Processo nº: 18220.729268/2020-50 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 501 - Processo nº: 18220.729269/2020-02 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 502 - Processo nº: 18220.729270/2020-29 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 503 - Processo nº: 18220.729271/2020-73 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 504 - Processo nº: 18220.729272/2020-18 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 505 - Processo nº: 18220.729273/2020-62 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 506 - Processo nº: 18220.729274/2020-15 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 507 - Processo nº: 18220.729275/2020-51 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 508 - Processo nº: 18220.729276/2020-04 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 509 - Processo nº: 18220.729277/2020-41 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 510 - Processo nº: 18220.729278/2020-95 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 511 - Processo nº: 18220.729279/2020-30 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 512 - Processo nº: 18220.729280/2020-64 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 513 - Processo nº: 18220.729281/2020-17 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 514 - Processo nº: 18220.729282/2020-53 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 515 - Processo nº: 18220.729283/2020-06 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 516 - Processo nº: 18220.729284/2020-42 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 517 - Processo nº: 18220.729285/2020-97 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 518 - Processo nº: 18220.729286/2020-31 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 519 - Processo nº: 18220.729287/2020-86 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 520 - Processo nº: 18220.729288/2020-21 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 521 - Processo nº: 18220.729289/2020-75 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 522 - Processo nº: 18220.729291/2020-44 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 523 - Processo nº: 18220.729406/2020-09 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 524 - Processo nº: 18220.729407/2020-45 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 525 - Processo nº: 10950.726051/2014-93 - Recorrente: CEREALISTA FEIJAO DE OURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 526 - Processo nº: 11080.730923/2017-10 - Recorrente: COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 527 - Processo nº: 13896.901528/2014-16 - Recorrente: COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 528 - Processo nº: 11080.731623/2020-53 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 529 - Processo nº: 11080.731624/2020-06 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 530 - Processo nº: 11080.734372/2019-25 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 531 - Processo nº: 11080.734373/2019-70 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 532 - Processo nº: 11080.734374/2019-14 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 533 - Processo nº: 11080.734376/2019-11 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 534 - Processo nº: 11080.734377/2019-58 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 535 - Processo nº: 11080.903384/2019-14 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 536 - Processo nº: 11080.903385/2019-51 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 537 - Processo nº: 11080.903386/2019-03 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 538 - Processo nº: 11080.903387/2019-40 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 539 - Processo nº: 11080.903388/2019-94 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 540 - Processo nº: 11080.903389/2019-39 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 541 - Processo nº: 11080.909597/2020-85 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 542 - Processo nº: 11080.909598/2020-20 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 543 - Processo nº: 11080.909599/2020-74 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 544 - Processo nº: 11080.909600/2020-61 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 545 - Processo nº: 11080.911545/2018-54 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 546 - Processo nº: 11080.725112/2018-88 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 547 - Processo nº: 11080.725113/2018-22 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 548 - Processo nº: 11080.908537/2017-40 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 549 - Processo nº: 11080.908541/2017-16 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 550 - Processo nº: 11080.908543/2017-05 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 551 - Processo nº: 11080.908544/2017-41 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 552 - Processo nº: 11080.908545/2017-96 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 553 - Processo nº: 11080.908546/2017-31 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 554 - Processo nº: 11080.908547/2017-85 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 555 - Processo nº: 11080.908548/2017-20 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 556 - Processo nº: 11080.908549/2017-74 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 557 - Processo nº: 11080.908550/2017-07 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL