DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 19515.721631/2013-17 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 564 - Processo nº: 19515.721630/2013-72 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 565 - Processo nº: 10980.722179/2018-54 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 566 - Processo nº: 10980.722180/2018-89 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 567 - Processo nº: 10980.722181/2018-23 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 568 - Processo nº: 10980.722182/2018-78 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 569 - Processo nº: 10980.722183/2018-12 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 570 - Processo nº: 10980.722184/2018-67 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 571 - Processo nº: 10980.722185/2018-10 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 572 - Processo nº: 10980.722189/2018-90 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 573 - Processo nº: 10980.722191/2018-69 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 574 - Processo nº: 10980.722192/2018-11 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA 575 - Processo nº: 11080.733285/2018-70 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 576 - Processo nº: 10120.724221/2017-11 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 577 - Processo nº: 10120.736193/2019-46 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 578 - Processo nº: 10435.730064/2019-09 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 579 - Processo nº: 10435.730147/2019-90 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 580 - Processo nº: 10435.730160/2019-49 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 581 - Processo nº: 10435.730172/2019-73 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 582 - Processo nº: 10600.720057/2016-99 - Recorrente: APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 583 - Processo nº: 10830.722772/2014-91 - Recorrente: NIDEC DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 584 - Processo nº: 10830.723479/2014-41 - Recorrente: SUPERMERCADO PISTONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 585 - Processo nº: 10840.720049/2016-10 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 586 - Processo nº: 10840.724091/2017-91 - Recorrente: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 587 - Processo nº: 10850.720374/2016-63 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 588 - Processo nº: 10850.720564/2016-81 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 589 - Processo nº: 10850.721251/2017-21 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 590 - Processo nº: 10850.721258/2017-42 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 591 - Processo nº: 10850.721366/2017-15 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 592 - Processo nº: 10850.721434/2017-46 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 593 - Processo nº: 10850.721486/2017-12 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 594 - Processo nº: 10850.722161/2017-57 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 595 - Processo nº: 10850.722164/2017-91 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 596 - Processo nº: 10850.722215/2017-84 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 597 - Processo nº: 10850.722230/2017-22 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 598 - Processo nº: 10850.722232/2017-11 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 599 - Processo nº: 10850.722242/2017-57 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 600 - Processo nº: 10850.722249/2015-15 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 601 - Processo nº: 10850.722262/2017-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 602 - Processo nº: 10850.722490/2015-36 - Recorrente: AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 603 - Processo nº: 10850.722497/2017-10 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 604 - Processo nº: 10850.722503/2017-39 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 605 - Processo nº: 10850.722509/2017-14 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 606 - Processo nº: 10850.722513/2017-74 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 607 - Processo nº: 10850.722522/2017-65 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 608 - Processo nº: 10850.722525/2017-07 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 609 - Processo nº: 10850.722529/2017-87 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 610 - Processo nº: 10850.722535/2017-34 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 611 - Processo nº: 10850.723857/2016-10 - Recorrente: GUARANI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 612 - Processo nº: 11040.721484/2013-05 - Recorrente: GUANABARA HOTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 613 - Processo nº: 11040.721485/2013-41 - Recorrente: GUANABARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 614 - Processo nº: 11040.721791/2012-05 - Recorrente: HT NUTRI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 615 - Processo nº: 11065.721264/2020-14 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 616 - Processo nº: 11065.721268/2020-01 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 617 - Processo nº: 11065.721270/2020-71 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 618 - Processo nº: 11065.721271/2020-16 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 619 - Processo nº: 11065.724431/2014-31 - Recorrente: MK QUIMICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 620 - Processo nº: 11065.724432/2014-85 - Recorrente: MK QUIMICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 621 - Processo nº: 11065.724433/2014-20 - Recorrente: MK QUIMICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 622 - Processo nº: 11080.720446/2018-65 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 623 - Processo nº: 11080.728254/2017-16 - Recorrente: ALUBAR METAIS E CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 624 - Processo nº: 11080.728267/2017-95 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 625 - Processo nº: 11080.728270/2017-17 - Recorrente: ALUBAR METAIS E CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 626 - Processo nº: 11080.728276/2017-86 - Recorrente: CADAM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 627 - Processo nº: 11080.728289/2017-55 - Recorrente: NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 628 - Processo nº: 11080.728293/2017-13 - Recorrente: NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 629 - Processo nº: 11080.728329/2017-69 - Recorrente: ALUBAR METAIS E CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 630 - Processo nº: 11080.728404/2017-91 - Recorrente: ALUBAR METAIS E CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 631 - Processo nº: 11080.728441/2017-08 - Recorrente: CADAM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 632 - Processo nº: 11080.728447/2017-77 - Recorrente: NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 633 - Processo nº: 11080.728453/2017-24 - Recorrente: ALUBAR METAIS E CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 634 - Processo nº: 11080.728470/2017-61 - Recorrente: NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 635 - Processo nº: 11080.728843/2018-85 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 636 - Processo nº: 11080.728915/2018-94 - Recorrente: MECASUL AUTO MECANICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 637 - Processo nº: 11080.729053/2017-36 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 638 - Processo nº: 11080.729088/2018-56 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 639 - Processo nº: 11080.729110/2017-87 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 640 - Processo nº: 11080.729160/2017-64 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 641 - Processo nº: 11080.729173/2017-33 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 642 - Processo nº: 11080.729206/2018-26 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 643 - Processo nº: 11080.729207/2017-90 - Recorrente: PLASTICOS ARACAJU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 644 - Processo nº: 11080.729218/2017-70 - Recorrente: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 645 - Processo nº: 11080.729271/2017-71 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 646 - Processo nº: 11080.729298/2018-44 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 647 - Processo nº: 11080.729339/2018-01 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 648 - Processo nº: 11080.729426/2018-50 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 649 - Processo nº: 11080.729555/2017-67 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 650 - Processo nº: 11080.729620/2017-54 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 651 - Processo nº: 11080.729622/2017-43 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 652 - Processo nº: 11080.729720/2017-81 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 653 - Processo nº: 11080.729763/2017-66 - Recorrente: LOCOMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 654 - Processo nº: 11080.729807/2016-77 - Recorrente: ALUBAR METAIS E CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 655 - Processo nº: 11080.729832/2018-12 - Recorrente: DISAC COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 656 - Processo nº: 11080.729839/2018-34 - Recorrente: CONSERVAS ODERICH SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 657 - Processo nº: 11080.729842/2016-96 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 658 - Processo nº: 11080.729861/2016-12 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 659 - Processo nº: 11080.729871/2017-39 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 660 - Processo nº: 11080.729879/2017-03 - Recorrente: SAO MARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 661 - Processo nº: 11080.729881/2016-93 - Recorrente: ALUBAR METAIS E CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 662 - Processo nº: 11080.729882/2018-08 - Recorrente: DISAC COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 663 - Processo nº: 11080.729885/2016-71 - Recorrente: ALUBAR METAIS E CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 664 - Processo nº: 11080.729899/2018-57 - Recorrente: DISAC COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 665 - Processo nº: 11080.729900/2018-43 - Recorrente: DISAC COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 666 - Processo nº: 11080.729902/2017-51 - Recorrente: TUGBRASIL APOIO PORTUARIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 667 - Processo nº: 11080.729922/2018-11 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 668 - Processo nº: 11080.729937/2017-91 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 669 - Processo nº: 11080.729943/2017-48 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL