DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 930 - Processo nº: 13896.720803/2015-83 - Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 931 - Processo nº: 13896.723130/2019-47 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 932 - Processo nº: 15173.720082/2017-54 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 933 - Processo nº: 15578.720310/2018-14 - Recorrente: COLUMBIA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 934 - Processo nº: 15892.720014/2016-99 - Recorrente: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 935 - Processo nº: 15943.720011/2018-74 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 936 - Processo nº: 15943.720012/2018-19 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 937 - Processo nº: 15943.720013/2018-63 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 938 - Processo nº: 15943.720015/2018-52 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 939 - Processo nº: 15943.720019/2018-31 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 940 - Processo nº: 15943.720021/2018-18 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 941 - Processo nº: 15943.720022/2018-54 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 942 - Processo nº: 15943.720023/2018-07 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 943 - Processo nº: 15943.720024/2018-43 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 944 - Processo nº: 15959.720031/2015-23 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 945 - Processo nº: 15959.720032/2015-78 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 946 - Processo nº: 15983.720087/2016-61 - Recorrente: TERMINAL 12 A S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 947 - Processo nº: 15987.720001/2019-11 - Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 948 - Processo nº: 16007.720006/2018-12 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 949 - Processo nº: 16007.720008/2018-01 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 950 - Processo nº: 16007.720020/2018-16 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 951 - Processo nº: 16007.720038/2019-91 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 952 - Processo nº: 16007.720040/2019-60 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 953 - Processo nº: 16007.720048/2019-26 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 954 - Processo nº: 16007.720050/2019-03 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 955 - Processo nº: 16048.720358/2017-01 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 956 - Processo nº: 16327.720140/2015-40 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 957 - Processo nº: 16327.720342/2018-34 - Recorrente: ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 958 - Processo nº: 16327.720632/2016-16 - Recorrente: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 959 - Processo nº: 16327.720884/2019-98 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 960 - Processo nº: 16327.721280/2014-54 - Recorrente: BANCO SOROCRED SA BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 961 - Processo nº: 16366.720031/2018-17 - Recorrente: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 962 - Processo nº: 16366.720220/2019-62 - Recorrente: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 963 - Processo nº: 16366.720568/2017-98 - Recorrente: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 964 - Processo nº: 16366.720635/2013-41 - Recorrente: MARAJO BELLA VIA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 965 - Processo nº: 16641.720015/2016-58 - Recorrente: ARROZEIRA ADIB PEIXOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 966 - Processo nº: 16682.721460/2021-16 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 967 - Processo nº: 16682.721468/2021-82 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 968 - Processo nº: 16682.721470/2021-51 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 969 - Processo nº: 16682.721474/2021-30 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 970 - Processo nº: 16682.721478/2021-18 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 971 - Processo nº: 16682.721480/2021-97 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 972 - Processo nº: 16682.721482/2021-86 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 973 - Processo nº: 16692.720191/2019-37 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 974 - Processo nº: 16692.720790/2018-70 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 975 - Processo nº: 16692.720830/2018-83 - Recorrente: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 976 - Processo nº: 16692.720833/2018-17 - Recorrente: DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 977 - Processo nº: 16692.720854/2018-32 - Recorrente: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 978 - Processo nº: 16692.720930/2018-18 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 979 - Processo nº: 16692.721749/2017-30 - Recorrente: DIEHL DO BRASIL METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 980 - Processo nº: 16692.721762/2017-99 - Recorrente: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 981 - Processo nº: 16692.721899/2017-43 - Recorrente: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 982 - Processo nº: 16692.721901/2017-84 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 983 - Processo nº: 16692.721911/2017-10 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 984 - Processo nº: 16692.721912/2017-64 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 985 - Processo nº: 17437.720329/2018-09 - Recorrente: ARROZEIRA ADIB PEIXOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 986 - Processo nº: 18220.720239/2020-22 - Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 987 - Processo nº: 18220.720325/2020-35 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 988 - Processo nº: 18220.720326/2020-80 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 989 - Processo nº: 18220.720327/2020-24 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 990 - Processo nº: 18220.720342/2021-53 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 991 - Processo nº: 18220.720580/2020-88 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 992 - Processo nº: 18220.720581/2020-22 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 993 - Processo nº: 18220.720582/2020-77 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 994 - Processo nº: 18220.720583/2020-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 995 - Processo nº: 18220.721028/2020-15 - Recorrente: ENERGIA VERDE - PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 996 - Processo nº: 18220.722103/2021-38 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 997 - Processo nº: 18220.722385/2020-92 - Recorrente: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 998 - Processo nº: 18220.723827/2022-80 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 999 - Processo nº: 18220.724619/2020-36 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1000 - Processo nº: 18220.725186/2022-06 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1001 - Processo nº: 18220.725249/2020-54 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1002 - Processo nº: 18220.725250/2020-89 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1003 - Processo nº: 18220.725252/2020-78 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1004 - Processo nº: 18220.725253/2020-12 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1005 - Processo nº: 18220.725254/2020-67 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1006 - Processo nº: 18220.725255/2020-10 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1007 - Processo nº: 18220.725257/2020-09 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1008 - Processo nº: 18220.725799/2020-73 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1009 - Processo nº: 18220.725800/2020-60 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1010 - Processo nº: 18220.725801/2020-12 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1011 - Processo nº: 18220.725802/2020-59 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1012 - Processo nº: 18220.725803/2020-01 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1013 - Processo nº: 18220.725804/2020-48 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1014 - Processo nº: 18220.725805/2020-92 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1015 - Processo nº: 18220.725806/2020-37 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL