DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 18220.725946/2021-96 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1031 - Processo nº: 18220.725947/2021-31 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1032 - Processo nº: 18220.726512/2020-22 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1033 - Processo nº: 18220.726826/2020-25 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1034 - Processo nº: 18220.726827/2020-70 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1035 - Processo nº: 18220.726828/2020-14 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1036 - Processo nº: 18220.726829/2020-69 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1037 - Processo nº: 18220.726830/2020-93 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1038 - Processo nº: 18220.726831/2020-38 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1039 - Processo nº: 18220.726834/2021-52 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1040 - Processo nº: 18220.726835/2021-05 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1041 - Processo nº: 18220.726836/2021-41 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1042 - Processo nº: 18220.726837/2021-96 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1043 - Processo nº: 18220.726838/2021-31 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1044 - Processo nº: 18220.726840/2021-18 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1045 - Processo nº: 18220.726841/2021-54 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1046 - Processo nº: 18220.726842/2021-07 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1047 - Processo nº: 18220.727262/2020-48 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1048 - Processo nº: 18220.727289/2020-31 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1049 - Processo nº: 18220.727290/2020-65 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1050 - Processo nº: 18220.727291/2020-18 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1051 - Processo nº: 18220.727326/2020-19 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1052 - Processo nº: 18220.727337/2020-91 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1053 - Processo nº: 18220.727346/2020-81 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1054 - Processo nº: 18220.727348/2020-71 - 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Processo nº: 18220.729342/2021-19 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1064 - Processo nº: 18220.729343/2021-63 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1065 - Processo nº: 18220.729344/2021-16 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1066 - Processo nº: 18220.729345/2021-52 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1067 - Processo nº: 18220.729808/2020-03 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1068 - Processo nº: 18220.731096/2021-65 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1069 - Processo nº: 18220.731097/2021-18 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1070 - Processo nº: 18220.731098/2021-54 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1071 - Processo nº: 18220.731106/2021-62 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1072 - Processo nº: 18220.731116/2021-06 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1073 - Processo nº: 18220.731117/2021-42 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1074 - Processo nº: 18220.731118/2021-97 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1075 - Processo nº: 18220.731119/2021-31 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1076 - Processo nº: 18220.731120/2021-66 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1077 - Processo nº: 19679.722408/2018-29 - Recorrente: TERRA SANTA AGRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA 1078 - Processo nº: 13971.723039/2013-96 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 1079 - Processo nº: 10120.720644/2017-61 - Recorrente: TROPICAL BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1080 - Processo nº: 10120.720645/2017-14 - Recorrente: TROPICAL BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1081 - Processo nº: 10120.720646/2017-51 - Recorrente: TROPICAL BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1082 - Processo nº: 10120.724813/2016-51 - Recorrente: AGREX DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1083 - Processo nº: 10120.728198/2016-52 - Recorrente: AGREX DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1084 - Processo nº: 10120.728655/2016-17 - Recorrente: AGREX DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1085 - Processo nº: 10183.720296/2017-98 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1086 - Processo nº: 10183.722209/2016-56 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1087 - Processo nº: 10218.720523/2015-79 - Recorrente: VALE MINA DO AZUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1088 - Processo nº: 10240.721410/2014-22 - Recorrente: MELT METAIS E LIGAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1089 - Processo nº: 10245.721381/2017-00 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1090 - Processo nº: 10280.721471/2013-32 - Recorrente: NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1091 - Processo nº: 10280.721472/2013-87 - Recorrente: NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1092 - Processo nº: 10280.721473/2013-21 - Recorrente: NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1093 - Processo nº: 10380.720916/2015-09 - Recorrente: MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1094 - Processo nº: 10380.724539/2019-01 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1095 - Processo nº: 10380.727610/2016-56 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1096 - Processo nº: 10380.727612/2016-45 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1097 - Processo nº: 10380.727614/2016-34 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1098 - Processo nº: 10380.727615/2016-89 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1099 - Processo nº: 10380.727616/2016-23 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1100 - Processo nº: 10380.727617/2016-78 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1101 - Processo nº: 10380.727618/2016-12 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1102 - Processo nº: 10380.727619/2016-67 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1103 - Processo nº: 10380.727620/2016-91 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1104 - Processo nº: 10380.727621/2016-36 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1105 - Processo nº: 10380.727622/2016-81 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1106 - Processo nº: 10380.727623/2016-25 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1107 - Processo nº: 10380.727624/2016-70 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1108 - Processo nº: 10380.727625/2016-14 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1109 - Processo nº: 10410.724428/2015-68 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1110 - Processo nº: 10435.721351/2015-96 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1111 - Processo nº: 10435.721358/2015-16 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1112 - Processo nº: 10435.721359/2015-52 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1113 - Processo nº: 10435.721362/2015-76 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1114 - Processo nº: 10435.721363/2015-11 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1115 - Processo nº: 10435.721364/2015-65 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1116 - Processo nº: 10435.721366/2015-54 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1117 - Processo nº: 10435.721367/2015-07 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1118 - Processo nº: 10435.721423/2015-03 - Recorrente: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1119 - Processo nº: 10435.721432/2015-96 - Recorrente: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1120 - Processo nº: 10435.721434/2015-85 - Recorrente: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1121 - Processo nº: 10469.726994/2019-62 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1122 - Processo nº: 10469.727093/2019-98 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1123 - Processo nº: 10469.727095/2019-87 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1124 - Processo nº: 10469.727099/2019-65 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1125 - Processo nº: 10469.727109/2019-62 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1126 - Processo nº: 10469.727110/2019-97 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1127 - Processo nº: 10480.727414/2013-19 - Recorrente: USINA SAO JOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1128 - Processo nº: 10530.724511/2014-90 - Recorrente: PERERE PECAS MOTOCICLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1129 - Processo nº: 10540.722615/2018-74 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1130 - Processo nº: 10540.722626/2018-54 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1131 - Processo nº: 10600.720039/2015-26 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL