DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1169 - Processo nº: 10980.725528/2013-85 - Recorrente: STEDILE PERBONI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1170 - Processo nº: 10980.725529/2013-20 - Recorrente: STEDILE PERBONI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1171 - Processo nº: 10980.726092/2018-56 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1172 - Processo nº: 11020.720800/2018-66 - Recorrente: COMERCIAL CESA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1173 - Processo nº: 11020.720944/2016-51 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1174 - Processo nº: 11060.721135/2016-90 - Recorrente: SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1175 - Processo nº: 11065.720679/2016-94 - Recorrente: MAKOUROS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1176 - Processo nº: 11065.721488/2014-88 - Recorrente: AMAPA DO SUL SA INDUSTRIA DA BORRACHA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1177 - Processo nº: 11065.723149/2017-89 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1178 - Processo nº: 11065.723150/2017-11 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1179 - Processo nº: 11065.723151/2017-58 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1180 - Processo nº: 11065.723256/2018-98 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1181 - Processo nº: 11065.723257/2018-32 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1182 - Processo nº: 11080.727147/2017-71 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1183 - Processo nº: 11080.728242/2017-91 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1184 - Processo nº: 11080.728243/2017-36 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1185 - Processo nº: 11080.728264/2017-51 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1186 - Processo nº: 11080.728294/2017-68 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1187 - Processo nº: 11080.728312/2017-10 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1188 - Processo nº: 11080.728314/2017-09 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1189 - Processo nº: 11080.728623/2018-51 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1190 - Processo nº: 11080.728710/2018-17 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1191 - Processo nº: 11080.728731/2018-24 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1192 - Processo nº: 11080.728973/2018-18 - Recorrente: MS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1193 - Processo nº: 11080.729002/2017-12 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1194 - Processo nº: 11080.729006/2017-92 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1195 - Processo nº: 11080.729016/2017-28 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1196 - Processo nº: 11080.729020/2017-96 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1197 - Processo nº: 11080.729092/2017-33 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1198 - Processo nº: 11080.729105/2017-74 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1199 - Processo nº: 11080.729110/2013-53 - Recorrente: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1200 - Processo nº: 11080.729111/2017-21 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1201 - Processo nº: 11080.729143/2017-27 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1202 - Processo nº: 11080.729151/2018-54 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1203 - Processo nº: 11080.729177/2017-11 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1204 - Processo nº: 11080.729249/2017-21 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1205 - Processo nº: 11080.729276/2018-84 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1206 - Processo nº: 11080.729304/2017-82 - Recorrente: BETANIA LACTEOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1207 - Processo nº: 11080.729366/2018-75 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1208 - Processo nº: 11080.729498/2018-05 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1209 - Processo nº: 11080.729578/2017-71 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1210 - Processo nº: 11080.729580/2017-41 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1211 - Processo nº: 11080.729582/2017-30 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1212 - Processo nº: 11080.729595/2017-17 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1213 - Processo nº: 11080.729770/2017-68 - Recorrente: MAGNESITA REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1214 - Processo nº: 11080.729788/2017-60 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1215 - Processo nº: 11080.729848/2016-63 - Recorrente: VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1216 - Processo nº: 11080.729859/2016-43 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1217 - Processo nº: 11080.729878/2016-70 - Recorrente: S/A LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1218 - Processo nº: 11080.729888/2016-13 - Recorrente: S/A LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1219 - Processo nº: 11080.729893/2016-18 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1220 - Processo nº: 11080.729896/2016-51 - Recorrente: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1221 - Processo nº: 11080.729896/2017-32 - Recorrente: SAGRADOS CORACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1222 - Processo nº: 11080.729950/2017-40 - Recorrente: MAGNESITA REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1223 - Processo nº: 11080.729966/2017-52 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1224 - Processo nº: 11080.730014/2018-62 - Recorrente: SGLASS IND. E COM. DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1225 - Processo nº: 11080.730047/2017-21 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1226 - Processo nº: 11080.730128/2017-21 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1227 - Processo nº: 11080.730160/2016-26 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1228 - Processo nº: 11080.730199/2017-24 - Recorrente: CARROCERIAS SAO PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1229 - Processo nº: 11080.730823/2018-74 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1230 - Processo nº: 11080.730830/2017-95 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1231 - Processo nº: 11080.730844/2017-17 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1232 - Processo nº: 11080.730862/2018-71 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1233 - Processo nº: 11080.730881/2018-06 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1234 - Processo nº: 11080.730884/2018-31 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1235 - Processo nº: 11080.730900/2017-13 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1236 - Processo nº: 11080.730921/2017-21 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1237 - Processo nº: 11080.730925/2017-17 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1238 - Processo nº: 11080.730926/2017-53 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1239 - Processo nº: 11080.730932/2017-19 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L