DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1247 - Processo nº: 11080.731013/2017-54 - Recorrente: SYLVAMO EXPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1248 - Processo nº: 11080.731013/2018-35 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1249 - Processo nº: 11080.731063/2018-12 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1250 - Processo nº: 11080.731068/2018-45 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1251 - Processo nº: 11080.731080/2018-50 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1252 - Processo nº: 11080.731086/2017-46 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1253 - Processo nº: 11080.731139/2017-29 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1254 - Processo nº: 11080.731147/2018-56 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1255 - Processo nº: 11080.731163/2018-49 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1256 - Processo nº: 11080.731171/2018-95 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1257 - Processo nº: 11080.731217/2018-76 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1258 - Processo nº: 11080.731410/2017-26 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1259 - Processo nº: 11080.731428/2017-28 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1260 - Processo nº: 11080.731451/2018-01 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1261 - Processo nº: 11080.731464/2018-72 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1262 - Processo nº: 11080.731475/2017-71 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1263 - Processo nº: 11080.731490/2018-09 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1264 - Processo nº: 11080.731635/2017-82 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1265 - Processo nº: 11080.731709/2017-81 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1266 - Processo nº: 11080.731809/2017-15 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1267 - Processo nº: 11080.731840/2017-48 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1268 - Processo nº: 11080.731870/2017-54 - Recorrente: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1269 - Processo nº: 11080.731909/2017-33 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1270 - Processo nº: 11080.731960/2017-45 - Recorrente: ITAUTEC LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S.A. - GRUPO ITAUTEC e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1271 - Processo nº: 11080.732045/2017-77 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1272 - Processo nº: 11080.732087/2017-16 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1273 - Processo nº: 11080.732411/2017-98 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1274 - Processo nº: 11080.732417/2017-65 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1275 - Processo nº: 11080.732425/2017-10 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1276 - Processo nº: 11080.732433/2018-39 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1277 - Processo nº: 11080.732437/2018-17 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1278 - Processo nº: 11080.732444/2017-38 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1279 - Processo nº: 11080.732452/2017-84 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1280 - Processo nº: 11080.732455/2018-07 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1281 - Processo nº: 11080.732461/2017-75 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1282 - Processo nº: 11080.732477/2018-69 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1283 - Processo nº: 11080.732486/2018-50 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1284 - Processo nº: 11080.732519/2018-61 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1285 - Processo nº: 11080.732530/2017-41 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1286 - Processo nº: 11080.732540/2017-86 - Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1287 - Processo nº: 11080.732546/2017-53 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1288 - Processo nº: 11080.732636/2017-44 - Recorrente: ZM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1289 - Processo nº: 11080.732683/2017-98 - Recorrente: ESTALEIRO NAVSHIP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1290 - Processo nº: 11080.732761/2017-54 - Recorrente: METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1291 - Processo nº: 11080.732766/2017-87 - Recorrente: METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1292 - Processo nº: 11080.732781/2018-14 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1293 - Processo nº: 11080.732833/2017-63 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1294 - Processo nº: 11080.732845/2017-98 - Recorrente: WHB FUNDICAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1295 - Processo nº: 11080.732868/2018-83 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1296 - Processo nº: 11080.732873/2018-96 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1297 - Processo nº: 11080.732902/2018-10 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1298 - Processo nº: 11080.732909/2018-31 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1299 - Processo nº: 11080.732932/2018-26 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1300 - Processo nº: 11080.732968/2018-18 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1301 - Processo nº: 11080.732993/2018-93 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1302 - Processo nº: 11080.733046/2018-10 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1303 - Processo nº: 11080.733068/2018-80 - Recorrente: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1304 - Processo nº: 11080.733121/2018-42 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1305 - Processo nº: 11080.733137/2018-55 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1306 - Processo nº: 11080.733149/2018-80 - Recorrente: VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1307 - Processo nº: 11080.733227/2018-46 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1308 - Processo nº: 11080.733249/2018-14 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1309 - Processo nº: 11080.733251/2018-85 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1310 - Processo nº: 11080.733271/2018-56 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1311 - Processo nº: 11080.733363/2018-36 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1312 - Processo nº: 11080.733373/2018-71 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1313 - Processo nº: 11080.733437/2018-34 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1314 - Processo nº: 11080.733438/2018-89 - Recorrente: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1315 - Processo nº: 11080.733537/2018-61 - Recorrente: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1316 - Processo nº: 11080.733554/2018-06 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1317 - Processo nº: 11080.733557/2018-31 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1318 - Processo nº: 11080.733606/2018-36 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1319 - Processo nº: 11080.733648/2018-77 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1320 - Processo nº: 11080.733649/2018-11 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1321 - Processo nº: 11080.733650/2018-46 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1322 - Processo nº: 11080.733663/2018-15 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1323 - Processo nº: 11080.733733/2018-35 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1324 - Processo nº: 11080.733757/2018-94 - Recorrente: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1325 - Processo nº: 11080.733801/2018-66 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1326 - Processo nº: 11080.733802/2018-19 - Recorrente: S/A LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1327 - Processo nº: 11080.733805/2018-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1328 - Processo nº: 11080.733829/2018-01 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1329 - Processo nº: 11080.733872/2018-69 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1330 - Processo nº: 11080.733936/2018-21 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1331 - Processo nº: 11080.733959/2018-36 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1332 - Processo nº: 11080.733987/2018-53 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1333 - Processo nº: 11080.733990/2018-77 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1334 - Processo nº: 11080.734075/2018-07 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1335 - Processo nº: 11080.734079/2018-87 - Recorrente: BANCO SOFISA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1336 - Processo nº: 11080.734130/2018-51 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1337 - Processo nº: 11080.734161/2018-10 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1338 - Processo nº: 11080.734162/2018-56 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1339 - Processo nº: 11080.734191/2018-18 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1340 - Processo nº: 11080.734199/2018-84 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1341 - Processo nº: 11080.734205/2018-01 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1342 - Processo nº: 11080.734222/2018-31 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1343 - Processo nº: 11080.734247/2018-34 - Recorrente: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1344 - Processo nº: 11080.734252/2018-47 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1345 - Processo nº: 11080.734274/2018-15 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1346 - Processo nº: 11080.734310/2018-32 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1347 - Processo nº: 11080.734364/2018-06 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1348 - Processo nº: 11080.734366/2018-97 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1349 - Processo nº: 11080.734424/2018-82 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1350 - Processo nº: 11080.734451/2018-55 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1351 - Processo nº: 11080.734488/2018-83 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1352 - Processo nº: 11080.734502/2018-49 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1353 - Processo nº: 11080.734706/2018-80 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1354 - Processo nº: 11080.734721/2018-28 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL