DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 11080.734916/2018-78 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1363 - Processo nº: 11080.734947/2017-48 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1364 - Processo nº: 11080.734981/2017-12 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1365 - Processo nº: 11080.735014/2018-59 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1366 - Processo nº: 11080.735039/2017-71 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1367 - Processo nº: 11080.735079/2018-02 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1368 - Processo nº: 11080.735115/2018-20 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1369 - Processo nº: 11080.735119/2018-16 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1370 - Processo nº: 11080.735169/2018-95 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1371 - Processo nº: 11080.735214/2018-10 - Recorrente: RDG ACOS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1372 - Processo nº: 11080.735237/2018-16 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1373 - Processo nº: 11080.735352/2018-91 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1374 - Processo nº: 11080.735403/2018-84 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1375 - Processo nº: 11080.735443/2019-15 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1376 - Processo nº: 11080.735444/2019-51 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1377 - Processo nº: 11080.735445/2019-04 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1378 - Processo nº: 11080.735446/2019-41 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1379 - Processo nº: 11080.735447/2018-12 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1380 - Processo nº: 11080.735688/2018-53 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1381 - Processo nº: 11080.735715/2018-98 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1382 - Processo nº: 11080.735755/2018-30 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1383 - Processo nº: 11080.735762/2018-31 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1384 - Processo nº: 11080.735842/2018-97 - Recorrente: RDG ACOS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1385 - Processo nº: 11080.735858/2018-08 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1386 - Processo nº: 11080.735874/2018-92 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1387 - Processo nº: 11080.735969/2018-14 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1388 - Processo nº: 11080.735984/2019-35 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1389 - Processo nº: 11080.735986/2019-24 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1390 - Processo nº: 11080.736075/2018-33 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1391 - Processo nº: 11080.736121/2018-02 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1392 - Processo nº: 11080.736125/2018-82 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1393 - Processo nº: 11080.736202/2018-02 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1394 - Processo nº: 11080.736272/2018-52 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1395 - Processo nº: 11080.736288/2018-65 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1396 - Processo nº: 11080.736291/2019-60 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1397 - Processo nº: 11080.736302/2018-21 - Recorrente: ATACADAO DO PAPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1398 - Processo nº: 11080.736310/2018-77 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1399 - Processo nº: 11080.736417/2018-15 - Recorrente: RDG ACOS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1400 - Processo nº: 11080.736431/2018-19 - Recorrente: ELECTRO ACO ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1401 - Processo nº: 11080.736472/2018-13 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1402 - Processo nº: 11080.736530/2018-09 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1403 - Processo nº: 11080.736536/2018-78 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1404 - Processo nº: 11080.736565/2018-30 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1405 - Processo nº: 11080.736605/2018-43 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1406 - Processo nº: 11080.736615/2018-89 - Recorrente: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1407 - Processo nº: 11080.736617/2018-78 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1408 - Processo nº: 11080.736680/2018-12 - Recorrente: RDG ACOS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1409 - Processo nº: 11080.736716/2018-50 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1410 - Processo nº: 11080.736794/2018-54 - Recorrente: S/A LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1411 - Processo nº: 11080.736805/2018-04 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1412 - Processo nº: 11080.737103/2018-30 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1413 - Processo nº: 11080.737287/2018-38 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1414 - Processo nº: 11080.737297/2018-73 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1415 - Processo nº: 11080.737305/2018-81 - Recorrente: CERVEJARIAS HNK BR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1416 - Processo nº: 11080.737377/2018-29 - Recorrente: METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1417 - Processo nº: 11080.737397/2018-08 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1418 - Processo nº: 11080.737409/2019-77 - Recorrente: MAR GIRIUS CONTINENTAL INDUSTRIA DE CONT ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1419 - Processo nº: 11080.737554/2018-77 - Recorrente: IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1420 - Processo nº: 11080.737581/2018-40 - Recorrente: ELECTRO ACO ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1421 - Processo nº: 11080.737629/2018-10 - Recorrente: RDG ACOS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1422 - Processo nº: 11080.737636/2018-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1423 - Processo nº: 11080.737701/2018-17 - Recorrente: PHAEL CONFECCOES DE AURIFLAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1424 - Processo nº: 11080.737920/2018-98 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1425 - Processo nº: 11080.737922/2018-87 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1426 - Processo nº: 11080.737955/2018-27 - Recorrente: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1427 - Processo nº: 11080.738024/2018-46 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1428 - Processo nº: 11080.738027/2018-80 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1429 - Processo nº: 11080.738050/2018-74 - Recorrente: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1430 - Processo nº: 11080.738086/2018-58 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1431 - Processo nº: 11080.738114/2018-37 - Recorrente: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1432 - Processo nº: 11080.738211/2018-20 - Recorrente: RDG ACOS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1433 - Processo nº: 11080.738262/2018-51 - Recorrente: KAVO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1434 - Processo nº: 11080.738300/2018-76 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1435 - Processo nº: 11080.738332/2018-71 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1436 - Processo nº: 11080.738394/2018-83 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1437 - Processo nº: 11080.738443/2018-88 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1438 - Processo nº: 11080.738577/2018-07 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1439 - Processo nº: 11080.738596/2018-25 - Recorrente: S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1440 - Processo nº: 11080.738742/2019-01 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1441 - Processo nº: 11080.738754/2018-47 - Recorrente: MAK PAINEIS ELETRICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1442 - Processo nº: 11080.738835/2018-47 - Recorrente: ELECTRO ACO ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1443 - Processo nº: 11080.739103/2018-74 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1444 - Processo nº: 11080.739799/2019-10 - Recorrente: LATICINIOS CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1445 - Processo nº: 11080.739849/2019-69 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1446 - Processo nº: 11080.739850/2019-93 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1447 - Processo nº: 11080.739851/2019-38 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1448 - Processo nº: 11080.739896/2019-11 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1449 - Processo nº: 11080.739898/2019-00 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1450 - Processo nº: 11080.739913/2019-10 - Recorrente: YAZAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1451 - Processo nº: 11080.740578/2019-94 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1452 - Processo nº: 11080.740582/2019-52 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1453 - Processo nº: 11080.740623/2019-19 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1454 - Processo nº: 11080.740624/2019-55 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1455 - Processo nº: 11080.740626/2019-44 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1456 - Processo nº: 11080.741340/2019-86 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1457 - Processo nº: 11080.742577/2019-84 - Recorrente: EBSE ENGENHARIA DE SOLUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1458 - Processo nº: 11080.743812/2019-35 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1459 - Processo nº: 11080.744164/2019-34 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1460 - Processo nº: 11080.744166/2019-23 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1461 - Processo nº: 11080.744167/2019-78 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1462 - Processo nº: 11080.744169/2019-67 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1463 - Processo nº: 11080.744170/2019-91 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1464 - Processo nº: 11277.722630/2021-48 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1465 - Processo nº: 11516.720189/2020-19 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1466 - Processo nº: 11516.720190/2020-43 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1467 - Processo nº: 11516.720539/2014-07 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1468 - Processo nº: 11516.722095/2013-55 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1469 - Processo nº: 11516.722334/2019-62 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1470 - Processo nº: 11516.722335/2019-15 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL