DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1494 - Processo nº: 14041.720089/2017-17 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1495 - Processo nº: 14090.720029/2011-15 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1496 - Processo nº: 14090.720165/2019-62 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1497 - Processo nº: 14090.720169/2019-41 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1498 - Processo nº: 14090.720674/2018-12 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1499 - Processo nº: 14090.720675/2018-59 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1500 - Processo nº: 14090.720676/2018-01 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1501 - Processo nº: 14090.720677/2018-48 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1502 - Processo nº: 14090.720718/2017-15 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1503 - Processo nº: 15173.720005/2018-85 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1504 - Processo nº: 15173.720006/2018-20 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1505 - Processo nº: 15173.720051/2017-01 - Recorrente: NUTRISOLO CASA DAS SEMENTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1506 - Processo nº: 15173.720081/2017-18 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1507 - Processo nº: 15251.720209/2019-27 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1508 - Processo nº: 15504.723524/2017-25 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1509 - Processo nº: 15504.723755/2018-10 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1510 - Processo nº: 15504.723782/2018-92 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1511 - Processo nº: 15504.723853/2017-76 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1512 - Processo nº: 15504.723878/2017-70 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1513 - Processo nº: 15504.729882/2013-18 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1514 - Processo nº: 15555.720120/2016-01 - Recorrente: ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1515 - Processo nº: 15586.720056/2019-36 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1516 - Processo nº: 15586.720058/2019-25 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1517 - Processo nº: 15586.720059/2019-70 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1518 - Processo nº: 15586.720086/2015-19 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1519 - Processo nº: 15586.720332/2017-02 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1520 - Processo nº: 15586.720334/2017-93 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1521 - Processo nº: 15586.720338/2017-71 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1522 - Processo nº: 15761.720032/2015-85 - Recorrente: ITAP/BEMIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1523 - Processo nº: 15892.720008/2018-01 - Recorrente: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1524 - Processo nº: 15983.720049/2016-17 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1525 - Processo nº: 15983.720093/2013-76 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1526 - Processo nº: 15983.720100/2016-82 - Recorrente: M. M. S. DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1527 - Processo nº: 15983.720161/2015-69 - Recorrente: M. M. S. DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1528 - Processo nº: 15983.720219/2015-74 - Recorrente: M. M. S. DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1529 - Processo nº: 15983.720279/2013-25 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1530 - Processo nº: 15987.720013/2019-38 - Recorrente: ARMAJARO AGRI- COMMODITIES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1531 - Processo nº: 16007.720025/2018-31 - Recorrente: AREVA RENEWABLES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1532 - Processo nº: 16007.720046/2019-37 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1533 - Processo nº: 16007.720051/2019-40 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1534 - Processo nº: 16327.720217/2018-24 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1535 - Processo nº: 16327.720327/2016-24 - Recorrente: BANCO BMG S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1536 - Processo nº: 16327.720404/2016-46 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1537 - Processo nº: 16327.720585/2019-53 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1538 - Processo nº: 16327.720672/2019-19 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1539 - Processo nº: 16327.720778/2019-12 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1540 - Processo nº: 16327.720781/2019-28 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1541 - Processo nº: 16327.720821/2019-31 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1542 - Processo nº: 16366.720216/2019-02 - Recorrente: LATICINIOS CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1543 - Processo nº: 16366.720217/2019-49 - Recorrente: LATICINIOS CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1544 - Processo nº: 16366.720218/2019-93 - Recorrente: LATICINIOS CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1545 - Processo nº: 16366.720219/2019-38 - Recorrente: LATICINIOS CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1546 - Processo nº: 16403.720019/2019-91 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1547 - Processo nº: 16403.720022/2019-13 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1548 - Processo nº: 16641.720021/2016-13 - Recorrente: TECON RIO GRANDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1549 - Processo nº: 16682.720249/2021-86 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1550 - Processo nº: 16682.720250/2021-19 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1551 - Processo nº: 16682.720251/2021-55 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1552 - Processo nº: 16682.720252/2021-08 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1553 - Processo nº: 16682.720351/2022-62 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1554 - Processo nº: 16682.720352/2022-15 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1555 - Processo nº: 16682.720494/2017-15 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1556 - Processo nº: 16682.720635/2018-72 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1557 - Processo nº: 16682.721144/2018-49 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1558 - Processo nº: 16682.721449/2017-70 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1559 - Processo nº: 16682.721452/2021-70 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1560 - Processo nº: 16682.721467/2021-38 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1561 - Processo nº: 16682.721469/2021-27 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1562 - Processo nº: 16682.721472/2021-41 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1563 - Processo nº: 16682.721477/2021-73 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1564 - Processo nº: 16682.721479/2021-62 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1565 - Processo nº: 16682.721481/2021-31 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1566 - Processo nº: 16682.721483/2021-21 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1567 - Processo nº: 16682.721484/2021-75 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1568 - Processo nº: 16682.721674/2015-44 - Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1569 - Processo nº: 16682.721853/2017-43 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1570 - Processo nº: 16682.722966/2015-02 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1571 - Processo nº: 16692.720010/2020-14 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1572 - Processo nº: 16692.720190/2019-92 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1573 - Processo nº: 16692.720192/2019-81 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1574 - Processo nº: 16692.720194/2019-71 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1575 - Processo nº: 16692.720196/2019-60 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1576 - Processo nº: 16692.720198/2019-59 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1577 - Processo nº: 16692.720200/2019-90 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1578 - Processo nº: 16692.720202/2019-89 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1579 - Processo nº: 16692.720213/2019-69 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1580 - Processo nº: 16692.720214/2019-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL