DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1652 - Processo nº: 18220.722399/2020-14 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1653 - Processo nº: 18220.722402/2020-91 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1654 - Processo nº: 18220.722519/2021-56 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1655 - Processo nº: 18220.723231/2020-18 - Recorrente: MAR GIRIUS CONTINENTAL INDUSTRIA DE CONT ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1656 - Processo nº: 18220.724058/2020-75 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1657 - Processo nº: 18220.724059/2020-10 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1658 - Processo nº: 18220.724060/2020-44 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1659 - Processo nº: 18220.724061/2020-99 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1660 - Processo nº: 18220.724062/2020-33 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1661 - Processo nº: 18220.724063/2020-88 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1662 - Processo nº: 18220.724064/2020-22 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1663 - Processo nº: 18220.724065/2020-77 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1664 - Processo nº: 18220.724066/2020-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1665 - Processo nº: 18220.724067/2020-66 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1666 - Processo nº: 18220.724068/2020-19 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1667 - Processo nº: 18220.724069/2020-55 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1668 - Processo nº: 18220.724070/2020-80 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1669 - Processo nº: 18220.724071/2020-24 - 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Processo nº: 18220.725546/2021-81 - Recorrente: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1680 - Processo nº: 18220.725690/2021-17 - Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1681 - Processo nº: 18220.725807/2020-81 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1682 - Processo nº: 18220.725809/2020-71 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1683 - Processo nº: 18220.725818/2020-61 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1684 - Processo nº: 18220.725825/2020-63 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1685 - Processo nº: 18220.725826/2020-16 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1686 - Processo nº: 18220.726293/2020-81 - Recorrente: MAQTRON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1687 - Processo nº: 18220.726494/2020-89 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1688 - Processo nº: 18220.726495/2020-23 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1689 - Processo nº: 18220.726501/2020-42 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1690 - Processo nº: 18220.726502/2020-97 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1691 - Processo nº: 18220.726504/2020-86 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1692 - Processo nº: 18220.726505/2020-21 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1693 - Processo nº: 18220.726507/2020-10 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1694 - Processo nº: 18220.726574/2020-34 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1695 - Processo nº: 18220.726576/2020-23 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1696 - Processo nº: 18220.726872/2021-13 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL