DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 18220.728902/2021-18 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1704 - Processo nº: 18220.729290/2020-08 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1705 - Processo nº: 18220.729984/2020-37 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1706 - Processo nº: 18220.730593/2021-46 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1707 - Processo nº: 18220.730595/2021-35 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1708 - Processo nº: 18220.730597/2021-24 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1709 - Processo nº: 18220.730600/2021-18 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1710 - Processo nº: 18220.730601/2021-54 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1711 - Processo nº: 18220.730602/2021-07 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1712 - Processo nº: 18220.730603/2021-43 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1713 - Processo nº: 18220.730604/2021-98 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1714 - Processo nº: 18220.730606/2021-87 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1715 - Processo nº: 18220.730608/2021-76 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1716 - Processo nº: 18220.730610/2021-45 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1717 - Processo nº: 18220.730612/2021-34 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1718 - Processo nº: 10980.720023/2008-67 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1719 - Processo nº: 10980.720024/2008-10 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1720 - Processo nº: 10980.720294/2009-01 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1721 - Processo nº: 10980.720295/2009-48 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1722 - Processo nº: 10980.720296/2009-92 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1723 - Processo nº: 10980.720297/2009-37 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1724 - Processo nº: 10980.720298/2009-81 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1725 - Processo nº: 10980.720299/2009-26 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 1726 - Processo nº: 10980.900993/2010-69 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 1727 - Processo nº: 10980.900994/2010-11 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1728 - Processo nº: 10980.900995/2010-58 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1729 - Processo nº: 10980.941621/2009-59 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RENAN GOMES REGO 1730 - Processo nº: 10680.003712/2008-98 - Recorrente: MERCANTIL NOVA OPCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1731 - Processo nº: 10980.910917/2010-61 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 1732 - Processo nº: 10980.910918/2010-14 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1733 - Processo nº: 10980.910919/2010-51 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1734 - Processo nº: 10980.910920/2010-85 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1735 - Processo nº: 10980.910921/2010-20 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1736 - Processo nº: 10980.910922/2010-74 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1737 - Processo nº: 10980.910923/2010-19 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1738 - Processo nº: 10980.910924/2010-63 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1739 - Processo nº: 10980.911526/2010-64 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1740 - Processo nº: 10980.911527/2010-17 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1741 - Processo nº: 10980.911528/2010-53 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1742 - Processo nº: 10980.911530/2010-22 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1743 - Processo nº: 10980.911531/2010-77 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1744 - Processo nº: 10980.911532/2010-11 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1745 - Processo nº: 10980.911533/2010-66 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1746 - Processo nº: 10980.911534/2010-19 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1747 - Processo nº: 10980.911535/2010-55 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1748 - Processo nº: 10980.923866/2009-02 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1749 - Processo nº: 10980.926603/2009-47 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1750 - Processo nº: 10980.926604/2009-91 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1751 - Processo nº: 10980.926605/2009-36 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1752 - Processo nº: 10980.926606/2009-81 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1753 - Processo nº: 10980.927107/2009-19 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1754 - Processo nº: 10980.927108/2009-55 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 1755 - Processo nº: 10980.911529/2010-06 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 1756 - Processo nº: 10880.661708/2012-79 - Recorrente: HBR EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1757 - Processo nº: 10880.968481/2012-90 - Recorrente: HBR EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1758 - Processo nº: 11080.732179/2017-98 - Recorrente: HBR EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 1759 - Processo nº: 13555.000165/2003-16 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1760 - Processo nº: 19740.000383/2007-65 - Recorrente: FUTURA ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 1761 - Processo nº: 19515.000505/2004-34 - Recorrente: SABRE INTERNATIONAL, LLC e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 1762 - Processo nº: 13736.000126/2003-82 - Recorrente: L.C.S. DA CUNHA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1763 - Processo nº: 10580.009106/2005-61 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1764 - Processo nº: 10283.907644/2009-00 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1765 - Processo nº: 11020.903737/2018-00 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 1766 - Processo nº: 11020.721376/2018-77 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1767 - Processo nº: 11020.903738/2018-46 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1768 - Processo nº: 11020.903743/2018-59 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1769 - Processo nº: 11020.903744/2018-01 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1770 - Processo nº: 11020.903751/2018-03 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1771 - Processo nº: 11020.903752/2018-40 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1772 - Processo nº: 11020.905764/2018-17 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 1773 - Processo nº: 10805.904428/2012-63 - Recorrente: POLIBUTENOS S/A INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1774 - Processo nº: 10805.904429/2012-16 - Recorrente: POLIBUTENOS S/A INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1775 - Processo nº: 10880.932666/2013-47 - Recorrente: MERCANTIL FARMED LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1776 - Processo nº: 10880.932667/2013-91 - Recorrente: MERCANTIL FARMED LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 1777 - Processo nº: 10480.008125/00-12 - Recorrente: FIBRASIL TEXTIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1778 - Processo nº: 11030.001659/2010-22 - Recorrente: COOPERATIVA DOS USUARIOS DE SERVICOS DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 1779 - Processo nº: 10882.902692/2010-88 - Recorrente: BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1780 - Processo nº: 16327.904177/2012-86 - Recorrente: TARPON INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1781 - Processo nº: 16327.904178/2012-21 - Recorrente: TARPON INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1782 - Processo nº: 13855.900001/2014-51 - Recorrente: USINA MANDU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1783 - Processo nº: 11843.000116/2010-23 - Recorrente: LEBAM - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1784 - Processo nº: 10850.724532/2014-92 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 1785 - Processo nº: 10830.912818/2011-19 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 1786 - Processo nº: 13005.000938/2009-78 - Recorrente: COMEXI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 1787 - Processo nº: 10909.721176/2019-47 - Recorrente: CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 1788 - Processo nº: 12466.000919/2008-71 - Recorrente: GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1789 - Processo nº: 12466.000920/2008-03 - Recorrente: GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 1790 - Processo nº: 10711.726287/2013-61 - Recorrente: THE RUNTIME LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 1791 - Processo nº: 11128.732253/2013-59 - Recorrente: THE RUNTIME LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1792 - Processo nº: 11128.733605/2013-93 - Recorrente: THE RUNTIME LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento MARCOS ROBERTO DA SILVA Presidente da 1ª Turma Ordinária