DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .11128.723828/2017-76 .2 a 29 . .30 .12466.000302/2010-70 .31 a 64 . .73 .14112.720302/2014-59 .74 a 76 . .79 .11080.730279/2013-56 .80 a 82 . .83 .11080.906332/2013-04 .84 a 86 . .89 .10380.906003/2015-70 .90 a 91 . .105 .10875.905621/2012-98 .106 a 112 DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 1 - Processo nº: 11128.723828/2017-76 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10283.007534/2010-71 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10711.721744/2012-41 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10711.722857/2012-63 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10711.723508/2012-69 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10711.726007/2012-34 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10711.726287/2012-81 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10711.726288/2012-25 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10711.726289/2012-70 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10711.726291/2012-49 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10711.729510/2013-22 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10907.720543/2013-10 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10907.722536/2013-52 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10909.720098/2013-78 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10909.720867/2013-38 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11128.000078/2011-75 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.008013/2010-97 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.721209/2018-28 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.721465/2016-53 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.721577/2016-12 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.721760/2016-18 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.734686/2013-49 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.735644/2013-25 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12266.722483/2012-15 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12689.001239/2010-74 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 12689.720705/2012-86 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12689.721184/2013-65 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12689.721323/2013-51 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12689.721525/2012-11 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12466.000302/2010-70 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10283.002799/2011-64 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10711.720662/2011-06 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10711.721149/2011-24 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10711.721447/2011-14 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10711.723034/2012-55 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10711.723177/2012-67 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10711.723193/2013-31 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10711.724510/2011-74 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10921.720244/2013-05 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11128.728234/2013-28 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11128.728343/2013-45 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11128.728536/2013-04 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11128.728552/2013-99 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11128.728696/2013-45 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11128.729095/2013-50 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11128.729108/2013-91 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11128.729328/2013-14 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11128.729398/2013-72 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11128.729523/2013-44 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11128.729943/2013-21 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11128.730296/2013-08 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11128.730306/2013-05 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11128.730355/2013-30 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11128.730422/2013-16 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11128.730823/2013-76 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11128.731083/2013-95 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11128.732479/2013-50 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11128.732931/2013-83 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11128.733190/2013-58 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11128.733261/2013-12 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11128.733448/2013-16 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11128.733656/2013-15 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11128.734594/2013-69 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 12266.721702/2013-11 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10711.003215/2010-08 - Recorrente: JAS DO BRASIL TANSP INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11128.007139/2008-20 - Recorrente: JAS DO BRASIL TRANSP INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10907.000718/2010-26 - Recorrente: JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 12466.001386/2010-69 - Recorrente: JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11968.720254/2013-69 - Recorrente: COMERCIO E NAVEGACAO E BATISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10715.720066/2011-88 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10916.000208/2008-25 - Recorrente: FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 72 - Processo nº: 14112.720301/2014-12 - Recorrente: IACO AGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 14112.720302/2014-59 - Recorrente: IACO AGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 14112.720303/2014-01 - Recorrente: IACO AGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 14112.720442/2016-99 - Recorrente: IACO AGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 14112.720443/2016-33 - Recorrente: IACO AGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 77 - Processo nº: 10380.730098/2017-14 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13161.720027/2010-00 - Recorrente: MS GRAOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 79 - Processo nº: 11080.730279/2013-56 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11080.730281/2013-25 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11080.906333/2013-41 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11080.906335/2013-30 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11080.906332/2013-04 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11080.906334/2013-95 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11080.906338/2013-73 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.906339/2013-18 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11080.906359/2013-99 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11080.906361/2013-68 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10380.906003/2015-70 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10380.721473/2015-65 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10380.907871/2015-77 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11080.736640/2018-62 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 15983.000180/2009-27 - Recorrente: FUNDACAO LUSIADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL