DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de abril de 2014, Edição 81, Seção3, Pág. 214, celebrado em 27 de fevereiro de 2014, entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 2. OBJETO: ampliar o conjunto de informações a serem fornecidas pela RFB ao BN D ES . 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 8 de julho de 2024, pelo BNDES, e, em 9 de julho de 2024, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo BNDES, CNPJ nº 33.657.248/0001-89, Senhor Marcelo Porteiro Cardoso, Superintendente de Operações e Canais Digitais do BNDES, e o Senhor Fernando Passeri Lavrado, Superintendente de Tecnologia da Informação do BNDES. S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Área de Programação e Logística da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) N° 3/2024 - UASG 170040, de 05/07/2024, publicado no DOU de 08/07/2027, Seção 3, página 80. Onde se lê: "Contratado: 01.684.629/0001-60 - PREFEITURA DE CHORÓ/CE." Leia-se: "Contratado: 01.684.629/0001-60 - CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ/CE." EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170040 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 10271.172789/2021-04. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 01.684.629/0001-60 - CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ/CE. Objeto: Promover a alteração do nome do cargo do signatário do ente federativo/órgão público parceiro de "Prefeito(a)" para "Ouvidor Responsável pelo Atendimento no Balcão da Cidadania de Choró-CE". Vigência: 05/07/2024 a 04/07/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 08/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024). Aplicar à empresa HAZA CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA, CNPJ n° 17.278.082/0001-33, responsável pela prestação de serviços de remanescente de obra de reforma do prédio da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, com o objetivo de promover adequações de acessibilidade com elaborações de projeto executivo, conforme condições estabelecidas no edital e anexos da Tomada de Preços n° 09/2020, a sanção administrativa de "Multa moratória", correspondente a 3% do valor adjudicado, ou seja, de R$ 50.831,43 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) em virtude de inexecução parcial da obrigação assumida, com atraso injustificado, superior a 15 dias, configurada na Lei 8.666/93, nos artigos 86, § 1 a 3 e art. 87, incisos II e na Cláusula Décima Primeira do Contrato DRF/PVO 2/2022, em consonância com item 18.3, inciso II, do projeto básico, adequado ao disposto no art. 87, da Lei 8.666/1993. Porto Velho, 9 de julho de 2024. JOZSEF CSEKE JUNIOR ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 27, DE 9 DE JULHO DE 2024 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .ANTONIO DE LIMA MORAES FILHO .11131.720632/2024-08 ..021.003-* . .FELIPE PIRES SOBREIRA .11131.720654/2024-60 ..144.033- . .PATRICK BATISTA MOURA .11131.720654/2024-60 ..845.103- . .FELIPE PIRES SOBREIRA .11131.720655/2024-12 ..144.033-* . .ANTÔNIO AIRTON MENDES DA SILVA .11131.721919/2024-47 ..576.743- . .TONIEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO .11131.721981/2024-39 ..842.993- . .PEDRO EDNARDO FILHO .11131.722451/2024-16 ..748.863-* JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE EDITAL Nº 28, DE 9 DE JULHO DE 2024 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração - Termo, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO .11131.721542/2024-26 ..162.523-* JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE EDITAL Nº 1/2024 SELEÇÃO DE PERITOS - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Finalidade: Credenciamento de Peritos Autônomos e Vinculados a Entidade Privada, pelo prazo de 02 (dois) anos. Objeto: Prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo empregatício com a RFB. Período de Inscrições: de 12 de agosto de 2024 até 16 de agosto de 2024. Vagas por Área de atuação/Especialidade: 05 -Mensuração de Granéis 02 - Amostrador 02 - Avaliação ou Identificação de Obras de Artes e Antiguidades 02 - Computação 02 - Elétrica 02 - Eletrônica 02 - Farmacêuticos / Farmácia 02 - Gemologia 05 - Mecânica 02 - Metalografia /Metalurgia /Siderurgia 02 - Minas 02 - Naval 05 - Química 03 - Têxteis Local de atuação: Recintos jurisdicionados pela ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA (ALF/FOR), excluindo-se a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de São Luís (IRF/SLS) Inscrição: Solicitar abertura de processo através do preenchimento e envio do Formulário para Solicitação de Abertura de Processo Digital de Inscrição disponível no link https://forms.office.com/r/AtDHQM9pz9 até a data de 16/08/2024; entregar a documentação obrigatória de acordo com o item 5 do Edital até a data de 23/08/2024. Edital e Informações: No site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a- informacao/processos-seletivos/2024 MAURICIO VIDAL MENDES Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 170116 Número do Contrato: 10/2020. Nº Processo: 10707.720061/2020-45. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 07.528.895/0001-80 - TRA LOGISTICA E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal do contrato de R$ 70.776,25 para R$ 76.905,13 a partir de maio de 2024 em virtude da publicação da CCT ES000118/2024. Valor do apostilamento: R$ 71.039,47. Vigência: 01/02/2021 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 922.861,59. Data de Assinatura: 05/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024). DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DECEX/RJO Nº 13, DE 9 DE JULHO DE 2024 O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 40, caput e inciso I, e em conformidade com os artigos 38, caput e inciso II, todos da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado. A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, ou remetida mediante utilização do DTE ou do E-CAC.