DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 28/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200370 Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 08490.001626/2023-75. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC. Contratado: 05.520.402/0002-11 - ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 13/2023 por 09 (nove) meses e 12 (doze) dias, até 30/06/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 18/09/2024 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.384,38. Data de Assinatura: 05/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE AVISO DE CREDENCIAMENTO Edital Nº 01-2024-JARI-AC A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre torna público o Edital Nº 01-2024-JARI-AC, conforme Processo Administrativo nº 08219.000044- 2016-61, para cadastramento e credenciamento de pessoas interessadas em compor e atuar como integrante da JARI da SPRF-AC. Objeto: procedimento para cadastramento e credenciamento de pessoas interessadas em compor e atuar como integrante com conhecimento na área de trânsito conforme Item 4.1.a, e entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, conforme Item 4.1.b, ambos da Resolução nº 357 de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN, nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre. O prazo de inscrição será de 30 (trinta) dias após esta publicação. Local da Inscrição: Sala da JARI/SPRF-AC, situado na Avenida Epaminondas Jácome, 3017, Centro, Rio Branco - Acre, CEP 69900-050, das 08h às 17h. O Edital completo pode ser obtido gratuitamente na sede da SPRF/AC, situada na Avenida Epaminondas Jácome, 3017, Centro, Rio Branco - Acre, CEP 69900-050, em mídia eletrônica ou pelo e-mail [email protected]. Esclarecemos que não existe disponibilidade de qualquer tipo de gratificação ou remuneração aos componentes da JARI/SPRF-AC, devido não haver previsão legal no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). Maiores informações através do telefone (68) 3212-5312. Rio Branco -Ac, 8 de Jul de 2024. HENZIO SILVA DE ALBUQUERQUE Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200141 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 08675.005384/2023-21. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO DISTRITO FEDERAL. Contratado: 19.269.396/0001-03 - MELO LEILOES PB LTDA. Objeto: Promover reajuste conforme o índice ipca/ibge, no período consolidado de julho 2023 a maio 2024, no índice acumulado de 4,01%, a ser aplicado exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, conforme previsão do item 7 do contrato 01/2024 (sei nº 53248827) à quantia estabelecida nos itens 01 a 10 da tabela constante na cláusula primeira do contrato, perfazendo, novos valores de referência conforme planilha. Vigência: 03/01/2024 a 02/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 393.800,82. Data de Assinatura: 09/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA Nº 8/2024 A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJSP do Espírito Santo, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Contran, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme Art. 290 do CTB. A cópia da decisão poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08656.061238/2021-41, AGUINALDO MENDES RANGEL, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08656.067690/2021-17, AGUINALDO MENDES RANGEL, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08656.075205/2021-89, AGUINALDO MENDES RANGEL, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08657.108161/2021-71, AILSON FELIPE NUNES DE MEDEIROS, INDEF E R I D O, 05/07/2024; 08657.108165/2021-59, AILSON FELIPE NUNES DE MEDEIROS, INDEF E R I D O, 05/07/2024; 08657.012779/2022-17, ALEX NAEGELE VAZ, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08657.030361/2020-20, DANIEL BATISTA DE SOUZA, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08650.101590/2021-87, DEIDSON DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08667.007097/2022-73, DOMINGOS JOSE DE ALMEIDA CASTRO, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08667.022725/2021-60, DOMINGOS RODRIGUES SOUZA, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08650.086539/2021-38, DORALINA QUEIROZ DE MELO BATISTA, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08650.004658/2022-61, EDIVALDO ALMEIDA NUNES, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08659.064187/2021-80, EVERALDO ARBIGAUS, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08656.033976/2022-80, GILMAR DE OLIVEIRA BASTOS, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08667.014905/2021-78, LEANDRO DE SOUZA, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08667.020058/2021-81, MARINALVA ALVES DE ALMEIDA, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08667.023384/2021-40, MATHEUS CÉSAR ASSIS COSTA, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08656.118454/2021-76, NARCIZO JOSÉ ENTRINGER, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08650.031287/2021-18, ROMY THEODOLDI COSTALONGA, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08650.031289/2021-07, ROMY THEODOLDI COSTALONGA, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08650.031297/2021-45, ROMY THEODOLDI COSTALONGA, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08650.040454/2022-94, VALDEMIR PILON, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08650.040457/2022- 28, VALDEMIR PILON, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08667.002753/2022-41, VINICIUS MILHOLI BORGES, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08657.089893/2021-54, WELSON PEREIRA BUENO DE SAMPAIO, INDEFERIDO, 05/07/2024; 08667.016833/2020-12, MARINALDO DE SOUZA VARGAS, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.025991/2021-73, AGMAR DE MELO, N AO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.063294/2021-11, ALEXANDRE EUZEBIO FILHO, N AO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.062728/2021-65, ANILSON DA SILVA GALOTE, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.028795/2022-31, ANTONIO CARLOS PASCHOAL DA SILVA, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.094061/2021-60, DENIO ANDRADE DE SOUZA GROSSI RIBEIRO, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.012500/2022-13, DOUGLAS CUNHA ORNELAS, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.012504/2022-93, DOUGLAS CUNHA ORNELAS, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.012510/2022-41, DOUGLAS CUNHA ORNELAS, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.012513/2022-84, DOUGLAS CUNHA ORNELAS, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.012515/2022-73, DOUGLAS CUNHA ORNELAS, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.073734/2021-48, ELISABETE DE J ES U S MADEIRA, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.074193/2021-75, ELISABETE DE J ES U S MADEIRA, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.098727/2020-78, EVERALDO SILVEIRA TOMAZ, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.098729/2020-67, EVERALDO SILVEIRA TOMAZ, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 8656.098732/2020-81, EVERALDO SILVEIRA TOMAZ, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.098733/2020-25, EVERALDO SILVEIRA TOMAZ, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.097926/2020-69, FABIANO DE SOUZA BERNARDINO, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.082469/2021-99, GILMAR DE OLIVEIRA BASTOS, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08650.019074/2021-18, HEBERTH DE SOUZA FARIA, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.050063/2021-47, HORLANDO FERREIRA LEITE, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08667.015236/2021-51, JAZIEL LOUREIRO SCHIMIDEL, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.065906/2020-29, JOÃO BATISTA GOMES, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08667.020701/2020-95, JOCEMIR GOMES, NAO CONHECI D O, 05/07/2024; 08656.001805/2021-19, JOEL DISCHER, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.015346/2022-23, JORGE DE OLIVEIRA MENDES, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.015349/2022-67, JORGE DE OLIVEIRA MENDES, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.015350/2022-91, JORGE DE OLIVEIRA MENDES, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.094841/2021-18, JOSÉ CARLOS VITOR BALDEZ SILVA CAMPOS, NAO CONHECID O, 05/07/2024; 08656.094842/2021-54, JOSÉ CARLOS VITOR BALDEZ SILVA CAMPOS, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.094844/2021-43, JOSÉ CARLOS VITOR BALDEZ SI LV A CAMPOS, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.062711/2021-16, JUVENALDO JAST R OW , NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.062736/2021-10, JUVENALDO JASTROW, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.097410/2020-14, LEANDRO MARIANO CALDEIA CO E L H O, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.009923/2022-48, LUCAS MATIAS DA SILVA, N AO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.009925/2022-37, LUCAS MATIAS DA SILVA, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.00992/2022-71, LUCAS MATIAS DA SILVA, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08650.060998/2022-72, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08667.024799/2021-31, MARCO ANTONIO DA SILVA, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.098734/2020-70, MARCOS ANTONIO DO AMARAL SOUZA , NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.117492/2021-10, MARCOS WUTKE, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.064404/2021-61, OSNI JOSÉ DE OLIVEIRA, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.097908/2020-87, PAULO CARNEIRO FERREIRA DA COSTA NETO, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08667.009313/2021-34, PLINIO BOLDRINI, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08657.052124/2020-10, RENATA FARIA ALVES, NAO CON H EC I D O, 05/07/2024; 08656.008970/2022-74, RONALDO MACHADO FERREIRA JUNIOR, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.008975/2022-05, RONALDO MACHADO FERREIRA JUNIOR, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.008976/2022-41, RONALDO MACHADO FERREIRA JUNIOR, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.008978/2022-31, RONALDO MACHADO FERREIRA JUNIOR, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.007529/2022-75, ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08656.032714/2022-06, VALDIVAN BARRETO SILVA, NAO CONHECIDO, 05/07/2024; 08657.082400/2021-55, WILSON JOSÉ DE ALMEIDA, NAO CONHECIDO, 05/07/2024. Em 9 de julho de 2024. RÉGIA CRISTINA CHISTÉ ROSSI Coordenadora-Geral da JARI/SPRF/ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TERMO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRV Nº 122000847/DCMD/ENERGISA-MT Nº do Processo: 08661.005889/2014-53. Proprietário (a): SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO - CNPJ 00.394.494/0115-02. Concessionária: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ 03.467.321/0001-99. Objeto: Restituição, pela Concessionária, dos valores despendidos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso para construção de rede elétrica referente à rede de distribuição compacta de média tensão 13,8KV com extensão de 10 metros de rede cabo protegido 50mm², implantação de 1 poste de concreto, localizada no município de Santo Antônio do Leverger/MT. Fundamento Legal: Resolução Normativa nº 1000/ANEEL, de 07/12/2021. Valor da restituição: R$ 11.142,06 (onze mil cento e quarenta e dois reais e seis centavos). Data de Assinatura: 07/02/2024. EXTRATO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TERMO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRV Nº 221802160/DCMD/ENERGISA-MT Nº do Processo: 08661.005889/2014-53. Proprietário (a): SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO - CNPJ 00.394.494/0115-02. Concessionária: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ 03.467.321/0001-99. Objeto: Restituição, pela Concessionária, dos valores despendidos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso para construção de rede elétrica referente à rede de distribuição monofásica de média tensão 7,9KV com extensão de 390 metros de cabo 2CAA, implantação de 4 postes de concreto e instalação de 1 transformador de 5KVA, localizada no município de Alto Araguaia/MT. Fundamento Legal: Resolução Normativa nº 1000/ANEEL, de 07/12/2021. Valor da restituição: R$ 28.676,39 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos). Data de Assinatura: 07/02/2024. EXTRATO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TERMO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRV Nº 321603391/DCMD/ENERGISA-MT Nº do Processo: 08661.005889/2014-53. Proprietário (a): SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO - CNPJ 00.394.494/0115-02. Concessionária: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ 03.467.321/0001-99. Objeto: Restituição, pela Concessionária, dos valores despendidos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso para construção de rede elétrica referente à instalação de 01 poste de concreto e 01 transformador de 15KVA em tensão de 7,96KV/254V, localizada no município de Nova Lacerda/MT. Fundamento Legal: Resolução Normativa nº 1000/ANEEL, de 07/12/2021. Valor da restituição: R$ 22.950,19 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). Data de Assinatura: 02/07/2024. EXTRATO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TERMO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRV Nº 321801557/DCMD/ENERGISA-MT Nº do Processo: 08661.005889/2014-53. Proprietário (a): SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO - CNPJ 00.394.494/0115-02. Concessionária: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ 03.467.321/0001-99. Objeto: Restituição, pela Concessionária, dos valores despendidos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso para construção de rede elétrica referente à rede de distribuição monofásica de média tensão 19,9KV com extensão de 30 metros de cabo 2CAA, implantação de 01 poste de concreto e instalação de 01 transformador de 10KVA, localizada no município de Pontes e Lacerda/MT. Fundamento Legal: Resolução Normativa nº 1000/ANEEL, de 07/12/2021. Valor da restituição: R$ 20.642,59 (vinte mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Data de Assinatura: 02/07/2024.