DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16628/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.687.231/0001-55, RBF7B25, EPSMA00279472024, 683-11; 02.450.743/0001- 99, LMS6B55, EPSMA00280282024, 683-11; QAP6I26, EPSMA00280892024, 683-11; QAP6I26, EPSMA00295042024, 683-13; 00.105.229/0001-90, RHU5A21, EPSMA00288442024, 683-12; 51.393.903/0001-10, RAA8I83, EPSMA00294122024, 683-13; .153.468-*, QZK6E60, EPSMA00292142024, 683-12; 56.992.951/0019-78, AGW8E80, EPSMA00292332024, 683-11; 85.074.623/0002-42, AYY2F21, EPSMA00288102024, 683-13; 36.899.766/0002-88, MLE7G42, EPSMA00288902024, 683-13; 03.049.181/0001-39, ERA9C59, EPSMA00295772024, 683-12; 04.094.373/0001-20, QRF4G59, EPSMA00296232024, 683-13; 32.855.141/0001-82, SFH4C25, EPSMA00298212024, 683-12; .307.707-, CPI3C81, EPSMA00295142024, 683-13; CPI3C81, EPSMA00311082024, 683- 11; 31.909.708/0001-93, KWG8E67, EPSMA00301202024, 683-13; 79.456.943/0001-83, SDJ4D46, EPSMA00300422024, 683-12; 01.471.186/0001-20, QRM7E42, EPSMA00303162024, 683-13; 28.264.367/0001-31, RLE6H04, EPSMA00310612024, 683-12; 43.059.559/0097-41, PZV6611, EPSMA00306592024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16630/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.920.299/0003-13, OUQ4J17, EPSMA00283452024, 683-12; ECR2H23, EPSMA00284102024, 683-12; ECR2H23, EPSMA00284112024, 683-12; BBE1A75, EPSMA00282532024, 683-12; .304.797-, NTH7A69, EPSMA00279862024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEB0I27, EPSMA00280092024, 683-11; SEV0H52, EPSMA00274722024, 683-11; SFL0E51, EPSMA00276012024, 683-13; SDR7B89, EPSMA00277722024, 683-11; SDR3J85, EPSMA00280902024, 683-11; SEB0I05, EPSMA00279442024, 683-13; 30.350.276/0001-60, QPX4900, EPSMA00280412024, 683-12; 14.049.115/0001-85, BAT1880, EPSMA00286692024, 683-13; 13.788.120/0001-47, EWL4B20, EPSMA00292742024, 683-11; MMM0951, EPSMA00282262024, 683-11; OXH7435, EPSMA00302832024, 683-11; 07.401.436/0001-31, FFW1339, EPSMA00300532024, 683-13; 00.650.831/0001-09, SEH1D67, EPSMA00301332024, 683-13; 22.038.548/0001-63, RQT9E99, EPSMA00305862024, 683-13; 07.526.557/0046-01, DEN0630, EPSMA00312752024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16632/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.066.378/0001-77, FYG6C07, FRMEV01501282024, 606-82; 85.142.446/0001- 03, RYS1J52, FRMEV01511832024, 606-82; RYJ2A51, FRMEV01545092024, 606-82; RYC6G30, FRMEV01565302024, 606-82; RLB1J89, FRMEV01548972024, 606-82; RYD8D40, FRMEV01538172024, 606-82; RKY1E51, FRMEV01530872024, 606-82; RYB9I62, FRMEV01537372024, 606-82; 25.406.822/0001-06, DPF2252, FRMEV01545722024, 606-82; 13.692.407/0001-79, AWG5I18, FRMEV01526782024, 606-82; 39.486.052/0001-55, GJF1J08, FRMEV01521152024, 606-82; 44.514.687/0001-59, IQK3F35, FRMEV01544332024, 606-82; 21.399.444/0001-11, OWI3H68, FRMEV01573762024, 606- 82; FJX6D59, FRMEV01591372024, 606-82; 07.497.991/0001-09, BYQ9I33, FRMEV01520972024, 606-82; 41.042.741/0001-12, CYN9D55, FRMEV01541792024, 606- 82; 06.127.582/0001-58, DST4B71, FRMEV01576892024, 606-82; 13.437.266/0001-48, RHR3E43, FRMEV01592302024, 606-82; 36.142.730/0001-74, AVL6G23, FRMEV01593712024, 606-82; 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV01604862024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16633/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.539.600/0001-94, RHW4I15, EPSMA00279682024, 683-13; RHZ2679, EPSMA00291702024, 683-11; SDR7B89, EPSMA00281022024, 683-11; ABL5J40, EPSMA00281092024, 683-11; SEV9D04, EPSMA00294962024, 683-11; SEV2D84, EPSMA00295102024, 683-11; SDQ5C57, EPSMA00297352024, 683-11; SEW2A64, EPSMA00304282024, 683-11; SEW2A64, EPSMA00304272024, 683-11; SEW4C64, EPSMA00298562024, 683-11; SDR7B89, EPSMA00304152024, 683-11; RHW8A90, EPSMA00304292024, 683-11; SEV0H52, EPSMA00304302024, 683-11; ACZ5J60, EPSMA00305192024, 683-11; APW4A13, EPSMA00305212024, 683-11; SEV0H58, EPSMA00305852024, 683-11; SEW1E97, EPSMA00305982024, 683-11; SFJ0H40, EPSMA00306142024, 683-11; 61.563.557/0037-36, FED1H21, EPSMA00277282024, 683-11; 76.539.600/0070-16, RHW8A90, EPSMA00281082024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16634/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.624.611/0001-40, GSV4995, EPSMA00278102024, 683-11; 01.211.210/0001- 91, RIU2B44, EPSMA00289882024, 683-11; 64.550.031/0003-60, NXT4712, EPSMA00278972024, 683-11; 16.716.929/0001-51, RHJ6E75, EPSMA00285352024, 683-12; QJZ4F60, EPSMA00285872024, 683-12; QJZ4F60, EPSMA00301772024, 683-12; 61.563.557/0001-25, SSS8A86, EPSMA00277342024, 683-11; STN9A99, EPSMA00278062024, 683-13; 59.791.962/0017-16, CUT0B58, EPSMA00286032024, 683-13; 13.324.913/0001-05, EQU0J02, EPSMA00292252024, 683-13; 34.515.143/0001-58, SER0H49, EPSMA00287022024, 683-13; 21.400.858/0001-13, PPV9A45, EPSMA00288232024, 683-12; 52.578.734/0001-56, SRE8B63, EPSMA00293192024, 683-12; 27.451.582/0020-41, RBI7E51, EPSMA00276762024, 683-12; 00.912.370/0001-03, PWN8D64, EPSMA00277752024, 683-13; 16.041.592/0014-44, PLT9D02, EPSMA00294562024, 683-11; 16.624.611/0045-61, QOC6482, EPSMA00302142024, 683-13; 61.563.557/0037-36, GGU6019, EPSMA00295162024, 683-11; 08.769.549/0002-38, CVN9627, EPSMA00296152024, 683-13; 14.796.754/0020-77, RYO7J71, EPSMA00298182024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T