DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.802.361/0001-36, RTK6I28, EPSMA00293602024, 683-12; .097.017-*, RCM6I84, EPSMA00296272024, 683-11; RCM6I84, EPSMA00296322024, 683-11; 13.226.507/0001-00, RQP3E27, EPSMA00286412024, 683-12; RQP8I36, EPSMA00297162024, 683-12; 22.920.955/0001-08, EYI5D22, EPSMA00292422024, 683-11; 30.558.471/0001-80, PPX0B83, EPSMA00289092024, 683-12; 27.445.957/0001-06, SGV3A73, EPSMA00282012024, 683-11; 02.067.154/0001-26, RUA1C38, EPSMA00289642024, 683-13; RUN8J60, EPSMA00282912024, 683-13; 02.913.489/0006-22, RKV7F86, EPSMA00293412024, 683-12; RIQ7B59, EPSMA00294572024, 683-12; RKV7F84, EPSMA00294632024, 683-12; RKL7D77, EPSMA00300262024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RVC4I19, EPSMA00295592024, 683-12; QRK9H96, EPSMA00294462024, 683-12; 19.350.180/0026-18, SEB0I15, EPSMA00298542024, 683-13; 08.712.074/0001-62, AYF1H40, EPSMA00300852024, 683-12; 14.675.270/0002-98, JBO4A18, EPSMA00307062024, 683-12; EWU0E41, EPSMA00309632024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16636/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.479.608/0003-63, BDK1C50, EPSMA00278412024, 683-12; .566.199-, ATA1H63, EPSMA00285172024, 683-11; 42.513.228/0001-25, FJX2J22, EPSMA00289332024, 683-12; 22.482.228/0001-06, RNN8D37, EPSMA00293232024, 683-12; RNP0C39, EPSMA00284332024, 683-12; 08.155.675/0001-11, KQR2A12, EPSMA00292812024, 683-13; 83.052.407/0003-51, SFL9I48, EPSMA00293172024, 683-12; JBB1J21, EPSMA00300842024, 683-12; 82.826.637/0001-04, RYY8B03, EPSMA00294972024, 683-11; 08.333.830/0001-42, RLA0A50, EPSMA00297682024, 683-12; 82.405.176/0001-98, ATV0380, EPSMA00292202024, 683-12; 07.586.026/0001-02, EMU6580, EPSMA00286772024, 683-13; 02.614.911/0002-15, LUI5I04, EPSMA00282572024, 683-12; OOM9B56, EPSMA00282732024, 683-12; 02.278.647/0001-05, QIK5905, EPSMA00284362024, 683-11; 08.505.736/0003-95, PRU2H38, EPSMA00297792024, 683-12; .848.269-, ATS9E44, EPSMA00299122024, 683-13; 49.481.529/0001-63, LUA1G33, EPSMA00296622024, 683-11; .881.039-*, AZB7G45, EPSMA00303732024, 683-13; 74.301.482/0012-09, OBA8380, EPSMA00304082024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16637/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 86.745.528/0001-05, MLY9C05, FRMEV01435322024, 606-82; .151.358-, DBB3449, FRMEV01394552024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RYQ7I53, FRMEV01394622024, 606-82; RYL0J83, FRMEV01483492024, 606-82; 02.251.435/0001- 34, DPC6847, FRMEV01395362024, 606-82; 42.977.203/0001-82, STR3B20, FRMEV01418132024, 606-82; .442.216-, HTV1B41, FRMEV01396162024, 606-82; .448.929-*, EFO1629, FRMEV01397062024, 606-82; 55.962.369/0012-20, FVW9D79, FRMEV01397562024, 606-82; 21.612.044/0001-42, STW4I09, FRMEV01394942024, 606- 82; 03.624.521/0001-08, QHP0E60, FRMEV01399042024, 606-82; 00.610.673/0001-63, JVK9A01, FRMEV01394162024, 606-82; 43.366.248/0001-83, RWT7I40, FRMEV01409712024, 606-82; 06.030.377/0001-70, JAW2F76, FRMEV01455552024, 606- 82; 01.836.843/0001-95, SFK3G03, FRMEV01462522024, 606-82; 06.895.225/0001-30, MMM0E22, FRMEV01463572024, 606-82; .342.471-, NPF7J66, FRMEV01408742024, 606-82; .783.285-, GHE9F58, FRMEV01483712024, 606-82; .102.919-*, BFZ4J91, FRMEV01394152024, 606-82; 05.767.080/0001-29, SFA4G49, FRMEV01469542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16638/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.324.221/0016-90, HHK6056, EPSMA00293472024, 683-13; 76.107.770/0035- 49, ATZ9B18, EPSMA00291652024, 683-13; 05.564.873/0001-40, QTK9148, EPSMA00290772024, 683-11; 10.921.911/0005-39, LQH1066, EPSMA00298282024, 683-11; 95.448.486/0002-12, IVX5F80, EPSMA00286352024, 683-13; 10.280.806/0002-15, IKC1B69, EPSMA00286392024, 683-12; 41.104.296/0004-10, STB1F30, EPSMA00286462024, 683-12; 02.996.615/0001-45, JDD0501, EPSMA00292302024, 683-11; 00.974.731/0006-42, QVQ0J72, EPSMA00286792024, 683-11; 19.731.877/0001-80, QHN6277, EPSMA00287732024, 683-11; 49.303.589/0007-81, RHB1J95, EPSMA00292632024, 683-13; 77.595.395/0002-28, RDZ0B00, EPSMA00288602024, 683-12; RAC8500, EPSMA00296722024, 683-12; ASU1C53, EPSMA00299402024, 683-11; 14.290.696/0001-42, RLL1C76, EPSMA00302822024, 683-13; 77.595.395/0050-25, QJB4937, EPSMA00299692024, 683-13; 03.431.941/0001-78, LMN2H72, EPSMA00301152024, 683- 11; 07.455.944/0001-00, SCF5C40, EPSMA00300602024, 683-12; 35.402.521/0001-50, DTB0G87, EPSMA00299802024, 683-13; 11.610.856/0001-03, RXO0C96, EPSMA00310262024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16643/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.476.004/0001-62, RYD7F77, FRMEV01435662024, 606-82; 13.890.668/0001-01, FRB7230, FRMEV01436012024, 606-82; 06.064.123/0001-72, RYU9A88, FRMEV01436242024, 606-82; 03.094.629/0001-36, QIU8806, FRMEV01437702024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RYC3J41, FRMEV01437942024, 606- 82; .098.208-, DBC2200, FRMEV01418262024, 606-82; 19.757.923/0001-10, BDP5I36, FRMEV01418972024, 606-82; 11.414.555/0001-04, CFS8C65, FRMEV01420232024, 606-82; GFM4138, FRMEV01419882024, 606-82; 06.967.073/0001- 33, QJZ4C10, FRMEV01397442024, 606-82; 81.815.847/0001-26, RYL0C04, FRMEV01394972024, 606-82; .382.939-, FRY7J56, FRMEV01380462024, 606-82; 23.973.250/0001-03, HXT1E28, FRMEV01390092024, 606-82; 07.284.775/0001-85, MPZ5074, FRMEV01412372024, 606-82; MPZ5074, FRMEV01461172024, 606-82; 43.171.438/0001-45, EFW2338, FRMEV01456142024, 606-82; 16.807.788/0001-82, QEG0F37, FRMEV01393912024, 606-82; 35.366.811/0001-95, CYN9G29, FRMEV01398082024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RDW0540, FRMEV01455462024, 606- 82; 31.540.603/0001-00, SDV3E99, FRMEV01417202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT