DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.615.627/0001-59, RLL2F46, FRMEV01435722024, 606-82; RXT0D01, FRMEV01390352024, 606-82; QJF6C64, FRMEV01460662024, 606-82; 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV01393252024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RLG9H35, FRMEV01394412024, 606-82; MJD8844, FRMEV01420222024, 606-82; RXO9J08, FRMEV01470962024, 606-82; 11.504.324/0005-07, AXZ7C20, FRMEV01394492024, 606-82; 33.335.291/0001-28, RXU7A77, FRMEV01394692024, 606-82; EOE1I82, FRMEV01378942024, 606-82; 20.714.327/0001-32, FWU2C62, FRMEV01438602024, 606- 82; 30.000.260/0001-28, AWS9J05, FRMEV01378552024, 606-82; 06.295.902/0001-89, RYC9H25, FRMEV01393702024, 606-82; 21.813.796/0001-71, QHL5B72, FRMEV01383322024, 606-82; 03.951.672/0001-70, PBY2743, FRMEV01387292024, 606-82; 82.927.385/0001-00, RAF3044, FRMEV01460282024, 606-82; 10.305.275/0005-10, GAU1H04, FRMEV01460632024, 606-82; EGY1J35, FRMEV01460582024, 606-82; EGY 1 J 3 5 , FRMEV01460612024, 606-82; 73.801.862/0001-97, REA6F61, FRMEV01461092024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16645/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.223.216/0001-87, RAH0G48, FRMEV01400402024, 606-82; RAH0G48, FRMEV01400392024, 606-82; 44.013.847/0001-86, SGS4G80, FRMEV01436282024, 606-82; SGS4G79, FRMEV01426502024, 606-82; .827.218-*, PDI2H52, FRMEV01394212024, 606-82; 07.280.024/0001-90, DMX7592, FRMEV01419112024, 606-82; 32.627.565/0001-90, EYP8E66, FRMEV01419792024, 606-82; 80.412.448/0001-51, RLE1A13, FRMEV01409252024, 606-82; 06.135.402/0001-80, RHO2F35, FRMEV01432822024, 606-82; 37.745.038/0001-01, QMZ0C19, FRMEV01455672024, 606-82; 12.444.558/0001-45, FWS8C60, FRMEV01460292024, 606-82; 17.049.294/0001-49, GAG6C01, FRMEV01460522024, 606-82; 82.020.116/0001-57, RHT8H38, FRMEV01462442024, 606-82; 04.234.476/0002-29, RHB2C70, FRMEV01462732024, 606-82; 31.248.927/0001-79, BDG7C81, FRMEV01462912024, 606-82; 83.459.222/0001-02, RYE5A57, FRMEV01463202024, 606-82; 15.170.805/0001-50, ARQ9734, FRMEV01463542024, 606-82; 15.665.528/0010-48, BDT2D41, FRMEV01409362024, 606-82; 28.904.586/0001-38, CFE2F21, FRMEV01424422024, 606-82; 26.481.124/0001-20, PQQ1H55, FRMEV01434962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16648/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.395.150/0001-02, MLA2C26, FRMEV01436482024, 606-82; .757.709-, MEE8E89, FRMEV01436742024, 606-82; 04.206.591/0001-09, RLJ0J44, FRMEV01394192024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYX0G54, FRMEV01417222024, 606- 82; QJV2275, FRMEV01417342024, 606-82; RYR6A56, FRMEV01400142024, 606-82; 09.200.008/0001-76, RYN3E68, FRMEV01417352024, 606-82; MKJ3023, FRMEV01406762024, 606-82; MKJ3023, FRMEV01387282024, 606-82; 56.727.795/0001- 99, ECM5F32, FRMEV01419012024, 606-82; .613.059-, GCN0F41, FRMEV01408552024, 606-82; 13.281.792/0001-61, FAG7C22, FRMEV01411922024, 606- 82; RPN4E61, FRMEV01460322024, 606-82; .014.244-*, ATP2A97, FRMEV01454862024, 606-82; 09.511.829/0001-23, RYH4E40, FRMEV01460212024, 606- 82; 08.588.911/0007-89, GCG1A17, FRMEV01460412024, 606-82; 02.811.118/0001-25, RMT2G60, FRMEV01462502024, 606-82; 29.240.822/0001-21, GDM8H68, FRMEV01463022024, 606-82; 01.489.296/0001-19, GFM2D51, FRMEV01417192024, 606- 82; 19.140.569/0001-80, QIK1F00, FRMEV01402612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16649/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.201.543/0001-20, APS6G88, EPSMA00290042024, 683-13; 06.259.317/0001- 23, BAP3077, EPSMA00287172024, 683-13; 07.569.161/0009-05, GCV2B48, EPSMA00287392024, 683-12; 46.323.703/0001-51, KYU6F51, EPSMA00295302024, 683-13; .360.107-, LKS8E19, EPSMA00295892024, 683-13; 42.988.370/0001-29, KVY7F64, EPSMA00296602024, 683-11; 31.668.585/0002-27, KTR4H50, EPSMA00300282024, 683-11; 07.569.161/0002-20, RXL4H19, EPSMA00300992024, 683-12; 46.710.597/0002-40, EVU3E67, EPSMA00298152024, 683-11; EVU3E67, EPSMA00301062024, 683-11; EWU5A22, EPSMA00302322024, 683-11; RRJ1J11, EPSMA00306822024, 683-12; 05.025.328/0001-86, GYI1G73, EPSMA00298532024, 683-11; 50.878.908/0001-70, SEX1D02, EPSMA00301682024, 683-11; DAF1G12, EPSMA00299922024, 683-11; 20.003.699/0001-50, RYS6F69, EPSMA00301702024, 683-12; .012.028-, KIJ4C77, EPSMA00300562024, 683- 13; 02.700.905/0008-76, JBD8B38, EPSMA00301302024, 683-12; 71.337.976/0004-45, RRU9H78, EPSMA00301592024, 683-12; 17.394.378/0001-10, BCB2968, EPSMA00301872024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16650/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.262.923/0003-00, RMP1H55, FRMEV01436632024, 606-82; .183.479- *, IQT7D85, FRMEV01436692024, 606-82; 26.043.962/0001-11, RXR3J78, FRMEV01438652024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RTV7A91, FRMEV01418652024, 606- 82; RHI7E02, FRMEV01384032024, 606-82; RHI8H82, FRMEV01395182024, 606-82; 07.298.131/0008-12, BDB8E32, FRMEV01419382024, 606-82; .615.036-*, DPE8D19, FRMEV01439552024, 606-82; 14.460.993/0002-70, QJR3D95, FRMEV01420132024, 606- 82; 33.050.196/0001-88, GFL4B92, FRMEV01378602024, 606-82; 08.530.139/0001-59, RXP1G85, FRMEV01426862024, 606-82; RXV6J59, FRMEV01454962024, 606-82; 25.291.649/0001-30, RLK1D85, FRMEV01380082024, 606-82; 28.358.894/0001-05, SGF4A98, FRMEV01400732024, 606-82; 01.273.320/0001-88, HMJ3400, FRMEV01390442024, 606-82; 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV01434292024, 606- 82; 13.578.118/0001-43, AXT1B46, FRMEV01454532024, 606-82; 22.447.684/0008-83, RIV8C35, FRMEV01455582024, 606-82; 52.884.061/0001-62, GHE0I66, FRMEV01455752024, 606-82; 23.505.754/0001-07, DMJ6H42, FRMEV01424742024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT