DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.192.264/0001-36, OPJ9j67, FRMEV01438782024, 606-82; .863.016-*, BXE9A39, FRMEV01446862024, 606-82; .468.088-, EOE1H93, FRMEV01403422024, 606-82; 09.409.634/0001-77, RLD9B92, FRMEV01430552024, 606-82; .587.601-, OPJ1B63, FRMEV01432422024, 606-82; 20.059.849/0001-48, MIN8J11, FRMEV01409632024, 606-82; NUF2A34, FRMEV01404582024, 606-82; .657.019-*, RYT2I26, FRMEV01433622024, 606-82; 95.862.199/0001-73, RLF5C07, FRMEV01463592024, 606-82; 11.791.234/0001-10, GAX6007, FRMEV01477162024, 606-82; 31.540.603/0001-00, SDV3E99, FRMEV01516272024, 606-82; 08.371.279/0001-21, SFI7J20, FRMEV01522362024, 606-82; .841.169-, JDM0E11, FRMEV01448722024, 606-82; JDM0E11, FRMEV01447942024, 606-82; JDM0E11, FRMEV01486612024, 606-82; 09.381.602/0001-00, GVQ7G75, FRMEV01455062024, 606-82; 00.995.148/0001-03, MEM9922, FRMEV01443022024, 606-82; .296.988-, ITD0F06, FRMEV01414212024, 606-82; 10.415.510/0001-83, GVP9754, FRMEV01423522024, 606-82; .962.746-*, JOY1560, FRMEV01464482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16783/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.784.262/0001-25, RHV6J59, FRMEV01434972024, 606-82; 29.047.733/0001-63, QTM2A43, FRMEV01435842024, 606-82; 13.124.678/0001-28, SXA6E74, FRMEV01436292024, 606-82; RXW9I83, FRMEV01383172024, 606-82; 26.393.383/0001-07, RAJ2G13, FRMEV01394292024, 606-82; 07.456.210/0001-38, RAI6G42, FRMEV01394682024, 606-82; 07.263.273/0001-78, CGT0H31, FRMEV01418642024, 606-82; .619.698-, BWM8692, FRMEV01375682024, 606-82; 46.209.847/0001-81, MLD9657, FRMEV01399112024, 606-82; 14.456.704/0002-69, RBQ5I19, FRMEV01383212024, 606-82; 04.057.844/0001-20, QXJ1571, FRMEV01384722024, 606-82; 75.061.895/0001-73, BDO0J76, FRMEV01387352024, 606- 82; 12.388.403/0001-39, RHS6D59, FRMEV01387402024, 606-82; 58.853.169/0001-74, ENZ3G64, FRMEV01432752024, 606-82; 06.373.063/0001-70, GKG5I76, FRMEV01390432024, 606-82; 42.840.667/0001-42, QHI0D77, FRMEV01390562024, 606- 82; 05.659.711/0001-96, JJG5J59, FRMEV01390862024, 606-82; .666.537-, FSW0A31, FRMEV01454812024, 606-82; 52.452.141/0001-49, CUA2F46, FRMEV01383052024, 606-82; 05.326.766/0002-65, ANE9G82, FRMEV01397882024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16784/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .640.500-*, MCY5B07, FRMEV01436872024, 606-82; .492.046-, NYC3J42, FRMEV01439072024, 606-82; 27.495.170/0001-40, OWZ6I36, FRMEV01439242024, 606-82; .172.794-, ITI0D00, FRMEV01430492024, 606-82; 16.698.968/0001-73, AZA8E55, FRMEV01448412024, 606-82; 29.149.577/0001-41, REB2H34, FRMEV01450652024, 606-82; .340.119-*, QJN9E42, FRMEV01407782024, 606-82; .504.923-, MPP6H05, FRMEV01456022024, 606-82; .009.506-, GRA7645, FRMEV01414492024, 606-82; .200.917-*, KWY0662, FRMEV01422622024, 606-82; .935.246-, OLZ0236, FRMEV01424102024, 606-82; .502.336-, HFI0J66, FRMEV01480432024, 606-82; .800.285-*, EFW0805, FRMEV01421542024, 606-82; .584.206-, GNF8296, FRMEV01491732024, 606-82; 48.308.536/0001-03, MDG1D02, FRMEV01468262024, 606-82; 26.596.470/0001-53, FUD1C61, FRMEV01515382024, 606-82; .856.205-, BXA0398, FRMEV01470972024, 606-82; .923.594-*, SNX6C33, FRMEV01521792024, 606-82; .885.297-, ODA9001, FRMEV01519692024, 606-82; .001.799-, MIN1J38, FRMEV01612472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16785/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.287.839/0001-51, QJU2H01, FRMEV01435792024, 606-82; 87.858.361/0003- 13, FPR5D81, FRMEV01436222024, 606-82; .033.559-*, RLK7B57, FRMEV01417912024, 606-82; 08.168.990/0001-83, RRJ4H77, FRMEV01395272024, 606-82; 22.620.408/0001-07, QCC5E58, FRMEV01426622024, 606-82; 10.705.548/0001-90, BAX6528, FRMEV01426752024, 606-82; 06.022.505/0001-33, RDY7J07, FRMEV01400372024, 606-82; 01.387.686/0001-88, RAJ8G65, FRMEV01380722024, 606-82; .884.559-, QIX5H73, FRMEV01394872024, 606-82; 43.074.713/0001-02, ARX5G38, FRMEV01407122024, 606-82; .802.429-, AFO8A66, FRMEV01387342024, 606-82; .209.469-*, MMH9H03, FRMEV01391632024, 606-82; .797.266-, NFB4006, FRMEV01455362024, 606-82; 21.942.425/0001-90, GDE6J04, FRMEV01460042024, 606-82; .112.239-, MKI0I61, FRMEV01462722024, 606-82; 30.102.555/0001-05, CLU5H42, FRMEV01424642024, 606-82; 48.306.446/0001-75, ART4I77, FRMEV01384612024, 606-82; .000.715-*, KRM4F07, FRMEV01394822024, 606-82; 31.032.884/0002-70, GCN8J38, FRMEV01460172024, 606-82; 49.352.556/0001-36, QII8E20, FRMEV01392312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16786/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .852.189-, IAL6J80, FRMEV01419162024, 606-82; .210.548-, DPF7545, FRMEV01420612024, 606-82; 45.633.112/0001-18, BUS6H88, FRMEV01445662024, 606-82; 04.567.799/0001-53, MJG0B77, FRMEV01446882024, 606- 82; 78.662.558/0001-20, RYR5A40, FRMEV01429362024, 606-82; QJU1540, FRMEV01475602024, 606-82; QPS5B28, FRMEV01525142024, 606-82; 06.967.073/0001- 33, QTL4C10, FRMEV01407932024, 606-82; 09.267.620/0001-66, DAJ3759, FRMEV01433582024, 606-82; .827.094-*, MWG5556, FRMEV01454892024, 606-82; 00.340.708/0001-91, RFB3B82, FRMEV01412712024, 606-82; 05.843.828/0001-25, RPU9D25, FRMEV01430072024, 606-82; 07.551.788/0001-73, PLM5900, FRMEV01472482024, 606-82; RPA0E40, FRMEV01472462024, 606-82; 06.085.125/0001- 48, FHX3A77, FRMEV01446832024, 606-82; 09.181.518/0003-05, GBP8C26, FRMEV01448022024, 606-82; 08.443.139/0001-11, SIH7E99, FRMEV01503642024, 606- 82; 01.502.510/0003-91, FWE3F06, FRMEV01516202024, 606-82; .600.769-*, CNR6G12, FRMEV01468662024, 606-82; 52.744.828/0001-58, BZL1574, FRMEV01515802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT