DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.743.748/0016-72, EOA3026, FRMEV01435142024, 606-82; .400.636-*, EOF8C91, FRMEV01436802024, 606-82; 08.086.547/0002-44, QHO6D11, FRMEV01437522024, 606-82; 25.527.325/0001-58, RLG5E16, FRMEV01418292024, 606-82; RKX4B20, FRMEV01412002024, 606-82; 06.295.902/0001-89, MHV5H10, FRMEV01397312024, 606-82; MEP8I88, FRMEV01397322024, 606-82; 06.028.413/0001-60, FLM2J53, FRMEV01427492024, 606-82; 11.504.324/0005-07, AXZ7C20, FRMEV01416682024, 606-82; .816.376-, GXM7E65, FRMEV01422632024, 606-82; 22.306.728/0001-89, ODD3I24, FRMEV01422872024, 606-82; 37.058.790/0001-76, JHL4H88, FRMEV01465722024, 606-82; 32.002.359/0001-94, BBN6410, FRMEV01503402024, 606-82; 03.424.341/0001-82, OAX4507, FRMEV01529012024, 606-82; 03.403.796/0001-11, RRD4C87, FRMEV01441732024, 606-82; 08.219.712/0001-08, MKP4655, FRMEV01520632024, 606-82; 27.668.007/0001-32, RQT2G49, FRMEV01612162024, 606-82; 08.250.457/0002-47, OMO0J18, FRMEV01562082024, 606-82; 05.164.605/0001-31, RFD8H84, FRMEV01437212024, 606-82; 01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV01470012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16788/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.433.294/0001-10, REB4A17, FRMEV01400062024, 606-82; 10.982.448/0001- 01, SCU3I46, FRMEV01400782024, 606-82; 37.450.522/0001-03, RYU6I67, FRMEV01437102024, 606-82; 09.433.294/0004-62, SDC2J91, FRMEV01395262024, 606-82; 19.269.569/0001-85, QIR3030, FRMEV01418582024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RKZ9A00, FRMEV01380612024, 606-82; 03.717.003/0001-39, QJP5330, FRMEV01383732024, 606-82; QJP5430, FRMEV01383782024, 606-82; 17.874.040/0001-65, QJZ4E60, FRMEV01409262024, 606-82; 10.665.609/0001-33, HIV5400, FRMEV01389972024, 606-82; 06.925.425/0001-98, QJX5258, FRMEV01390652024, 606-82; 05.031.652/0001-07, RXK9E55, FRMEV01390892024, 606-82; RYS6J13, FRMEV01463322024, 606-82; 21.075.464/0001-37, EIV3G71, FRMEV01463412024, 606-82; MHZ0I73, FRMEV01462192024, 606-82; .099.328-, MKP5F92, FRMEV01458462024, 606-82; 18.886.316/0001-98, SDX3A99, FRMEV01461402024, 606-82; 00.672.491/0001-17, AZR7733, FRMEV01462352024, 606-82; 04.482.406/0001-09, ATR8G60, FRMEV01458432024, 606-82; 93.123.032/0002-46, BEF4B05, FRMEV01402502024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16789/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.422.938/0001-53, RLG1I99, FRMEV01444102024, 606-82; RYZ6C19, FRMEV01410062024, 606-82; 10.630.961/0001-33, ETU7977, FRMEV01444582024, 606- 82; 36.610.930/0001-04, SFX2F26, FRMEV01410192024, 606-82; 00.905.494/0001-53, DML5999, FRMEV01447782024, 606-82; 23.143.522/0006-52, OVO0F01, FRMEV01405362024, 606-82; 01.682.147/0001-71, AOG3D88, FRMEV01455632024, 606- 82; 85.177.814/0001-59, RAG4645, FRMEV01416252024, 606-82; 08.337.262/0001-58, AUW9101, FRMEV01459142024, 606-82; 83.596.775/0001-07, ESU9364, FRMEV01464802024, 606-82; 03.357.962/0001-90, AXN6G63, FRMEV01518332024, 606- 82; AXN8E44, FRMEV01520262024, 606-82; .559.815-*, NYT7219, FRMEV01518842024, 606-82; 36.183.723/0001-10, SJG4J96, FRMEV01529052024, 606- 82; 10.309.950/0001-56, QAY2I75, FRMEV01491912024, 606-82; 07.568.189/0001-62, OQG8301, FRMEV01440732024, 606-82; 01.455.993/0001-59, MLX3E92, FRMEV01422392024, 606-82; MGT4227, FRMEV01433652024, 606-82; 27.917.226/0001- 08, PNG9F77, FRMEV01440472024, 606-82; 13.220.617/0001-64, MIG7F81, FRMEV01620022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16790/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.968.651/0001-03, QUD3I31, FRMEV01416802024, 606-82; RHS4J77, FRMEV01416812024, 606-82; .665.649-, BTT7J74, FRMEV01417072024, 606-82; .398.416-, RTY9A31, FRMEV01395812024, 606-82; 12.955.128/0002-79, MIB2C15, FRMEV01439122024, 606-82; .727.266-*, CYN2A79, FRMEV01420262024, 606-82; .033.589-, RHM6E83, FRMEV01383742024, 606-82; 11.496.657/0001-08, RLE0C70, FRMEV01384702024, 606-82; RYA3I44, FRMEV01469562024, 606-82; 23.792.047/0001-30, RNE2F57, FRMEV01389942024, 606-82; QQG0822, FRMEV01390002024, 606-82; RND6J30, FRMEV01391042024, 606-82; RFV5A34, FRMEV01391052024, 606-82; 20.024.081/0001-77, RUR6A52, FRMEV01390322024, 606-82; 04.447.865/0001-51, EFV9F75, FRMEV01457842024, 606-82; 19.451.038/0001-09, RUG6E73, FRMEV01460432024, 606-82; .327.857-, LKZ8B07, FRMEV01427082024, 606-82; 23.515.385/0001-25, SUW0A33, FRMEV01393232024, 606-82; 14.257.121/0001-28, RDZ5G55, FRMEV01406692024, 606-82; .903.317-*, LRF2D09, FRMEV01383672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16791/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.770.567/0001-94, QJR9D76, FRMEV01418502024, 606-82; 07.936.083/0001-74, NTI3F70, FRMEV01440202024, 606-82; 40.239.114/0001-03, ATC8E20, FRMEV01443762024, 606-82; 10.750.264/0001-16, RBH0B86, FRMEV01443922024, 606-82; 15.162.385/0001-60, RQP3I29, FRMEV01445942024, 606- 82; 80.432.693/0004-73, RXX8D99, FRMEV01429012024, 606-82; RXP0J08, FRMEV01412322024, 606-82; 33.579.433/0001-00, HBN7E44, FRMEV01429722024, 606- 82; 12.138.712/0001-50, AVP8A13, FRMEV01411352024, 606-82; 46.317.499/0001-66, ASP4G29, FRMEV01459252024, 606-82; 73.801.862/0001-97, RXO0F70, FRMEV01477762024, 606-82; 49.948.965/0001-08, NWM8F73, FRMEV01429932024, 606-82; 19.417.007/0001-31, RSB7A90, FRMEV01473002024, 606-82; 08.043.343/0001- 45, FRH3F92, FRMEV01473072024, 606-82; 14.874.385/0001-20, HIJ7239, FRMEV01446012024, 606-82; 05.855.974/0001-70, BBS8334, FRMEV01474462024, 606- 82; BAS3307, FRMEV01491892024, 606-82; 02.212.918/0001-20, SDB3I41, FRMEV01503392024, 606-82; 35.809.278/0001-99, GBL4C43, FRMEV01468142024, 606- 82; .459.908-*, CPI0336, FRMEV01543022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT