DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.230.427/0001-25, FJB3F51, FRMEV01435592024, 606-82; 10.309.560/0001- 86, GGS8A15, FRMEV01402412024, 606-82; .920.279-*, IEH3350, FRMEV01436262024, 606-82; 44.156.608/0001-85, RLA1B48, FRMEV01393162024, 606-82; 46.384.111/0010-30, FTL5E03, FRMEV01393172024, 606-82; 00.958.137/0001-53, RDT1C97, FRMEV01395312024, 606-82; 23.515.385/0001-25, SUW0A33, FRMEV01398912024, 606- 82; 83.618.538/0001-91, RLO0C16, FRMEV01399182024, 606-82; .531.589-, IRC8A54, FRMEV01380052024, 606-82; 38.050.153/0001-16, MWX2G54, FRMEV01383422024, 606- 82; .048.419-, ECM8H90, FRMEV01384002024, 606-82; ECM8H90, FRMEV01381132024, 606-82; 10.458.775/0008-35, RYF2I60, FRMEV01389872024, 606-82; .597.399-*, LQR3B52, FRMEV01418172024, 606-82; 17.253.407/0001-23, RYK9B10, FRMEV01461022024, 606-82; 10.441.679/0001-08, QJZ2F35, FRMEV01460152024, 606-82; 19.369.455/0001-07, IQQ1F05, FRMEV01424462024, 606-82; 14.770.384/0001-36, CGR3764, FRMEV01426562024, 606-82; 88.078.209/0013-52, OPR3692, FRMEV01472972024, 606-82; 17.180.382/0001-85, RXS9I87, FRMEV01469492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16793/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.871.888/0001-40, GGI1D81, FRMEV01397092024, 606-82; QJV8254, FRMEV01403672024, 606-82; 24.312.635/0001-92, KPA4J53, FRMEV01443472024, 606-82; 09.010.542/0001-10, RXZ4B21, FRMEV01426422024, 606-82; 74.170.812/0001-11, ASF8114, FRMEV01423082024, 606-82; 24.588.566/0001-44, RLL6I35, FRMEV01461162024, 606-82; 15.791.620/0001-63, SUF4D92, FRMEV01424782024, 606-82; 16.464.947/0001-93, RXQ8F67, FRMEV01424932024, 606-82; RXQ8F67, FRMEV01424892024, 606-82; 16.642.858/0001-90, RDW7G92, FRMEV01407332024, 606-82; 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV01447472024, 606-82; 51.410.529/0001-14, RYW3J48, FRMEV01450592024, 606-82; RYZ1D32, FRMEV01451782024, 606-82; SXC2A44, FRMEV01451992024, 606-82; 10.673.610/0002-90, FFI4D42, FRMEV01503332024, 606-82; 05.758.887/0001-03, RYO6E77, FRMEV01439922024, 606-82; 15.280.888/0001-30, QQL1306, FRMEV01531032024, 606-82; 17.060.566/0001-01, IYD8A17, FRMEV01464592024, 606-82; 80.432.693/0001-20, RDX6A39, FRMEV01522572024, 606-82; 19.897.177/0001-60, GXH5H24, FRMEV01516992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16794/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.157.510/0001-51, AKJ6779, FRMEV01408762024, 606-82; 10.523.467/0001-70, MHZ4E74, FRMEV01435502024, 606-82; 01.723.326/0001-00, SXH0H12, FRMEV01392602024, 606-82; 34.230.979/0001-06, HHB5214, FRMEV01436102024, 606-82; 41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV01393592024, 606- 82; 05.088.458/0001-68, BDW5H28, FRMEV01416732024, 606-82; 19.362.006/0001-37, MIZ9G13, FRMEV01438552024, 606-82; 44.590.404/0001-58, CUY5I08, FRMEV01395562024, 606-82; 11.962.077/0001-69, AUU5J47, FRMEV01377082024, 606- 82; 36.479.917/0003-20, BDH2F85, FRMEV01400902024, 606-82; 26.174.994/0001-56, RYW3A49, FRMEV01380452024, 606-82; RYW3A49, FRMEV01384652024, 606-82; 21.822.778/0001-56, JVT0H55, FRMEV01380682024, 606-82; 00.240.698/0003-84, EEE4813, FRMEV01384592024, 606-82; EEE4813, FRMEV01424612024, 606-82; 01.967.685/0001-02, NZM8I76, FRMEV01391122024, 606-82; 81.382.525/0010-21, BBR9528, FRMEV01456082024, 606-82; .225.925-, OUM5A91, FRMEV01456202024, 606-82; .132.879-, QTK5F10, FRMEV01461942024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RXY3D93, FRMEV01395582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16795/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.458.077/0001-59, MCQ5G75, FRMEV01435962024, 606-82; .815.448-*, FAN1I61, FRMEV01393622024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RDW1F90, FRMEV01416722024, 606-82; MKI0583, FRMEV01426982024, 606-82; RYD9A96, FRMEV01383082024, 606-82; QJP7128, FRMEV01409192024, 606-82; RYF5H76, FRMEV01463492024, 606-82; QJE9891, FRMEV01463582024, 606-82; 07.130.228/0001-45, AVG1D47, FRMEV01393832024, 606-82; 03.043.667/0001-60, PYD6037, FRMEV01377142024, 606-82; 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV01379122024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RLH1D05, FRMEV01383252024, 606-82; RYC5I26, FRMEV01413742024, 606-82; 20.784.910/0001-10, PWI0777, FRMEV01406742024, 606-82; .096.467-*, GPN2559, FRMEV01391332024, 606-82; 82.077.785/0001-65, BEP1353, FRMEV01391442024, 606-82; 51.770.145/0001-02, AOU4B95, FRMEV01462712024, 606-82; 56.054.182/0001-38, ESS9I79, FRMEV01463102024, 606-82; 08.669.291/0001-17, BCA9701, FRMEV01378382024, 606-82; 51.142.621/0004-93, SFF7B58, FRMEV01394832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16796/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.631.745/0001-38, QAV7E22, FRMEV01444802024, 606-82; 10.516.882/0001-04, FLI9J77, FRMEV01522042024, 606-82; 04.896.623/0001-45, DPB7I45, FRMEV01449722024, 606-82; 83.261.420/0001-59, QIF5I65, FRMEV01449782024, 606-82; 81.615.627/0001-59, QJX8E75, FRMEV01409872024, 606- 82; RLI0J62, FRMEV01466642024, 606-82; RLL3F89, FRMEV01515912024, 606-82; 43.443.278/0001-46, PDA7C84, FRMEV01410822024, 606-82; 04.483.878/0001-86, BEK4G42, FRMEV01455812024, 606-82; 25.402.791/0001-07, DPB7905, FRMEV01465172024, 606-82; 08.919.072/0001-49, DGE2982, FRMEV01442562024, 606- 82; 72.449.978/0001-46, RKY5J87, FRMEV01506922024, 606-82; RLL7J67, FRMEV01522392024, 606-82; 05.504.835/0001-00, IUK8F97, FRMEV01405352024, 606- 82; 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV01519882024, 606-82; 18.222.540/0001-85, QXE3647, FRMEV01427442024, 606-82; 08.871.888/0001-40, SEF0D79, FRMEV01412202024, 606-82; 09.047.664/0001-80, QHN6G52, FRMEV01439252024, 606- 82; 04.262.862/0001-43, QUT6061, FRMEV01528042024, 606-82; 39.786.504/0001-14, SFQ7E55, FRMEV01600572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT