DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071000186 186 Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.598.919/0001-54, RYA8J84, FRMEV01416312024, 606-82; 33.899.204/0001- 65, RPS5H55, FRMEV01438882024, 606-82; PLJ3137, FRMEV01444482024, 606-82; PLB9460, FRMEV01444592024, 606-82; PKY5175, FRMEV01467242024, 606-82; RPS9G02, FRMEV01449972024, 606-82; SJS8C86, FRMEV01459032024, 606-82; 73.811.234/0001-92, RXR6C71, FRMEV01444852024, 606-82; 26.461.699/0052-20, ATV1544, FRMEV01401302024, 606-82; 12.394.840/0001-65, MMF2F44, FRMEV01428362024, 606- 82; 10.215.988/0002-40, RHK3A74, FRMEV01447032024, 606-82; RHJ8B12, FRMEV01454042024, 606-82; RHJ8B12, FRMEV01466112024, 606-82; RUP3C88, FRMEV01471002024, 606-82; 72.377.260/0001-91, MKN8810, FRMEV01448532024, 606- 82; 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV01449012024, 606-82; 04.217.291/0001-25, RKZ7E12, FRMEV01409452024, 606-82; 58.909.417/0001-51, EZU5D85, FRMEV01455722024, 606-82; 15.055.266/0001-09, SWP6F65, FRMEV01468022024, 606-82; 77.585.818/0001-48, BAB4680, FRMEV01599932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16824/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.378.317/0001-80, RLO7D40, FRMEV01421992024, 606-82; RYH7D80, FRMEV01407772024, 606-82; 10.213.265/0001-21, AFR9G41, FRMEV01428492024, 606-82; AFR9G41, FRMEV01509202024, 606-82; 04.463.344/0001-98, MIH8E34, FRMEV01429602024, 606-82; 82.900.713/0001-76, RXU4F00, FRMEV01430942024, 606-82; .367.667-*, KON2I36, FRMEV01416842024, 606-82; 12.184.504/0001-98, RYD5E86, FRMEV01420002024, 606-82; 85.179.240/0002-39, RYR7A05, FRMEV01476692024, 606-82; 77.886.398/0001-30, RYE8I68, FRMEV01463782024, 606-82; 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV01516242024, 606-82; QJE9C51, FRMEV01516432024, 606-82; 01.912.543/0001-48, RXO6G99, FRMEV01447552024, 606-82; 05.929.466/0001-90, RAI7I07, FRMEV01503652024, 606-82; 32.085.827/0001-31, ECM9E35, FRMEV01441482024, 606-82; 04.378.330/0003-38, SWK9B99, FRMEV01531642024, 606-82; 02.850.405/0001-44, RXY3E64, FRMEV01491832024, 606-82; 09.253.694/0001-43, EFW6373, FRMEV01414812024, 606-82; 34.934.698/0001-34, RLL8G21, FRMEV01517642024, 606-82; 01.572.139/0001-72, FTK9D27, FRMEV01399902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16825/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.955.637/0002-00, GCM6I47, FRMEV01484672024, 606-82; GCM6I47, FRMEV01456532024, 606-82; 10.704.507/0001-80, QXY5F63, FRMEV01490282024, 606- 82; 06.066.618/0001-30, QJR3D65, FRMEV01493422024, 606-82; 30.726.803/0001-99, RHV3J27, FRMEV01452992024, 606-82; 09.460.982/0001-79, QJT2247, FRMEV01480132024, 606-82; 32.951.947/0001-74, FFW3H41, FRMEV01480452024, 606- 82; .422.899-, MEK8E38, FRMEV01480842024, 606-82; 19.889.281/0001-03, MTQ6B13, FRMEV01481152024, 606-82; 08.192.052/0001-19, FZS2B67, FRMEV01489122024, 606-82; 17.599.849/0001-26, BES2E21, FRMEV01489962024, 606- 82; 13.616.343/0001-27, SWP4B88, FRMEV01490302024, 606-82; SWP4B88, FRMEV01469622024, 606-82; 81.574.188/0001-83, RYL0H14, FRMEV01493252024, 606- 82; RLF5J86, FRMEV01485672024, 606-82; 34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV01496562024, 606-82; 35.670.747/0002-12, RZR7D41, FRMEV01497372024, 606- 82; .346.905-, PJN2F86, FRMEV01470042024, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV01456572024, 606-82; 24.405.613/0001-77, ODR5F88, FRMEV01468402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16826/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.148.463/0001-29, SRK1I41, FRMEV01465852024, 606-82; SRU1G84, FRMEV01527692024, 606-82; 27.340.703/0001-15, MKH0B99, FRMEV01472642024, 606-82; 03.992.741/0001-94, BYD6555, FRMEV01472722024, 606-82; .851.569-*, MGL3H55, FRMEV01473332024, 606-82; 80.763.139/0001-26, BBG4026, FRMEV01473892024, 606-82; 21.351.526/0001-96, DPC0987, FRMEV01489012024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RLG9J65, FRMEV01549592024, 606-82; .012.488-, EHR2C06, FRMEV01467862024, 606-82; 51.410.529/0001-14, RYX0B48, FRMEV01563162024, 606-82; 00.579.954/0001-09, BDD6E64, FRMEV01470942024, 606-82; 31.497.348/0002-40, RVW2D55, FRMEV01562522024, 606-82; 15.843.867/0001-86, OVK7774, FRMEV01603542024, 606-82; 05.504.835/0001-00, DTJ1F10, FRMEV01586202024, 606-82; 16.464.947/0001-93, RYH8J51, FRMEV01598212024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLC2F45, FRMEV01610402024, 606-82; 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV01600162024, 606-82; 05.316.646/0001-04, AYV0C71, FRMEV01513592024, 606-82; .575.759-, MMA7371, FRMEV01609632024, 606-82; 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV01611842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16827/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .892.999-*, IFX0C85, FRMEV01453222024, 606-82; 30.755.879/0001-42, RNH5C03, FRMEV01457192024, 606-82; 03.584.565/0001-51, BEL6E72, FRMEV01458062024, 606-82; 04.884.082/0002-16, FGA8I13, FRMEV01475692024, 606-82; .017.728-, DUM1543, FRMEV01476012024, 606-82; 40.367.264/0002-83, RXN5B16, FRMEV01474782024, 606-82; 12.816.158/0002-02, RXR7C53, FRMEV01489872024, 606-82; .501.721-, DJF2607, FRMEV01490062024, 606-82; .177.009-*, GXJ5D04, FRMEV01493132024, 606-82; .408.604- , QFY4J88, FRMEV01496692024, 606-82; .269.735-, NZY9B93, FRMEV01497192024, 606-82; .060.729-*, MLE2502, FRMEV01497242024, 606-82; 27.353.197/0001-07, QHM2C27, FRMEV01497332024, 606-82; .540.269-, CPI1830, FRMEV01484942024, 606-82; 78.653.946/0008-10, MMK7901, FRMEV01480912024, 606-82; 03.982.982/0001-52, BAI4J99, FRMEV01466452024, 606-82; 09.584.237/0002-12, BEH4B54, FRMEV01484292024, 606-82; 18.572.482/0001-10, QHP6H65, FRMEV01475342024, 606-82; .761.409-, CVP0E67, FRMEV01468752024, 606-82; *.458.148-, ESU9I00, FRMEV01457682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16828/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.