DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071000187 187 Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 50.506.696/0001-09, HNU5F00, FRMEV01477002024, 606-82; 09.176.630/0001- 96, QJV2235, FRMEV01479232024, 606-82; RLB2C90, FRMEV01513522024, 606-82; 06.938.610/0001-17, RLN2H86, FRMEV01466042024, 606-82; 83.163.576/0001-05, RYD5H98, FRMEV01466712024, 606-82; 30.890.581/0001-45, ATW1B14, FRMEV01482202024, 606-82; 39.241.137/0001-73, HCJ9A38, FRMEV01513042024, 606-82; 03.120.545/0001-20, GJV0J24, FRMEV01488872024, 606-82; 15.336.818/0001-57, MLM0230, FRMEV01512862024, 606-82; QJQ9024, FRMEV01466442024, 606-82; 35.663.990/0001-22, GJI6H72, FRMEV01512902024, 606-82; .346.935-*, JSS4D66, FRMEV01512992024, 606-82; 12.007.806/0001-90, EOE0J01, FRMEV01527752024, 606-82; .802.948-, QMD1078, FRMEV01599922024, 606-82; 88.961.974/0003-44, SWV3H40, FRMEV01600602024, 606-82; 10.650.263/0001-08, SXH0F24, FRMEV01467492024, 606-82; 44.641.466/0001-41, GAT2I45, FRMEV01479882024, 606-82; 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV01471462024, 606-82; 66.330.549/0001-52, OQY3303, FRMEV01614612024, 606-82; 50.339.873/0001-00, GDW0G65, FRMEV01599962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16830/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .740.259-, MDZ8G74, FRMEV01465802024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHL4H21, FRMEV01474792024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLD7259, FRMEV01512352024, 606-82; 35.296.221/0001-33, MQH0J50, FRMEV01493292024, 606-82; 21.980.116/0001-04, RDT1I09, FRMEV01493342024, 606-82; 28.586.380/0001-07, KWU2J42, FRMEV01513202024, 606-82; .326.869-*, KNW6691, FRMEV01513322024, 606-82; 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV01494202024, 606-82; 39.241.137/0001-73, HCJ9A38, FRMEV01482332024, 606-82; 03.121.442/0001-84, RXM8J30, FRMEV01479852024, 606-82; 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV01571872024, 606-82; 11.758.701/0003-72, RYE5F18, FRMEV01564532024, 606-82; 28.740.230/0001-06, QKI3C71, FRMEV01527582024, 606-82; 49.803.158/0001-99, FEI4A21, FRMEV01494122024, 606-82; 02.027.952/0003-96, LQR4248, FRMEV01600642024, 606-82; 13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV01474752024, 606-82; FAG7C22, FRMEV01602702024, 606-82; 04.329.965/0001-83, MFX6356, FRMEV01600342024, 606-82; 06.137.031/0001-75, QTL3F16, FRMEV01611872024, 606-82; 17.063.813/0001-23, EPU7230, FRMEV01611822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16831/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 44.520.525/0001-23, , FREVP00401992024, 773-0; .613.366-, , FREVP00402172024, 773-0; .323.277-, , FREVP00409442024, 773-0; .440.577-*, , FREVP00409472024, 773-0; .622.217-, , FREVP00409532024, 773-0; .646.038-, , FREVP00409602024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00409672024, 773-0; .279.789- *, , FREVP00409982024, 773-0; 22.515.319/0001-92, , FREVP00407952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16834/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .737.929-, IKL9I17, FRMEV01479302024, 606-82; .988.608-, EVI7874, FRMEV01466282024, 606-82; 32.303.120/0001-54, RLC5J36, FRMEV01472992024, 606-82; 45.256.183/0001-49, GFT8D46, FRMEV01473522024, 606- 82; 13.035.009/0001-80, OTC6H47, FRMEV01513022024, 606-82; 47.941.453/0001-86, PLI9B54, FRMEV01513562024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RXM5E48, FRMEV01524322024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SRJ8C10, FRMEV01512512024, 606- 82; 00.465.801/0001-22, MEV3H96, FRMEV01479492024, 606-82; .412.259-*, ASQ5103, FRMEV01482402024, 606-82; 20.445.459/0001-06, MID1A60, FRMEV01566342024, 606-82; 04.886.150/0001-03, GKA2D12, FRMEV01477062024, 606- 82; 06.949.942/0001-05, RXZ9E60, FRMEV01467812024, 606-82; 22.447.684/0001-07, QNE2938, FRMEV01592942024, 606-82; .603.466-, NZB1418, FRMEV01601152024, 606-82; .326.128-, CLD0F23, FRMEV01615412024, 606-82; 24.382.931/0004-02, RHO4C09, FRMEV01620352024, 606-82; .508.665-*, KKM2E96, FRMEV01479382024, 606-82; 03.300.197/0001-72, RLO3F90, FRMEV01610332024, 606-82; 08.957.209/0001- 50, MKJ6G97, FRMEV01612762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16835/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .968.499-, QJX0J07, FRMEV01437622024, 606-82; 04.886.150/0001-03, QTK3220, FRMEV01445062024, 606-82; QTK3220, FRMEV01517422024, 606-82; .132.688-, NWB7H72, FRMEV01445972024, 606-82; .058.281-*, OMJ1D92, FRMEV01447862024, 606-82; 38.147.604/0001-38, RLE3C58, FRMEV01451402024, 606-82; 23.429.454/0001-88, QEK4D88, FRMEV01432952024, 606-82; 08.959.761/0004-20, BEP9A32, FRMEV01433072024, 606-82; .778.129-, ARJ4D34, FRMEV01416332024, 606-82; .138.545-, AVP9A20, FRMEV01458502024, 606-82; 49.521.688/0001-44, QPH2A00, FRMEV01422892024, 606-82; 31.799.479/0002-82, BCH8J35, FRMEV01464152024, 606-82; 02.057.102/0001-79, DNT3H51, FRMEV01465092024, 606-82; 81.378.721/0001-31, RLC9H45, FRMEV01443082024, 606-82; 35.088.455/0001-95, FUE3B72, FRMEV01514622024, 606-82; 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV01509102024, 606-82; .550.688-*, FYH0C83, FRMEV01464352024, 606-82; 03.583.623/0001-22, PVP8E04, FRMEV01441522024, 606-82; 11.150.747/0001-42, GCD1B00, FRMEV01525932024, 606-82; 27.191.022/0001-32, MSZ5509, FRMEV01521562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16837/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.524.728/0001-71, RYO0H04, FRMEV01493512024, 606-82; 82.982.307/0001-08, REB1G99, FRMEV01456662024, 606-82; 07.421.755/0001-09, RYF8E52, FRMEV01481732024, 606-82; 14.532.755/0001-41, MLI0F60, FRMEV01475812024, 606-82; 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV01475982024, 606- 82; 10.233.616/0001-66, QXP2E93, FRMEV01478282024, 606-82; 30.090.420/0001-77, QIQ9I98, FRMEV01467332024, 606-82; MLZ6J90, FRMEV01474772024, 606-82; .840.787-*, EXM0J01, FRMEV01494902024, 606-82; 39.255.634/0003-92, SJW9B20,