DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.016.627/0001-88, GVE9C10, FRMEV00020152023, 606-82; 08.508.091/0001- 82, MHE3F98, FRMEV00134402023, 606-82; 78.662.558/0001-20, QIX1540, FRMEV00387272023, 606-82; RXL5J30, FRMEV00384762023, 606-82; RKZ1B10, FRMEV00389522023, 606-82; RDW0540, FRMEV00404182023, 606-82; RDV0540, FRMEV00425142023, 606-82; 25.316.276/0001-04, ARP1H22, FRMEV00158522023, 606-82; 30.066.312/0001-69, MBD8C10, FRMEV00165822023, 606-82; MBD8C10, FRMEV00234572023, 606-82; 37.848.695/0001-76, CLU1D07, FRMEV00399122023, 606-82; 06.057.817/0001-82, BDM9E66, FRMEV00170572023, 606-82; 33.335.291/0001-28, MDP3E08, FRMEV00213562023, 606-82; .621.966-*, OPB7652, FRMEV00379472023, 606-82; .347.209-, MIV0260, FRMEV00280662023, 606-82; .835.062-, NTL0E06, FRMEV00172822023, 606-82; 31.700.648/0001-02, NTZ0A84, FRMEV00356712023, 606-82; .725.365-*, ACY7336, FRMEV00354062023, 606-82; .106.339-, MLH4484, FRMEV00338342023, 606-82; 15.147.369/0002-80, QCV8313, FRMEV00253122023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17103/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.320.935/0001-03, PBW0B85, FRMEV00038882023, 606-82; PBW0B85, FRMEV00030292023, 606-82; 00.687.400/0001-17, PBV3284, FRMEV00046262023, 606-82; 10.452.972/0002-51, SFP2A79, FRMEV00056392023, 606-82; 15.101.627/0001-06, ASP6I10, FRMEV00111832023, 606-82; 15.456.830/0001-03, HRO9J82, FRMEV00247972023, 606-82; HRO9J82, FRMEV00374672023, 606-82; HRO9J82, FRMEV00448792023, 606-82; 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV00268492023, 606-82; QUD3I36, FRMEV00286782023, 606-82; QWY4G87, FRMEV00364772023, 606-82; MIZ4G12, FRMEV00181442023, 606-82; QWY4G87, FRMEV00181512023, 606-82; QUD3I36, FRMEV00342982023, 606-82; 01.755.136/0001-74, MFH1794, FRMEV00285762023, 606-82; 13.808.750/0001-36, MIM2B74, FRMEV00431922023, 606-82; 14.737.034/0001-78, AWT5222, FRMEV00309202023, 606-82; 15.280.888/0001-30, EGK9J29, FRMEV00412932023, 606-82; 34.960.917/0001-50, MSI5F24, FRMEV00367882023, 606-82; 03.678.694/0001-09, RYD8I12, FRMEV00262042023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17119/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.210.153/0001-82, rdz1j93, FRMEV00039232023, 606-82; QIX8847, FRMEV00218332023, 606-82; QIX8847, FRMEV00414922023, 606-82; 03.211.400/0001- 34, RQM9C29, FRMEV00065332023, 606-82; 07.985.812/0002-63, RPD0G10, FRMEV00050622023, 606-82; RPD0G10, FRMEV00064672023, 606-82; 07.161.428/0001- 65, RAS3E43, FRMEV00022612023, 606-82; 12.897.306/0001-71, AWU3108, FRMEV00285402023, 606-82; 14.525.980/0001-50, AUD4I64, FRMEV00285312023, 606- 82; 79.912.556/0001-04, RAC0D63, FRMEV00178172023, 606-82; RLF0I87, FRMEV00439922023, 606-82; 17.099.685/0001-78, NPQ1312, FRMEV00039042023, 606- 82; 14.532.755/0001-41, FFY9B54, FRMEV00161422023, 606-82; QIR0C22, FRMEV00247002023, 606-82; QIT1H49, FRMEV00360102023, 606-82; .578.681-, BXJ0316, FRMEV00162932023, 606-82; .547.148-*, CXA3A41, FRMEV00255882023, 606-82; .595.009-, LXW6A13, FRMEV00287322023, 606-82; 18.911.027/0001-00, FTZ2A82, FRMEV00059212023, 606-82; 42.195.580/0001-60, MLM2G41, FRMEV00396042023, 606-82; 38.092.031/0001-92, RHF4J67, FRMEV00395432023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17121/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.600.951/0001-83, LMX2B74, FRMEV00071412023, 606-82; 19.919.782/0001- 95, LZJ4D75, FRMEV00073022023, 606-82; 22.264.607/0001-11, NZN4A24, FRMEV00064162023, 606-82; NZN4A24, FRMEV00102672023, 606-82; 20.880.556/0001-27, ODR8G80, FRMEV00076622023, 606-82; 08.094.977/0001-27, RLM0A32, FRMEV00082622023, 606-82; 06.860.054/0001-03, MLD9418, FRMEV00263652023, 606-82; 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV00288592023, 606-82; RHW2E30, FRMEV00445122023, 606-82; 45.492.392/0001-91, RYB7J89, FRMEV00386282023, 606-82; 31.908.496/0001-20, QHU2000, FRMEV00372742023, 606-82; 30.749.406/0001-32, BYE0E17, FRMEV00422332023, 606-82; 17.160.670/0001-78, MJA4586, FRMEV00430832023, 606-82; 18.572.482/0001-10, RYB5G00, FRMEV00166142023, 606-82; 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV00261722023, 606-82; .485.559-, HTP0913, FRMEV00275292023, 606-82; .723.419-*, MEX0J41, FRMEV00429782023, 606-82; 07.905.932/0001-22, MGH0433, FRMEV00305102023, 606-82; 31.510.412/0001-03, JAD5J52, FRMEV00210162023, 606-82; .668.381-, GZV2J16, FRMEV00198762023, 606-82; 02.914.592/0001-82, RAC4220, FRMEV00346312023, 606-82; .026.640-, BTA1D60, FRMEV00335602023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17122/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.600.951/0001-83, RKR9B05, FRMEV00065902023, 606-82; LUC1J52, FRMEV00430072023, 606-82; 26.281.429/0001-98, BTS7C99, FRMEV00061902023, 606- 82; 24.166.042/0001-65, RQZ9I78, FRMEV00143072023, 606-82; 37.521.533/0001-29, OAQ0J86, FRMEV00041582023, 606-82; 22.264.607/0001-11, NZN4A24, FRMEV00083102023, 606-82; 05.201.286/0001-97, BXE3I24, FRMEV00181222023, 606- 82; 09.270.165/0001-58, CLH3370, FRMEV00265102023, 606-82; 23.047.039/0001-60, MIA8529, FRMEV00326632023, 606-82; 17.160.670/0001-78, MIA1620, FRMEV00436052023, 606-82; 01.602.498/0004-78, BDW2H30, FRMEV00437442023, 606-82; RHW2E30, FRMEV00277012023, 606-82; 04.379.621/0001-89, AUA7B15, FRMEV00455582023, 606-82; .597.109-*, MFW2F04, FRMEV00374722023, 606-82; .087.559-, ESU9204, FRMEV00258432023, 606-82; .098.769-, QJI8H35, FRMEV00413012023, 606-82; .901.869-*, ADZ5952, FRMEV00308712023, 606-82; .723.419-*, MEX0J41, FRMEV00205512023, 606-82; MEX0J41, FRMEV00334502023, 606-82; 73.343.485/0001-90, MFO2564, FRMEV00308172023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT