DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.351.447/0001-82, AIV8C02, FRMEV00049312023, 606-82; 17.834.360/0001-91, EJV2B05, FRMEV00045422023, 606-82; 03.039.469/0001-22, RXV4C16, FRMEV00144982023, 606-82; MJK8G24, FRMEV00244152023, 606-82; RXP0D58, FRMEV00244132023, 606-82; RXM9F86, FRMEV00268312023, 606-82; RKX7J36, FRMEV00183682023, 606-82; RXW7B90, FRMEV00203532023, 606-82; 07.616.920/0001-88, LXE2H65, FRMEV00245202023, 606-82; 18.637.104/0001-77, MLP6G85, FRMEV00244672023, 606-82; 14.926.578/0001-88, FZP5A04, FRMEV00072992023, 606-82; 28.484.834/0002-10, AOE1620, FRMEV00224052023, 606- 82; AOE1620, FRMEV00218322023, 606-82; 25.200.946/0001-22, RAX0H06, FRMEV00024492023, 606-82; 05.746.929/0001-88, BER3E63, FRMEV00431032023, 606- 82; 18.117.723/0001-30, RDW1E53, FRMEV00178502023, 606-82; 08.175.926/0001-20, RLG2C80, FRMEV00261262023, 606-82; 07.716.156/0001-12, KPW4019, FRMEV00088782023, 606-82; .655.957-*, SFT5I90, FRMEV00146862023, 606-82; 29.863.420/0001-83, RJR6C12, FRMEV00420602023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17134/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.593.947/0001-32, OAW8H83, FRMEV00037212023, 606-82; 21.121.295/0001-24, RRI3F71, FRMEV00035192023, 606-82; 33.137.771/0001-84, RBQ1238, FRMEV00021882023, 606-82; 39.383.647/0001-85, RRR3I78, FRMEV00050372023, 606-82; 19.756.670/0001-60, RBH1C22, FRMEV00079272023, 606- 82; 04.940.750/0001-02, REP5F45, FRMEV00389022023, 606-82; 40.679.395/0001-15, MEJ7B55, FRMEV00444352023, 606-82; 41.362.224/0001-20, AXL2F36, FRMEV00453482023, 606-82; 82.918.939/0001-02, RLF1C79, FRMEV00243982023, 606- 82; .364.299-, LYW1H97, FRMEV00428742023, 606-82; 08.754.360/0001-90, BDM7F08, FRMEV00246972023, 606-82; .334.846-, GVP6C09, FRMEV00255602023, 606-82; .093.429-*, CGL2D45, FRMEV00279342023, 606-82; 00.303.377/0001-10, QHF7F85, FRMEV00270552023, 606-82; .237.559-, MKA4A19, FRMEV00417412023, 606-82; 16.707.091/0001-30, AJJ9E38, FRMEV00409462023, 606-82; .402.766-, MLP3E40, FRMEV00405822023, 606-82; 11.553.031/0001-96, RYD5D86, FRMEV00344042023, 606-82; .005.709-*, LXV2B79, FRMEV00431172023, 606-82; 14.456.704/0002-69, RCI6D08, FRMEV00199662023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17137/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.592.428/0001-24, RBV0H06, FRMEV00030462023, 606-82; 04.940.750/0001-02, REO8J90, FRMEV00051482023, 606-82; 21.121.295/0001-24, RAU8I68, FRMEV00034292023, 606-82; 08.469.929/0001-76, RNA5G91, FRMEV00055812023, 606-82; 19.756.670/0001-60, RQP3C77, FRMEV00023172023, 606- 82; RQP3C77, FRMEV00076022023, 606-82; 42.735.072/0001-27, APP7C57, FRMEV00248962023, 606-82; 82.918.939/0001-02, RLO5D77, FRMEV00226522023, 606- 82; RLF1C79, FRMEV00259032023, 606-82; 24.463.900/0001-33, FAU4H64, FRMEV00261092023, 606-82; .093.429-, OWI0G81, FRMEV00279902023, 606-82; .383.439-, FHP1D75, FRMEV00294432023, 606-82; 09.136.346/0001-96, RYD4C12, FRMEV00279612023, 606-82; .722.459-*, MIO6J50, FRMEV00181242023, 606-82; 07.658.371/0001-04, RHR9C32, FRMEV00348782023, 606-82; .015.689-, BMF2301, FRMEV00270232023, 606-82; .781.209-, BXG8F96, FRMEV00359682023, 606-82; .479.489-*, MJB1614, FRMEV00404262023, 606-82; .725.709-, BYG3D72, FRMEV00420322023, 606-82; 20.044.983/0001-75, RDW3I36, FRMEV00396132023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17138/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.385.936/0001-05, MIP8058, FRMEV00026812023, 606-82; 12.499.611/0001- 05, GHS7G11, FRMEV00045072023, 606-82; 17.281.818/0001-22, OBO4746, FRMEV00043792023, 606-82; 37.121.941/0001-93, QJL9G60, FRMEV00051042023, 606-82; 30.725.793/0001-77, NSH5F39, FRMEV00058272023, 606-82; 76.382.142/0001-22, RXR9C92, FRMEV00231652023, 606-82; RXR9C92, FRMEV00211452023, 606-82; 27.192.810/0001-43, QTM6919, FRMEV00416982023, 606-82; 32.124.333/0001-19, EUR5A56, FRMEV00440112023, 606-82; 11.206.194/0001-00, QHW8975, FRMEV00445392023, 606-82; 23.950.440/0001-05, ROH3E60, FRMEV00441892023, 606-82; 44.579.565/0001-40, OOM9B92, FRMEV00404762023, 606-82; 28.359.923/0002-34, OUI6I89, FRMEV00207052023, 606-82; .677.799-, QXM8C35, FRMEV00227772023, 606-82; QXM8C35, FRMEV00192032023, 606-82; QXM8C35, FRMEV00243742023, 606-82; 07.006.862/0001-70, IKZ6D09, FRMEV00212602023, 606-82; 07.782.587/0001-87, LQI1828, FRMEV00358452023, 606-82; 48.779.765/0001-06, AWF6G80, FRMEV00258462023, 606- 82; 11.702.745/0001-19, QJY8B13, FRMEV00164452023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17141/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.263.611/0001-89, FFN5708, FRMEV00033972023, 606-82; 48.436.978/0001-27, OOM7F43, FRMEV00024132023, 606-82; 32.410.729/0001-22, EKH9D79, FRMEV00065432023, 606-82; 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV00290162023, 606-82; QHE8000, FRMEV00417062023, 606-82; MIY5040, FRMEV00454752023, 606-82; 28.990.537/0001-65, QHH4A53, FRMEV00388052023, 606- 82; QHH4A53, FRMEV00374582023, 606-82; 20.404.176/0001-16, QJB6B54, FRMEV00442382023, 606-82; 06.180.165/0001-79, OYG5A98, FRMEV00157232023, 606- 82; .754.278-*, EJY3340, FRMEV00429212023, 606-82; .488.349-, IDA3G63, FRMEV00223692023, 606-82; .106.249-, IXH1I07, FRMEV00256472023, 606-82; 06.975.555/0001-35, LUH4764, FRMEV00413472023, 606-82; .443.500-*, MCV2D24, FRMEV00412952023, 606-82; .423.616-, GGZ6G38, FRMEV00340332023, 606-82; .486.429-, MCN8823, FRMEV00392712023, 606-82; .806.729-*, AZK7F21, FRMEV00344792023, 606-82; .734.413-, OUH0440, FRMEV00394282023, 606-82; .906.821-, MID5288, FRMEV00335922023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT