DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.455.215/0001-86, QCH5383, FRMEV00025892023, 606-82; 06.272.472/0001- 80, RAC3440, FRMEV00025842023, 606-82; RXP5A40, FRMEV00378572023, 606-82; 30.669.593/0001-44, QCM3622, FRMEV00045942023, 606-82; 02.220.035/0001-61, MKB1890, FRMEV00054922023, 606-82; MKB1890, FRMEV00072402023, 606-82; 02.893.574/0001-61, MJM5918, FRMEV00273142023, 606-82; MJI0134, FRMEV00441392023, 606-82; 11.112.297/0001-01, RLB6G66, FRMEV00260972023, 606-82; MKE6G00, FRMEV00175692023, 606-82; 03.880.734/0003-62, SEL9A35, FRMEV00384732023, 606-82; 01.658.816/0001-70, RDT2H20, FRMEV00372522023, 606-82; 00.510.934/0001-73, MIQ1240, FRMEV00372082023, 606-82; 10.640.339/0001-06, BVX5J53, FRMEV00423432023, 606-82; RDV5B15, FRMEV00369482023, 606-82; 08.020.680/0001-17, MLX9492, FRMEV00437962023, 606-82; 78.652.054/0001-29, MLJ8B04, FRMEV00447432023, 606-82; 83.569.988/0001-31, MLC4522, FRMEV00452722023, 606-82; 33.848.311/0002-45, IUN5B69, FRMEV00276812023, 606-82; 79.130.241/0001-05, AYI6C37, FRMEV00333852023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17224/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.519.650/0001-61, QJY6927, FRMEV00056602023, 606-82; 40.424.065/0001- 89, BYI3B22, FRMEV00056102023, 606-82; 15.947.039/0001-98, RAK3B94, FRMEV00035962023, 606-82; 02.618.731/0001-20, QCA9445, FRMEV00057362023, 606-82; 21.863.134/0001-06, SDT5F10, FRMEV00068352023, 606-82; 34.389.311/0001-06, BAW8I82, FRMEV00059182023, 606-82; BAW5B53, FRMEV00265632023, 606-82; BAW5B53, FRMEV00162972023, 606-82; BAW5B53, FRMEV00166192023, 606-82; BAW5B53, FRMEV00207072023, 606-82; 11.728.147/0001-19, MGY6065, FRMEV00225652023, 606-82; 10.312.737/0001-01, LQI8184, FRMEV00083072023, 606-82; MSW4857, FRMEV00076882023, 606-82; 10.173.996/0001-90, RNU0D08, FRMEV00409352023, 606-82; 24.523.008/0001-09, ELA8A46, FRMEV00173072023, 606-82; 23.821.749/0001-03, EGJ1675, FRMEV00203842023, 606-82; .076.919-*, MIK7300, FRMEV00417892023, 606-82; .787.709-, MIZ7460, FRMEV00272582023, 606-82; .487.919-, QHK1348, FRMEV00278132023, 606-82; .877.305-*, ESU8069, FRMEV00348252023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17334/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.854.422/0022-00, PUJ9H16, EPSMA00443472022, 683-12; PUJ9H16, EPSMA00443452022, 683-12; 12.989.911/0001-72, LUP1H09, EPSMA00632452022, 683- 13; 02.440.919/0001-21, RJL0C39, EPSMA00535442022, 683-11; 05.873.866/0001-20, BEY5I59, EPSMA00634302022, 683-12; 17.469.701/0145-50, EYJ7152, EPSMA00254412022, 683-11; 44.522.674/0001-21, SDQ0E86, EPSMA00647462022, 683- 12; 30.232.529/0002-82, RTE0J89, EPSMA00083382022, 683-12; .266.431-, BAW8I23, EPSMA00610792022, 683-12; 24.032.228/0001-21, PPQ2473, EPSMA00420022022, 683-12; 04.910.399/0001-07, CUD4A94, EPSMA00566552022, 683- 12; .251.089-, DNS5B37, EPSMA00130542022, 683-13; *.979.202-, NSH1304, EPSMA00577462022, 683-13; 03.262.185/0001-09, REZ0I49, EPSMA00573292022, 683- 12; OOI0052, EPSMA00572262022, 683-12; RRO8D90, EPSMA00566412022, 683-12; 33.830.015/0001-36, NUG0D92, EPSMA00557592022, 683-12; 05.495.024/0001-82, RBC9I50, EPSMA00650602022, 683-11; 46.527.290/0001-27, RLO5C15, EPSMA00648732022, 683-13; 43.171.438/0003-07, MCZ2C76, EPSMA00337262022, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17386/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.929.484/0001-77, RBX4D00, EPSMA00282532022, 683-12; 14.676.306/0001- 77, INW1388, EPSMA00628312022, 683-13; JAC1E13, EPSMA00760592022, 683-11; 29.894.781/0001-97, QKC5B30, EPSMA00549632022, 683-13; 31.514.797/0001-79, KVR5976, EPSMA00581992022, 683-11; 04.635.026/0001-67, KYL5303, EPSMA00534732022, 683-11; 33.957.858/0001-06, BED8F68, EPSMA00761612022, 683-12; 32.754.252/0001-00, LTI3038, EPSMA00297132022, 683-11; 37.073.905/0001-00, JGZ5098, EPSMA00627332022, 683-11; 39.495.170/0001-20, OOM8C83, EPSMA00380282022, 683- 13; 80.432.693/0015-26, QJH5774, EPSMA00527942022, 683-12; 01.759.112/0009-40, HKE4684, EPSMA00692712022, 683-13; 35.307.802/0001-23, AOM5B69, EPSE400002902022, 683-13; 14.043.025/0001-87, MTU4501, EPSMA00345162022, 683-12; FSP1A71, EPSMA00327502022, 683-12; 30.232.529/0002-82, RTA3B90, EPSMA00213442022, 683-12; 04.339.520/0001-84, CUB5C69, EPSMA00616502022, 683-13; 04.726.056/0001-89, MJO1020, EPSMA00584722022, 683-12; 08.895.796/0028-10, RAP4G34, EPSMA00557552022, 683-12; 05.040.174/0001-00, OAQ7B32, EPSMA00133952022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17401/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.198.510/0001-86, MHQ4451, EPSMA00695762022, 683-13; 47.180.625/0035-95, EOF1952, EPSMA00767982022, 683-13; 75.063.164/0026-15, AZB7596, EPSMA00628472022, 683-11; 61.064.929/0052-19, JAE0C37, EPSMA00769692022, 683-12; 03.739.175/0002-94, RHO2F35, EPSMA00626652022, 683- 11; 06.315.338/0227-83, QCV7A28, EPSMA00243822022, 683-12; 13.254.104/0006-89, RQM4E63, EPSMA00233882022, 683-12; 02.703.466/0001-89, MJJ9392, EPSMA00104692022, 683-11; 04.977.962/0001-56, IRN3I64, EPSMA00123522022, 683- 12; 22.447.684/0007-00, GAU5I17, EPSMA00579962022, 683-12; EMA4B85, EPSMA00579312022, 683-12; ELB6G11, EPSMA00561672022, 683-12; CSK4I72, EPSMA00555982022, 683-13; 33.059.528/0018-33, IWS3E98, EPSMA00576832022, 683- 13; 84.721.224/0011-54, RUF8J72, EPSB200013662022, 683-13; RUP2B59, EPSB200013702022, 683-12; 23.867.392/0001-96, BSZ2A86, EPSMA00127322022, 683- 12; RDL2A12, EPSMA00127282022, 683-12; 08.673.273/0001-09, OXF0C90, EPSMA00572852022, 683-12; 35.315.083/0001-92, CVE1A19, EPSMA00589722022, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT