DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.378.010/0009-97, RBT4H70, EPSMA00554172022, 683-13; 79.458.584/0017- 60, BEZ5I48, EPSMA00658632022, 683-12; 03.134.201/0001-70, RAO6E10, EPSMA00709832022, 683-12; RAO5H60, EPSMA00313432022, 683-12; 43.059.559/0098-22, RAJ3444, EPSMA00515112022, 683-12; 26.178.616/0010-31, LRI1754, EPSMA00540282022, 683-12; 12.821.089/0002-17, MDE4G77, EPSMA00509692022, 683-13; 25.112.100/0001-30, ASI0420, EPSMA00138682022, 683-12; 03.340.967/0001-00, MCD6A55, EPSMA00482182022, 683-13; 27.079.893/0001-69, AQH6137, EPSMA00194432022, 683-11; 13.254.104/0006-89, PPX7002, EPSMA00158422022, 683-12; RQQ1F51, EPSMA00233452022, 683-12; .279.068-*, MCU2D07, EPSMA00052832022, 683-13; 62.356.878/0017-89, GAU5D99, EPSMA00401602022, 683-12; .861.557-, GAX6007, EPSMA00043262022, 683-11; 09.131.590/0001-66, RCV0F14, EPSMA00749432022, 683-13; 06.940.284/0001-82, CPN2J02, EPSMA00610632022, 683-11; 38.615.239/0001-49, EVU3C41, EPSMA00576652022, 683-13; 02.844.437/0004-80, JCF0B50, EPSB100014382022, 683-12; .091.565-, OEN5128, EPSMA00550092022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17415/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.423.169/0004-20, HOF1C75, EPSMA00546082022, 683-13; 02.358.065/0001- 39, QCT0480, EPSMA00682312022, 683-13; 15.038.402/0001-52, SFP7F10, EPSMA00589742022, 683-11; 44.624.289/0001-95, ISD0C72, EPSMA00594282022, 683-11; ISD0C72, EPSMA00594242022, 683-11; ISD0C72, EPSMA00594292022, 683-11; 04.485.210/0026-26, ATX2229, EPSMA00240662022, 683-12; 03.340.967/0001-00, DJF3I03, EPSMA00600562022, 683-11; DJF3I03, EPSMA00617062022, 683-13; 01.063.319/0001-29, HBG4515, EPSMA00210572022, 683-12; 42.741.625/0001-54, LPR5J24, EPSMA00606402022, 683-13; 19.312.290/0001-37, IMK8A78, EPSMA00610772022, 683- 13; 33.632.954/0001-76, BCN0887, EPSMA00210532022, 683-11; .135.487-*, KOW9I39, EPSMA00165172022, 683-13; 25.315.943/0003-04, OZG2964, EPSMA00463392022, 683-11; 06.175.064/0003-71, QRE1I24, EPSMA00573622022, 683-13; 14.145.019/0001-30, RBX1E48, EPSMA00131562022, 683-12; RBX4C55, EPSMA00131502022, 683-12; NLN1349, EPSMA00139022022, 683-12; ONA5863, EPSMA00135352022, 683-11; NLN1349, EPSMA00139062022, 683-12; 20.003.699/0002- 31, PVC5H67, EPSMA00571252022, 683-12; 08.090.575/0001-54, OAZ6125, EPSMA00559212022, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17449/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.600.663/0001-09, JAN9J93, EPSMA00709992022, 683-12; 10.505.795/0001- 43, KZA9701, EPSMA00524782022, 683-13; 07.783.606/0001-90, QHE1D97, EPSMA00616882022, 683-13; 31.511.083/0001-07, HLC2944, EPSMA00698112022, 683- 11; 00.500.759/0001-33, PXB8D91, EPSMA00703042022, 683-12; 43.317.141/0001-45, OYH8167, EPSMA00558172022, 683-12; 27.957.030/0001-47, MJL0840, EPSMA00609112022, 683-11; 05.096.998/0002-74, AWI4277, EPSMA00593232022, 683- 12; 34.064.749/0001-14, QJP8660, EPSMA00555172022, 683-12; 33.841.127/0001-92, RSM3H95, EPSMA00745742022, 683-12; 00.632.859/0001-13, OVH4285, EPSMA00217702022, 683-12; 29.106.483/0001-95, IVX3F19, EPSA500006352022, 683-11; .123.419-, RLB1G80, EPSMA00317562022, 683-11; 15.082.588/0001-47, RFI8A54, EPSMA00413132022, 683-12; RTA3E31, EPSMA00493352022, 683-12; 10.841.640/0001- 88, RWK6B28, EPSMA00612442022, 683-11; .870.901-, MWC1546, EPSMA00754942022, 683-13; 08.489.027/0001-00, REH7G52, EPSMA00079832022, 683- 11; 46.958.708/0001-50, JBL1G58, EPSMA00583382022, 683-13; 30.764.518/0006-77, NTI5F34, EPSMA00556932022, 683-11; .032.669-*, MGG9B12, EPSMA00561962022, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17453/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.175.959/0010-05, GXA5J17, EPSMA00567872022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17495/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.383.057/0001-50, NPM7J54, FRMEV00029582023, 606-82; 08.530.905/0001- 85, LRX4A66, FRMEV00056662023, 606-82; LLQ3H43, FRMEV00077422023, 606-82; 09.136.703/0001-16, RSK2B52, FRMEV00047432023, 606-82; 20.622.136/0001-40, QCK8868, FRMEV00033532023, 606-82; 12.730.257/0001-88, OBM2J81, FRMEV00024062023, 606-82; 21.849.120/0003-08, RJB2D09, FRMEV00245572023, 606-82; 06.900.008/0001-90, MLE6J37, FRMEV00221662023, 606-82; 08.596.962/0001-67, RDX0J76, FRMEV00220622023, 606-82; 32.148.982/0001-50, CRY7B12, FRMEV00084212023, 606-82; 00.438.756/0006-21, SCH4I36, FRMEV00455792023, 606-82; SCH4C96, FRMEV00284272023, 606-82; 88.325.816/0002-17, FPT3239, FRMEV00160372023, 606-82; 24.862.894/0001-97, IVY2E77, FRMEV00446192023, 606-82; 00.370.822/0001-64, MJW3390, FRMEV00185172023, 606-82; .016.109-, FPA4A98, FRMEV00280222023, 606-82; 03.520.420/0001-97, RLM8J56, FRMEV00364622023, 606-82; .812.509-, ATY1G38, FRMEV00171312023, 606-82; 32.151.462/0001-04, RYG9E61, FRMEV00452742023, 606-82; 20.556.582/0001-02, QRX6D72, FRMEV00350952023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17497/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -