DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071000200 200 Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 370003 Número do Contrato: 20/2021. Nº Processo: 00190.103781/2021-36. Inexigibilidade. Nº 21/2021. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DA D O S LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 20/2021 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/10/2024 a 30/09/2025, nos termos do art. 57, II , da lei n.º 8.666, de 1993. Reajustar o contrato nº 20/2021 em 2,62%, nos termos da cláusula sexta do instrumento contratual, com efeitos a contar de 01/10/2024.. Vigência: 01/10/2024 a 30/09/2025. Valor Total do Termo Aditivo : R$ 66.357,62. Data de Assinatura: 08/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024). SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 11 / CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.101136/2024-21, instaurado pela Portaria SIPRI nº 482, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. nº 33, Seção 2, p. 58, de 19 de fevereiro de 2024, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 05 de julho de 2024, INTIMA a pessoa jurídica ROMA SOLUÇÕES DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ 18.638.942/0001-65, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu representante legalmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. ANDRE QUEIROZ DA SILVA SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº CI00799/2024 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União - CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O. Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal) CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção". CONTRATADO: Fabrício Jailson Barth OBJETO: Estudo e criação de um modelo de classificação que identifique disparidade na classificação de acesso concedido e parcialmente concedido na marcação do órgão na resposta de acesso à informação na Plataforma Fala.BR, com o conteúdo entregue ao cidadão, incluindo os anexos. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10/07/2024 a 07/11/2024 VALOR TOTAL: R$ 100.189,41 BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004 EXTRATO DE CONTRATO Nº CI00798/2024 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União - CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O. Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal) CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção". CONTRATADO: Eduardo José da Silva Luz OBJETO: Estudar e propor um modelo de classificação dos enunciados emitidos pela CGU com entendimentos consolidados sobre a interpretação da Lei nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Poder Executivo Federal (PEF), para recomendar sua aplicação nas respostas a pedidos de acesso à informação registrados na Plataforma Fala.BR. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10/07/2024 a 07/11/2024 VALOR TOTAL: R$ 100.189,41 BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004 EXTRATO DE CONTRATO Nº CI00802/2024 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União - CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O. Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal) CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção". CONTRATADO: Maria Dominguez Costa Pinho OBJETO: Desenvolver um estudo abrangente sobre as práticas de transparência ativa atualmente implementadas tanto por entidades públicas que regulam os diferentes setores da economia quanto por entidades delegatárias de serviços públicos. O levantamento envolverá a coleta e análise de informações através de entrevistas, dados documentais, websites e relatórios anuais de gestão das entidades envolvidas. O objetivo é mapear o estado atual das práticas de transparência, identificar lacunas e oportunidades de melhoria, e explorar formas pelas quais a Controladoria-Geral da União (CGU) pode atuar como uma força catalisadora no fortalecimento destes mecanismos de transparência e governança, assegurando uma gestão mais aberta e acessível ao escrutínio público. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11/07/2024 a 18/11/2024 VALOR TOTAL: R$ 60.189,41 BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2024. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.4327.0013352/2023-86. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: TECNOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA.; CNPJ: 80.170.897/0001-30, Objeto: aquisição de gaveteiros móveis (ITEM 3), conforme especificações constantes do Edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 055/2023. Vigência: de 04/07/2024 até 03/07/2025. Valor Global: R$ 69.500,00. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: FLAVIO HENRIQUE LOPES CORDEIRO, Procurador. Data de assinatura MPDFT: 04/07/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 28/06/2024. CLAUDIA BRAGA TOMELIN. Secretária-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa KEPLER VIAGENS, EVENTOS E TURISMO EIRELI. CNPJ: 07.132.995/0001-93. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 6 (seis) meses, de 10 de agosto de 2024 a 9 de fevereiro de 2025, ou até que seja concluída a licitação para a contratação de outra empresa para prestação dos serviços; Reajustar o valor do contrato em 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), nos termos do Parágrafo terceiro, Cláusula Terceira - Do Preço, do referido contrato, a partir de 19 de abril de 2024. Vigência: 10/08/2024 a 09/02/2025. Data de Assinatura: 21/06/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 1.907.737,83 (um milhão, novecentos e sete mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos). Valor Global do Contrato: R$ 5.507.718,65 (cinco milhões, quinhentos e sete mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, JAQUELINE GIRARDI REIS, Representante Legal. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005412/2023-85. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 200208 Nº Processo: 1.01.292/2023-92. Objeto: Fornecimento, através do Sistema de Registro de Preços, de café torrado e moído, adoçante, chás diversos, açúcar tipo cristal e materiais destinados à copa, com aquisições parceladas dentro do período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para atender às necessidades da Procuradoria Regional da República da 1ª Região - PRR1.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 10/07/2024 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sas Quadra 05 Bloco e Lote 08, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200208-5- 90003-2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/07/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROSIMEIRE RUFINO DA ROCHA Pregoeira (SIASGnet - 05/07/2024) 200100-00001-2024NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO e a CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICARIOCA - UNICARIOCA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas a sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 08/07/2024. Leonardo Cardoso de Freitas, procurador-chefe regional da PRR2 e Celso Niskier, presidente. Processo Administrativo 1.02.000.000166/2024-81 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV -. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data da primeira assinatura: 05/07/2024 e da última assinatura 08/07/2024. Figuram como responsáveis RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA como Secretário Estadual do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo - MPF/ES e GUILHERME ALEXANDRE NUNES THEODORO como Presidente da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITORIA - AEV. Processo Administrativo 1.17.000.002808/2018-14. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 CONTRATANTE: A União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins. CONTRATADA: A empresa OTTO SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ nº 35.149.441/0001-34. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para manutenção preventiva e corretiva, e de suporte técnico presencial dos equipamentos de Sistemas Ininterruptos de Energia (No-breaks) instalados na Procuradoria da República no Município de Araguaína (PRM-AGA), com fornecimento de todo material de consumo, máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços, e fornecimento de peças de reposição e componentes com ressarcimento. Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2024. VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). MODA L I DA D E : Licitação NOTA DE EMPENHO: 2024NE000046 e 2024NE000045. ELEMENTO DE DESPESA: 339033 e 339039. VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 02/07/2026. SIGNATÁRIOS: Georgete Cardoso Pereira Maia, pela Contratante e Bruno Theodoro Ferreira, pela Contratada.