DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071100103 103 Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 200130 Nº Processo: 08672.001538/2024-16. Pregão Nº 25/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 46.221.464/0001-29 - AC COMERCIO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de eletrodomésticos (microondas), conforme demanda e especificações do respectivo edital, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/07/2024 a 05/01/2025. Valor Total: R$ 1.346,00. Data de Assinatura: 09/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2024). D I R E T O R I A - E X EC U T I V A ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90001/2024 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 09/07/2024, .Entrega das Propostas: a partir de 09/07/2024, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/07/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de vigilância armada, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ERICA LAYS SOARES SILVA Pregoeira (SIDEC - 10/07/2024) 200229-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 22º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 11ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08656.016467/2023-73, GUILHERME JUNIO DOS SANTOS RAICH A R DT , T590006428, HFD9I03; 08656.026562/2024-66, LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS SA, R706186327, RCU9B42; 08656.064989/2023-81,DIOGO DAMIAN ARTEN, T655682597, QHC5D99; 08656.022461/2024-16, RODRIGO SOUSA CERQUEIRA,T690917961, GCK1I44; 08656.050695/2024-53, IDIANARA MUNIZ FIGUEIREDO CONTINI, T670525383, RFZ 7 J 8 8 ; 08656.026628/2024-18, MAURILIO NOGUEIRA GONCALVES, T650110234, ODH9F63; 08656.026627/2024-73,MAURILIO NOGUEIRA GONCALVES, T650641067, ODH9F63; 08655.000958/2024-93,CARLOS AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA, T693315083, JRR1273; 08674.000418/2024-81, PARISEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, T634474375,RPY6I86; 08655.012193/2024-34, PEDRO DE ARAUJO LIMA,T666654697, DFY3J67; T679429484, 08656.026626/2024-29,MAURILIO NOGUEIRA GONCALVES, T693497197, ODH9F63; 08650.129006/2023-10, EMPRESA GONTDO DE TRANSPORTES S/A, T671765477, QUN2995; 08650.133305/2023-59, CLEBER SANTOS ARAUJO, T666884427, JQV9B29; 08656.026625/2024-84, MAURILIO NOGUEIRA GONCALVES, T661399407, ODH9F63; 08650.130854/2023-71, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, T668102047, QNZ3974; 08650.130493/2023-63, EDISON JUNIOR ENGEL, T658955543, INP1F71; 08655.012372/2024-71, E F JUNIOR TRANSPORTES EIRELI, T655153764, RHB5E76; 08656.072418/2023-11, DWLIAN DHAISON BUZZATO, T657267821, RBI1G53; 08655.032112/2023-31, CICERO APOLINARIO DA SILVA, T669305251, AYO3B61; 08656.027761/2024-91, LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A, R711199159, RCU1I06; 08655.009944/2024-35, JULIANO PANICHI DA SILVA, T633778478, RTT8A97; 08650.134730/2023-65, SAMUEL CASSIANO SANTOS, T673369226, RPX2E63; 08655.003537/2024-14, DAVI LIMA ARAGAO, T652945977, PLJ1J25; 08655.012495/2024- 11, EDVALDO ALVES DOS SANTOS, T647184157, OVI6107; 08655.033325/2023-81, ANACLETO HUMBERTO DE LIMA, T652753067, OWO4845; 08655.012736/2024-13, DERONILDES FERREIRA LOPES DA SILVA, T637470087, RDK4J48; 08655.032311/2023-40, EDVALDO SANTOS DE CARVALHO, T670044903, OZC2538; 08655.032309/2023-71, EDVALDO SANTOS DE CARVALHO, T670044897, OZC2538; 08655.032308/2023-26, EDVALDO SANTOS DE CARVALHO, T670044911, OZC2538; 08650.039040/2024-84, ROGÉRIO MACHADO, T700529446, RYN3H20; 08650.135882/2023-85, RICARDO DUARTE LEAL, T651157617, FSI3A27; 08650.136239/2023-79, TRANSPORTADORA MORAES E SILVEIRA, T671413252, RMY0D48; 08650.134017/2023-11, AROLDO CARLOS FERREIRA ANDRADE FILHO, T669952567, JPX4195; 08650.028748/2024-18, EVANILDO LOPES DE LIMA, T692827846, RIW7A65; 08655.013105/2024-11, ADAILTON SOUZA GOMES, T558267677, PJF8792; 08655.012849/2024-19, ROBSON CHARLES NEVES ROCHA, T693540807, RDH0E96; 08655.032973/2023-10, MARCIO DE ALMEIDA E SILVA, T667892389, PJW9312; 08650.083142/2024-37, JOCIVAL LOPES DOS SANTOS, T676395252, RKE6A67; 08655.000642/2024-00, DENILSON SANTOS SILVA, T676115764, RPM3D61; 08675.006763/2024-19, ROSIANE PANTOJA UCHOA FONSECA, R709196059, OKV9H06; 08655.013219/2024-61, TOMAZ DE AQUINO MENDONÇA SENA, T690912552, SJM0J60; 08655.032522/2023-82, HENRIQUE MENEZES DANTAS, T669164461, SEQ0H91; 08656.064615/2023-66, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA, T651837693, JGZ5026; 08656.051380/2024-23, ANDERSON PONATH, T660646986, MTP0C02; 08656.051391/2024-11, ANDERSON PONATH, T660646978, MTP0C02; 08650.083278/2024-47, ALESSANDRO DUARTE DA SILVA, R694235458, FUU5G16; 08650.085142/2024-71, ANDRE OSORIO MATOS DE OLIVEIRA, T670859176, PKR7B70; 08650.084616/2024-68, JOÃO HENRIQUE BARBOSA BATISTA, T645052477, NZR4522; 08650.084628/2024-92, OÃO HENRIQUE BARBOSA BATISTA, T653405359, NZR4522; 08656.064513/2023-41, DOUGLAS FELIPE FLORINDO DE ORNELAS, T668247727, HJF7167; 08656.064510/2023-15, DOUGLAS FELIPE FLORINDO DE ORNELAS, T668247711, HJF7167; 08656.064525/2023-75, DOUGLAS FELIPE FLORINDO DE ORNELAS ,T668247738, HJF7167; 08656.055739/2024-31, SAMUEL CIRO CARDOSO, T627376185, RDZ0I77; 08655.000734/2024-81, RAIMUNDO EMANUEL PORTELA, T689070969, PLK5751; 08655.000419/2024-54, IVANDO ANTUNES VEIGA, T681730846, RDF7I75; 08650.033150/2024-32, WELLINGTON PIMENTEL DE OLIVEIRA, T695236113, KUW5C96; 08655.001351/2024-21, THALES SANTOS BARROS, T694550547, CXV3J14; 08656.051368/2024-19, JOAO PAULO GOMES DE CARVALHO, T649813267, HEH1061; 08650.148181/2023-14, ARLEI MARIANO DOS SANTOS, T678347735, CBL5428; 08650.148296/2023-09, ARLEI MARIANO DOS SANTOS, T678805652, CBL5428; 08656.056419/2024-07, SAMUEL CIRO CARDOSO, T668967117, RLA3H20; 08650.132282/2023-65, Reinan Rodrigues de Souza, T670625388, DTZ2D12; 08656.056417/2024-18, SAMUEL CIRO CARDOSO, T668967129, RLA3H20, 08655.013078/2024-87, JOSE GERALDO ROCHA, T661047946, QXF8C34; 08655.000869/2024-47, VANDERLEI SOUZA DA SILVA, T685826473, DZC1H81; 08656.061563/2023-76, JABSON ALMEIDA ARCANJO, T651414792, OZO8953; 08650.084940/2024-86, ANDERSON GOMES DE SOUZA, R681664327, PYL8I09; 08656.028810/2024-11, ALDNEI PEREIRA SOBRINHO, T695726587, QOU3B98; 08666.039844/2024-12, PEDRO BATISTA RODRIGUES, T709043686, RYN9D96. NÃO CONHECIDO POR FALTA DE LEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.015557/2024-88, ABÍLIO GONTIJ O, R695567411, GSV4773; 08655.012601/2024-58, ALISSON FERREIRA DE OLIVEIRA, T680682473, JRA7440; 08655.011828/2024-86, ELEANIO DOS REIS BRAZ, T679429484, MTB8D29; 08650.080196/2024-41, MARCONI RAMOS RAIA, T684525879, RPW5G46; 08650.150482/2023-08, THALISSON ALVES DOS SANTOS, T665968507, RPD2H52; 08656.055164/2024-57, IGOR RIBEIRO DUARTE, T663112516, OPW1J82; 08656.055161/2024-13, IGOR RIBEIRO DUARTE, T663112508, OPW1J82; 08656.055157/2024-55, IGOR RIBEIRO DUARTE, T675522536, OPW1J82; 08655.012940/2024-34, CLEY DE CASTRO ALVES, R701777702, PLO0A16; 08656.056413/2024-21, SAMUEL CIRO CARDOSO, T668967218, RLA3H20; 08655.013356/2024-04, DEIVISON DO NASCIMENTO MOREIRA, R706816277, RPV4H90; 08655.013351/2024-73, DEIVISON DO NASCIMENTO MOREIRA, R706784347, RPV4H90. DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA> 08660.002452/2024-40, MARIVALDO SANTOS SOUZA, T684723093, JPC5472; 08658.042503/2024-15, FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA, T693807091, DEX8H67. * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB) JOSIMAR SILVA DANIEL Coordenador-Geral da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 23º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado da JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 11ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2024. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA>> 08672.003737/2023-88, CARLOS EMILIO DE OLIVEIRA CARDOSO, T639261663, QMP7F86; 08655.006996/2024-50, ANA CARLA FERREIRA SANTOS, T657531928, OKI4982; 08655.004668/2024-19, GILBERTO RODRIGUES NASCIMENTO, T637986946, PJP1H62; 08650.080998/2024-51, TAMILLA AUGUSTA TONHA DE LOPES, T678134944, RDJ6A13; 08655.029279/2023-15, JOSE DOMINGOS CONCEIÇÃO, T651414911, PLS6C27; 08655.001450/2024-11, EDILENE ROCHA DA SILVA, T644250027, OUL2980; 08655.006212/2024-93, FABIANA DOURADO MEDEIROS, T654424128, SJM1G95; 08655.000925/2024-43, IDELFONSO SANTOS SOCORRO, T681742647, FMJ9D80; 08655.006855/2024-37, CARINA BRITO TENORIO PEREIRA, T649537483, PJZ9727; 08655.032099/2023-11, DENILSON LUIS RODRIGUES MATOS, T668429077, RFX3F49; 08650.111361/2023-32, JUSSIMAR CARLOS ALVES, T655480889, KZG3D93; 08655.007288/2024- 36, EMANUEL JEFERSON DOS SANTOS FRATELIS, T608878887, HXW7E29; 08656.051176/2023- 21, ADAILTON AIRES DOS SANTOS, T635596277, OMP4E79; 08656.048121/2023-34, MURYLLO MOURA CABRAL, T635764447, PVP9126; 08650.013603/2024-12, Dynno Augusto Cavalcanti Costa, T692781048, RGJ7I46; 08655.004621/2024-55, PATRICIA MACEDO SANTOS, T608097721, NZO1A89; 08650.070204/2024-41, ANTONIO CARLOS AVELAR COSTA, T662519558, RPW9F53; 08650.096496/2023-61, ALOIZIO GONZAGA DORVIRIO E CIA, T645098051, GOF2A80; 08655.012747/2024-01,LEICIMAR MARCO DE ALMEIDA, T62104607, RTH7G81; NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE

PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA>>08655.023167/2023-51, LEONARDO OLIVEIRA LEMOS, T646219251, RPD3A55; 08652.009375/2023-77, JAIRES PAIVA FERREIRA, T665412207, QDS5668; 08656.025744/2023-39, RICARDO EUGENIO FONSECA, T605020957, RUX7B73; 08656.056003/2022-19, RAFAEL SANTOS RAICHARDT, T590006417, HFD9I03; 08656.027180/2023-79, ADINEUZA QUEIROZ DA SILVA, R606264027, PJN2D62; 08656.004026/2024-18, DOUGLAS JUNIOR LAUREANO FERREIRA, T633874884, EHH8C47; 08656.001283/2024-90, ANDERSON PONATH, T630385963, MTP0C02; 08657.030666/2020- 31, MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, R435063421, LSU0864; 08655.029386/2023-43, VOLMAR BUGANCA, T649788567, RCV2H53; 08650.123412/2023-79, CEZAR DE JESUS SANTANA, T669146226, OZE0036; 08656.038306/2023-31, VITOR CORREIA DE ALMEIDA , T613201407, GAH6F87; 08655.030241/2017-47, MURILO OLIVEIRA DE ALMEIDA, T122543696, OUP8446; 08650.105158/2023-27, TIAGO LOPES, T653421001, MQX5915; 08650.105367/2023-71, JOEL BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, T641291965, PLB1B80; 08655.029949/2023-01, ANTONIO CARLOS VILAS BOAS DA SILVA, T655911804, JNA0039; 08656.016632/2022-14, BRUNO FERREIRA DE ASSUNÇÃO, T537803057, PFJ2811; 08666.020506/2024-07, JULIANO NAZARIO, T679121188, MID8B81; 08650.110654/2022-11, NILTON GONÇALVES DE JESUS, T576229849, ANY6C96; 08657.050710/2020-20, LUCAS BRITO DE MEDEIROS, T208521348, QPL3A83. DEFERIDOS - >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA>> 08666.026775/2024-79, EVERALDO ESPINDOLA, T669396044, EOP5077; 08666.026772/2024-35, EVERALDO ESPINDOLA, T669411396, EOP5077. JOSIMAR SILVA DANIEL Coordenador-Geral da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 161/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor- Executivo, o Sr. LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e o Sr. THARCIO CASTRO SANTOS, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.019212/2021-36, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 10 de julho de 2024, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 161/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.015083/2024-50. SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e THARCIO CASTRO SANTOS, como contratado.