DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.096997/2023-61 .AI .22.563.608-5 .3.042,62 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099638/2023-65 .AI .22.566.249-3 .408,25 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099639/2023-18 .AI .22.566.250-7 .402,53 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099640/2023-34 .AI .22.566.251-5 .73,38 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099641/2023-89 .AI .22.566.252-3 .172,68 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099642/2023-23 .AI .22.566.253-1 .172,68 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099644/2023-12 .AI .22.566.255-8 .172,68 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099645/2023-67 .AI .22.566.256-6 .1.218,44 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099646/2023-10 .AI .22.566.257-4 .172,62 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099649/2023-45 .AI .22.566.260-4 .1.824,95 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099650/2023-70 .AI .22.566.261-2 .1.824,95 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099651/2023-14 .AI .22.566.262-1 .1.095,40 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099652/2023-69 .AI .22.566.263-9 .1.824,95 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099653/2023-11 .AI .22.566.264-7 .1.824,95 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099654/2023-58 .AI .22.566.265-5 .1.824,95 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099655/2023-01 .AI .22.566.266-3 .729,55 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099656/2023-47 .AI .22.566.267-1 .1.824,95 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099657/2023-91 .AI .22.566.268-0 .1.824,95 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099658/2023-36 .AI .22.566.269-8 .1.095,40 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099659/2023-81 .AI .22.566.270-1 .1.095,40 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.099660/2023-13 .AI .22.566.271-0 .1.824,95 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.105133/2023-47 .AI .22.571.744-1 .15.540,71 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14152.114676/2023-55 .AI .22.581.287-8 .73,38 . .JOAO VALDEMAR LOPES .14185.016745/2023-89 .ND .20.278.469-0 .15.260,02 Em 10 de Julho de 2024. WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 41 J7G5YZ O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .52.625.130 BRUNO HENRIQUE ALVES DE HOLANDA .14152.197678/2023-71 .AI .22.664.289-5 . .52.625.130 BRUNO HENRIQUE ALVES DE HOLANDA .14152.197754/2023-49 .AI .22.664.365-4 . .A D LENNO TAVARES LTDA .14185.005087/2024-81 .ND .20.299.844-4 . .ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA .14152.103225/2023-92 .AI .22.569.836-6 . .ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA .14152.103283/2023-16 .AI .22.569.894-3 . .COLEGIO ESTUDIO VISAO LTDA .14152.194695/2023-57 .AI .22.661.306-2 . .COLEGIO ESTUDIO VISAO LTDA .14152.194697/2023-46 .AI .22.661.308-9 . .COLEGIO ESTUDIO VISAO LTDA .14152.194700/2023-21 .AI .22.661.311-9 . .COLEGIO ESTUDIO VISAO LTDA .14152.194701/2023-76 .AI .22.661.312-7 . .COLEGIO ESTUDIO VISAO LTDA .14152.194703/2023-65 .AI .22.661.314-3 . .COLEGIO ESTUDIO VISAO LTDA .14185.027536/2023-61 .ND .20.291.221-3 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA .14152.048078/2024-61 .AI .22.730.826-3 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA .14152.050835/2024-67 .AI .22.733.583-0 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA .14152.036690/2024-91 .AI .22.719.438-1 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA .14152.044368/2024-36 .AI .22.727.116-5 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA .14152.046657/2024-70 .AI .22.729.405-0 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA .14152.046659/2024-69 .AI .22.729.407-6 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA .14152.046662/2024-82 .AI .22.729.410-6 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA .14152.046784/2024-79 .AI .22.729.532-3 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA .14152.046818/2024-25 .AI .22.729.566-8 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA .14152.046819/2024-70 .AI .22.729.567-6 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA .14152.048278/2024-14 .AI .22.731.026-8 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA .14152.050685/2024-91 .AI .22.733.433-7 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA .14152.058103/2024-15 .AI .22.740.851-9 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA .14152.076922/2024-44 .AI .22.759.670-6 . .ELAINY CRISTINA SILVA FERNANDES .14152.039391/2024-17 .AI .22.722.139-7 . .ELAINY CRISTINA SILVA FERNANDES .14152.039392/2024-53 .AI .22.722.140-1 . .EVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA .14152.073520/2024-98 .AI .22.756.268-2 . .EVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA .14152.073525/2024-11 .AI .22.756.273-9 . .F D DE OLIVEIRA JARDIM ESCOLA MUNDO COLORIDO DA CRIANCA .14152.145078/2023-28 .AI .22.611.689-1 . .FRANCICLEYTON SOUZA FERNANDES .14152.194584/2023-41 .AI .22.661.195-7 . .HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. .14152.049354/2024-17 .AI .22.732.102-2 . .JARDIM ESCOLA TEMPO DE APRENDER LTDA .14152.145115/2023-06 .AI .22.611.726-0 . .JEISSYELLE RICHELLYDA FREITAS DE MEDEIROS .14152.197699/2023-97 .AI .22.664.310-7 . .JEISSYELLE RICHELLYDA FREITAS DE MEDEIROS .14152.197765/2023-29 .AI .22.664.376-0 . .KAUA PIZZAS E ESFIHAS LTDA .14185.024251/2023-78 .ND .20.287.373-1 . .MARIA APARECIDA DA SILVA .14152.145068/2023-92 .AI .22.611.679-4 . .MARIA APARECIDA DA SILVA .14152.145076/2023-39 .AI .22.611.687-5 . .RM SERVICES - SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMIT .14152.200885/2023-11 .AI .22.667.496-7 . .SUA PRAIA RESTAURANTE LTDA .14152.004373/2024-14 .AI .22.687.121-5 . .SUA PRAIA RESTAURANTE LTDA .14152.004381/2024-52 .AI .22.687.129-1 . .SURICATO PIZZARIA LTDA .14152.028667/2024-23 .AI .22.711.415-9 . .SURICATO PIZZARIA LTDA .14152.028680/2024-82 .AI .22.711.428-1 . .SURICATO PIZZARIA LTDA .14152.028681/2024-27 .AI .22.711.429-9