DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 4RDPBT A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .FA3 TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA .14152.047956/2024-21 .AI .22.730.704-6 .1.592,51 . .FA3 TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA .14152.047974/2024-11 .AI .22.730.722-4 .29.924,96 . .MARIA GISELMA VITOR DE OLIVEIRA 51626942587 .14152.122901/2023-27 .AI .22.589.512-9 .5.789,91 . .MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA .14152.150250/2023-65 .AI .22.616.861-1 .5.632,96 . .MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA .14152.150256/2023-32 .AI .22.616.867-1 .880,15 . .MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA .14152.150267/2023-12 .AI .22.616.878-6 .3.260,79 . .MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA .14152.150274/2023-14 .AI .22.616.885-9 .167,22 . .MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA .14185.021490/2023-76 .ND .20.284.052-2 .11.528,77 . .PRESERV NIGHT AND DAY LTDA .14185.028813/2022-71 .ND .20.255.961-1 .8.080,18 . .YARA WYNNE DE ALMEIDA .14185.007902/2024-46 .ND .20.303.171-7 .4.426,29 . .ZAPWAY AUTENTICO JEANS LTDA .14152.053196/2024-91 .AI .22.735.944-5 .2.481,39 Em 9 de Julho de 2024. JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16445/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.233.060/0001-17, FDC1I47, FRMEV01134952024, 606-82; 05.460.899/0001- 49, GGD9605, FRMEV01124842024, 606-82; 18.422.812/0001-90, QPG0D61, FRMEV01119792024, 606-82; 08.158.720/0001-91, RXR2E24, FRMEV00986332024, 606-82; 10.262.765/0001-53, RAG6A63, FRMEV00969272024, 606-82; 03.963.019/0001-21, QCO9479, FRMEV00934862024, 606-82; 87.283.164/0008-28, GGI2D04, FRMEV00950962024, 606-82; 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV00920122024, 606-82; NVP0E52, FRMEV00859602024, 606-82; 33.376.310/0001-64, LQF4289, FRMEV00924102024, 606-82; 08.371.714/0001-18, QIG1168, FRMEV00920062024, 606-82; 13.439.662/0001-04, RYS3A22, FRMEV00893262024, 606-82; 05.683.604/0001-01, BDL9H52, FRMEV00868522024, 606-82; 07.853.451/0001-10, HTP3E54, FRMEV00864802024, 606-82; 14.722.196/0001-32, MLF2E29, FRMEV00827392024, 606-82; 06.134.846/0001-09, DLG7530, FRMEV00664362024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RYJ9E10, FRMEV00701812024, 606-82; 09.181.593/0001-04, RLA1h30, FRMEV00471752024, 606-82; RYO1H30, FRMEV00458932024, 606-82; 11.846.053/0001-44, IYR1C96, FRMEV00654362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16446/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.272.565/0001-41, RDT5F40, FRMEV01139342024, 606-82; MLS0F40, FRMEV00915262024, 606-82; QJI0F40, FRMEV00909442024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RYI7J10, FRMEV01131602024, 606-82; RYK9J10, FRMEV00920012024, 606-82; 83.478.743/0001-07, RYB0F13, FRMEV01007892024, 606-82; RYE5H88, FRMEV00952602024, 606-82; RYR6C63, FRMEV00910062024, 606-82; 03.761.288/0001-05, GIH5A33, FRMEV00899792024, 606-82; MLH3I23, FRMEV00881562024, 606-82; OKE0D60, FRMEV00862562024, 606-82; 32.190.497/0001-44, FOV9B07, FRMEV00832142024, 606-82; 04.648.053/0001-74, RYJ1B70, FRMEV00841612024, 606-82; RXM6B75, FRMEV00727852024, 606-82; RYI7B60, FRMEV00517442024, 606-82; 19.375.748/0001-05, QJB7I05, FRMEV00773912024, 606-82; 85.153.609/0001-53, CPN0684, FRMEV00757762024, 606-82; RYU5B55, FRMEV00719322024, 606-82; 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV00729062024, 606-82; 78.325.214/0001-25, RKY3H43, FRMEV00678012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16448/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com