DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.626.386/0004-06, EQX9F31, FRMEV01129832024, 606-82; BZL1B76, FRMEV01122492024, 606-82; CUC2F08, FRMEV00606732024, 606-82; 82.174.194/0001-06, MJX6D64, FRMEV01066552024, 606-82; MIV3467, FRMEV00912012024, 606-82; MIV3467, FRMEV00914052024, 606-82; 39.742.767/0001-21, FYF7F15, FRMEV01099432024, 606-82; FYF7F15, FRMEV00851002024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV00952692024, 606-82; RLP9G89, FRMEV00952722024, 606-82; RXM2B67, FRMEV00911412024, 606-82; RYH5D40, FRMEV00912722024, 606-82; RLN2G47, FRMEV00758782024, 606-82; RXL5J98, FRMEV00759302024, 606-82; 79.414.751/0001-04, RLO2A46, FRMEV01109902024, 606-82; 02.576.042/0001-09, ODA8D91, FRMEV00900762024, 606-82; 02.325.282/0001-22, SYI8B42, FRMEV00887182024, 606-82; 83.303.404/0001-81, RLI7F98, FRMEV00884502024, 606-82; RXT7E02, FRMEV00822432024, 606-82; 95.765.137/0001-43, RYK4B43, FRMEV00714432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16450/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .745.441-*, QPW1B15, FRMEV01121342024, 606-82; 25.011.490/0001-52, FKB1C94, FRMEV01051962024, 606-82; .602.099-, MLV7C88, FRMEV00951482024, 606-82; 07.213.131/0001-04, RYN6D84, FRMEV00917932024, 606-82; REB4J26, FRMEV00920602024, 606-82; QJT1F81, FRMEV00912432024, 606-82; .827.889-, MIK2056, FRMEV00920792024, 606-82; 02.325.282/0001-22, QPY5251, FRMEV00890352024, 606-82; SYI8B42, FRMEV00922912024, 606-82; 00.830.188/0001-03, QUY6482, FRMEV00827782024, 606-82; .332.779-*, ISQ7G33, FRMEV00849152024, 606-82; 02.412.371/0002-97, LMP6G45, FRMEV00886922024, 606-82; EZL8F90, FRMEV00886962024, 606-82; 05.296.590/0004-08, DST9J29, FRMEV00596672024, 606-82; DSV3608, FRMEV00597052024, 606-82; FJV3C15, FRMEV00525872024, 606-82; 19.869.582/0001-75, FWJ3569, FRMEV00689962024, 606-82; 08.282.971/0001-83, QCO5475, FRMEV00583372024, 606-82; 48.436.097/0001-06, AZO3C79, FRMEV00595392024, 606-82; 28.169.519/0001-17, MDZ6005, FRMEV00550342024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16451/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0011-04, RIT6B34, FRMEV01129992024, 606-82; RJT8D16, FRMEV01003862024, 606-82; RJB6A74, FRMEV01007052024, 606-82; RJI6F32, FRMEV00913072024, 606-82; SRP1E24, FRMEV00918562024, 606-82; RJH7C27, FRMEV00818452024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVG1I41, FRMEV01134182024, 606-82; RUM4H75, FRMEV00954072024, 606-82; RTQ7D60, FRMEV00941902024, 606-82; RVQ1I07, FRMEV00937242024, 606-82; RVN2C00, FRMEV00912622024, 606-82; RVG9A61, FRMEV00911892024, 606-82; .867.489-, MHZ2J98, FRMEV00917742024, 606-82; 24.102.723/0001-60, QJJ8E15, FRMEV00911362024, 606-82; 05.315.348/0001-91, QMG0657, FRMEV00885162024, 606-82; 11.655.402/0001-40, QRL1H47, FRMEV00886352024, 606-82; 23.373.000/0002-13, RUG0J09, FRMEV00834022024, 606-82; 14.215.012/0001-48, RLO8G33, FRMEV00765862024, 606-82; 38.388.394/0001-70, FCF1E99, FRMEV00621302024, 606-82; 30.665.406/0001-54, RQN8E98, FRMEV00576902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16452/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.320.545/0001-52, RCR6G26, FRMEV00940032024, 606-82; RCR6G26, FRMEV00939372024, 606-82; 22.908.477/0001-02, EPU5G11, FRMEV00938902024, 606- 82; .537.659-, MIH6945, FRMEV00905892024, 606-82; MIH6945, FRMEV00506712024, 606-82; 78.141.694/0001-74, JBM9G84, FRMEV00898782024, 606- 82; .395.906-*, EFO8D29, FRMEV00861922024, 606-82; 34.013.185/0001-90, RCL5C57, FRMEV00869012024, 606-82; 05.750.974/0001-06, QQP6C58, FRMEV00853992024, 606-82; 33.580.697/0001-76, JIG8437, FRMEV00827762024, 606-82; .663.799-, FQT9I75, FRMEV00709002024, 606-82; .419.039-, GYS8F76, FRMEV00704142024, 606-82; 17.382.846/0001-36, AYR4I80, FRMEV00767462024, 606-82; DWR8I47, FRMEV00734542024, 606-82; .275.359-*, AVR9G27, FRMEV00594122024, 606-82; .120.070-, LYU4272, FRMEV00673752024, 606-82; 52.527.536/0001-63, IVP6I69, FRMEV00621902024, 606-82; 00.826.619/0001-50, MFY5J97, FRMEV00449732024, 606-82; .321.411-, GSV2B87, FRMEV00562972024, 606-82; .264.005-*, PKV6868, FRMEV00547792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16454/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .823.866-, DBC5F06, FRMEV01131362024, 606-82; 34.008.082/0001-32, AWV2E28, FRMEV00950862024, 606-82; .506.127-, LBC2450, FRMEV00892282024, 606-82; .586.838-*, BXI8D18, FRMEV00890942024, 606-82; .268.186-, OOX7B86, FRMEV00925352024, 606-82; OOX7B86, FRMEV00771202024, 606-82; 18.938.321/0001-05, HOO4368, FRMEV00877832024, 606-82; 01.602.498/0001-25, AWD2F24, FRMEV00846062024, 606-82; 18.922.646/0001-91, MJW4427, FRMEV00775362024, 606- 82; MJW4427, FRMEV00640522024, 606-82; .966.706-, OXK4J30, FRMEV00663762024, 606-82; .605.369-*, MMM5I83, FRMEV00759772024, 606-82; .547.906-, PVC1D97, FRMEV00782682024, 606-82; .244.548-, ESU4G02, FRMEV00715472024, 606-82; 01.602.498/0004-78, SEW1A23, FRMEV00728802024, 606-82; .421.057-*, SGB5J28, FRMEV00655622024, 606-82; 19.859.251/0001-54, RHJ3I31, FRMEV00843912024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SDW1J86, FRMEV00506872024, 606-82; SET1D63, FRMEV00647192024, 606-82; .938.466-, QNT6G06, FRMEV00577002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16460/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.264.345/0001-22, MEA5C83, FRMEV00965132024, 606-82; .440.159-, AMQ8G51, FRMEV00750292024, 606-82; .567.515-*, NUW9E37, FRMEV00724302024, 606-82; .241.579-*, NBI7G06, FRMEV00637562024, 606-82; 03.422.381/0001-95, MDL0C33, FRMEV00695762024, 606-82; 01.746.608/0009-80, FMM8H07, FRMEV00673262024, 606-82; 41.250.806/0001-15, NLY1F24, FRMEV00663842024, 606-82; 07.829.259/0001-99, DJF4B96, FRMEV00672882024, 606-82; 04.738.763/0001-95, CWI2C45, FRMEV00687202024, 606-82; 35.565.775/0001-99, CZX4G12, FRMEV00643172024, 606-82; 18.162.566/0001-85, KAT2H92, FRMEV00608952024, 606-82; KAT2H92, FRMEV00592822024, 606-82; 37.671.878/0001-69, MLT7026,