DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .114.408-*, , FREVP00260932024, 773-0; 34.639.339/0001-54, , FREVP00249982024, 773-0; 29.205.745/0001-79, , FREVP00247182024, 773-0; 02.823.203/0001-03, , FREVP00280762024, 773-0; .778.846-, , FREVP00285942024, 773-0; .689.868-, , FREVP00269682024, 773-0; 12.279.184/0001-50, , FREVP00270792024, 773-0; .327.706-*, , FREVP00265892024, 773-0; .507.768-, , FREVP00252852024, 773-0; 26.530.462/0001-04, , FREVP00245412024, 773-0; .537.718- , , FREVP00247652024, 773-0; .863.747-*, , FREVP00244472024, 773-0; .850.438-, , FREVP00281222024, 773-0; .289.119-, , FREVP00281572024, 773-0; .859.748-*, , FREVP00237312024, 773-0; .473.051-, , FREVP00223632024, 773-0; .928.189-, , FREVP00223572024, 773-0; .632.168-*, , FREVP00282032024, 773-0; .220.818-, , FREVP00279532024, 773-0; .022.667-, , FREVP00222132024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16510/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.709.305/0001-84, , FREVP00269902024, 773-0; .965.287-*, , FREVP00277402024, 773-0; .102.389-, , FREVP00259942024, 773-0; 16.933.502/0001- 05, , FREVP00252882024, 773-0; 24.182.969/0001-99, , FREVP00246812024, 773-0; .114.408-, , FREVP00283072024, 773-0; 40.073.574/0001-04, , FREVP00273342024, 773-0; , FREVP00273372024, 773-0; 46.124.982/0001-24, , FREVP00229782024, 773-0; .902.728-*, , FREVP00267622024, 773-0; .821.804-, , FREVP00264032024, 773-0; 01.449.914/0001-05, , FREVP00257752024, 773-0; 06.066.618/0001-30, , FREVP00250482024, 773-0; .194.625-, , FREVP00271142024, 773-0; .873.098-*, , FREVP00229472024, 773-0; .119.538-, , FREVP00282022024, 773-0; .535.057-, , FREVP00230502024, 773-0; .245.408-*, , FREVP00292022024, 773-0; .916.878-, , FREVP00289852024, 773-0; .103.765-, , FREVP00276182024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16512/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .477.361-*, , FREVP00266982024, 773-0; .273.159-, , FREVP00255272024, 773-0; 18.521.226/0001-01, , FREVP00255102024, 773-0; .466.828-, , FREVP00241642024, 773-0; .768.555-*, , FREVP00215302024, 773-0; .040.201-, , FREVP00269342024, 773-0; .992.156-, , FREVP00285442024, 773-0; .874.431-*, , FREVP00284472024, 773-0; .789.630-, , FREVP00244522024, 773-0; 51.589.232/0001-68, , FREVP00235192024, 773-0; .898.538-, , FREVP00235682024, 773-0; .484.976-*, , FREVP00227262024, 773-0; 41.103.154/0001-96, , FREVP00235742024, 773-0; .588.888-, , FREVP00226532024, 773-0; .124.911-, , FREVP00268152024, 773-0; .393.179-*, , FREVP00281862024, 773-0; , FREVP00239092024, 773-0; 18.621.879/0001-54, , FREVP00265342024, 773-0; .854.728-, , FREVP00232792024, 773-0; .507.997-, , FREVP00287852024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16514/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.954.876/0001-65, PVA7F61, FRMEV01020152024, 606-82; 17.161.722/0001- 20, MIU6410, FRMEV01105282024, 606-82; 50.151.583/0001-20, FEJ6C26, FRMEV00907512024, 606-82; 07.884.622/0001-79, MVW4086, FRMEV00898142024, 606- 82; 39.486.052/0001-55, SUP3A56, FRMEV00874042024, 606-82; SUB5C46, FRMEV00828882024, 606-82; DKU1F73, FRMEV00829042024, 606-82; 06.125.011/0001-84, EPD0F24, FRMEV00830942024, 606-82; 01.903.186/0001-51, JZE8B61, FRMEV01109632024, 606-82; 40.046.816/0001-70, GBU0691, FRMEV01113562024, 606-82; 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV01063222024, 606-82; 18.949.392/0002-86, OUR1F84, FRMEV00980332024, 606-82; 22.849.328/0001-10, PRQ5173, FRMEV00919572024, 606-82; 18.886.536/0001-11, RDX9A70, FRMEV01108672024, 606-82; 82.187.592/0001-67, AWT0F47, FRMEV01031742024, 606-82; .052.929-*, MAQ4C41, FRMEV01120142024, 606-82; .303.806-, OLV0C52, FRMEV00900832024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RDW6C72, FRMEV00833082024, 606-82; RYP7B12, FRMEV00812012024, 606-82; RYL0E19, FRMEV00828232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16515/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.775.301/0001-37, RYJ0B57, FRMEV01052922024, 606-82; 08.443.139/0001- 11, RVU0J67, FRMEV00878602024, 606-82; RVU0J67, FRMEV00879552024, 606-82; 05.491.344/0001-64, FQD4471, FRMEV00926062024, 606-82; .058.098-, AUM4B70, FRMEV00839262024, 606-82; 51.467.947/0001-48, DSZ3J41, FRMEV00826102024, 606-82; 00.922.286/0001-62, QAP4471, FRMEV00827932024, 606-82; 20.110.521/0001-09, ATS7C95, FRMEV00812542024, 606-82; 22.865.341/0001-62, GEB7H97, FRMEV01071552024, 606-82; AVD5G68, FRMEV01071672024, 606-82; .526.388-*, ETR8B50, FRMEV01014292024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RXT0I30, FRMEV00907082024, 606-82; RXV1E39, FRMEV00914922024, 606-82; 10.340.351/0001-03, MCS0358, FRMEV00855782024, 606-82; 09.486.873/0001-20, MLL9024, FRMEV00829572024, 606-82; .070.968-, ECO2F86, FRMEV00830612024, 606-82; ECO2F86, FRMEV00831882024, 606-82; .675.727-, EQU1A56, FRMEV00838582024, 606-82; EQU1A56, FRMEV00824662024, 606-82; *.332.984-, JRA8A05, FRMEV01086372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16516/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES