DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.670.085/0001-55, , FREVP00264992024, 773-0; , FREVP00253212024, 773-0; , FREVP00247582024, 773-0; 14.200.162/0001-88, , FREVP00244212024, 773-0; 17.567.256/0001-88, , FREVP00234432024, 773-0; .626.188-*, , FREVP00229902024, 773-0; .686.453-, , FREVP00221232024, 773-0; 05.407.506/0001-33, , FREVP00227992024, 773-0; .105.008-, , FREVP00226142024, 773-0; .475.258-*, , FREVP00270582024, 773-0; 04.836.002/0001-76, , FREVP00255822024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00246832024, 773-0; .118.967-, , FREVP00273552024, 773-0; 03.922.726/0001-70, , FREVP00239412024, 773-0; .958.279-, , FREVP00273132024, 773-0; .171.938-*, , FREVP00233612024, 773-0; .365.748-, , FREVP00229672024, 773-0; 11.455.829/0001-03, , FREVP00281392024, 773-0; .056.549-, , FREVP00281262024, 773-0; .180.177-*, , FREVP00285782024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16517/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.432.693/0004-73, RXX8E59, FRMEV01094682024, 606-82; RXX7J99, FRMEV01107282024, 606-82; RLI2D94, FRMEV01113822024, 606-82; 03.636.899/0001-21, AJH4944, FRMEV00981912024, 606-82; 80.432.693/0001-20, MLO4E88, FRMEV01012662024, 606-82; QTM4285, FRMEV01085152024, 606-82; .146.309-, MBH9I94, FRMEV01000422024, 606-82; 02.488.141/0001-20, AXF3D32, FRMEV01111912024, 606-82; 28.942.410/0001-70, GJH0F64, FRMEV01143862024, 606-82; 10.422.938/0001-53, RLK1I59, FRMEV00905022024, 606-82; 00.874.055/0002-01, APE1I38, FRMEV00909552024, 606-82; 03.505.121/0001-83, OOS0816, FRMEV00846132024, 606-82; 02.460.314/0001-00, QJO3F05, FRMEV01138752024, 606-82; 46.034.568/0001-24, QIH7A70, FRMEV01146132024, 606-82; 05.855.974/0001-70, BAZ2C88, FRMEV00827492024, 606-82; 96.698.998/0001-19, OZD7878, FRMEV00976952024, 606-82; 05.691.238/0001-24, SDX8D34, FRMEV01149802024, 606-82; 82.927.385/0001-00, QJO9B16, FRMEV00900092024, 606-82; 82.647.884/0001-35, MKZ0364, FRMEV00927732024, 606-82; 29.215.250/0001-20, BEA6G07, FRMEV00965312024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16518/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.949.408/0001-28, RYC4E16, FRMEV01063572024, 606-82; RYC4E16, FRMEV01048822024, 606-82; .419.808-, FRW1E76, FRMEV01053532024, 606-82; 38.013.965/0001-91, MJS4E49, FRMEV00959492024, 606-82; 13.501.187/0001-59, MLW6268, FRMEV00932252024, 606-82; 08.459.807/0001-07, RHB6F98, FRMEV00873512024, 606-82; 23.673.803/0002-93, RXX0I97, FRMEV00822082024, 606-82; 09.255.194/0001-40, ARW5H78, FRMEV00891942024, 606-82; .407.889-*, ADV1E35, FRMEV01054422024, 606-82; 07.398.204/0001-71, AUA9C74, FRMEV01050992024, 606-82; 10.425.282/0046-24, RAZ4H17, FRMEV01091812024, 606-82; 26.174.939/0002-47, FZO6H22, FRMEV00943812024, 606-82; 08.228.692/0001-31, FCR5F04, FRMEV00879342024, 606-82; 29.950.456/0001-02, ABQ4J49, FRMEV00861002024, 606-82; 76.667.682/0006-67, RHS6E01, FRMEV00843182024, 606-82; 09.408.116/0001-39, DMS7C97, FRMEV00830032024, 606-82; 24.158.505/0001-47, AMI9478, FRMEV00899432024, 606-82; 16.530.658/0001-45, FSY0B16, FRMEV00812512024, 606-82; 06.790.755/0001-13, MKS5E86, FRMEV01137492024, 606-82; .611.079-, ESA5H96, FRMEV00840882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16519/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .543.148-, , FREVP00264582024, 773-0; 40.377.088/0001-80, , FREVP00262152024, 773-0; .451.998-*, , FREVP00258712024, 773-0; 38.266.028/0001- 48, , FREVP00250392024, 773-0; .796.837-, , FREVP00227512024, 773-0; .103.887-, , FREVP00221442024, 773-0; .179.978-*, , FREVP00260522024, 773-0; .774.619-, , FREVP00249602024, 773-0; .363.878-, , FREVP00252322024, 773-0; 29.792.977/0001-70, , FREVP00242962024, 773-0; .224.189-*, , FREVP00241342024, 773-0; .328.649-, , FREVP00250852024, 773-0; 32.482.018/0001-63, , FREVP00242092024, 773-0; , FREVP00233352024, 773-0; .680.537-, , FREVP00234682024, 773-0; 12.915.648/0001-77, , FREVP00223432024, 773-0; .635.655- *, , FREVP00269772024, 773-0; .618.717-, , FREVP00285392024, 773-0; .655.722-, , FREVP00267712024, 773-0; .062.789-*, , FREVP00252022024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16520/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.378.294/0001-79, , FREVP00269412024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00256242024, 773-0; 46.416.068/0001-57, , FREVP00215492024, 773-0; .489.068- , , FREVP00275082024, 773-0; .905.608-, , FREVP00258102024, 773-0; 10.510.946/0001-51, , FREVP00248342024, 773-0; 30.579.919/0001-42, , FREVP00280182024, 773-0; .335.588-*, , FREVP00282472024, 773-0; 34.352.376/0001- 87, , FREVP00232642024, 773-0; .634.927-, , FREVP00215862024, 773-0; .110.997-, , FREVP00282402024, 773-0; .301.381-*, , FREVP00241672024, 773-0; 15.802.362/0001-73, , FREVP00220132024, 773-0; .403.378-, , FREVP00232922024, 773-0; 34.849.610/0001-86, , FREVP00227672024, 773-0; .506.968-, , FREVP00290722024, 773-0; .334.916-*, , FREVP00260832024, 773-0; .751.516-, , FREVP00289542024, 773-0; .413.069-, , FREVP00258892024, 773-0; 32.107.480/0001- 80, , FREVP00260292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16521/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.532.448/0001-70, RYG7B35, FRMEV01111392024, 606-82; 52.867.298/0001- 35, FUV0499, FRMEV01085912024, 606-82; 00.767.895/0001-94, RYH8B20, FRMEV01104672024, 606-82; 08.336.783/0001-90, MCU0859, FRMEV01055072024, 606- 82; 37.034.096/0001-19, MGQ3J28, FRMEV01019352024, 606-82; 13.501.187/0001-59,