DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16522/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.787.431/0001-42, , FREVP00268082024, 773-0; 75.609.123/0025-09, , FREVP00266562024, 773-0; 29.517.387/0001-30, , FREVP00254592024, 773-0; .552.968- , , FREVP00252542024, 773-0; , FREVP00248592024, 773-0; .445.928-, , FREVP00258842024, 773-0; 41.705.476/0001-05, , FREVP00227812024, 773-0; 82.809.088/0002-32, , FREVP00222672024, 773-0; 05.931.640/0001-39, , FREVP00236152024, 773-0; .232.359-*, , FREVP00273082024, 773-0; 31.804.297/0001- 71, , FREVP00274392024, 773-0; .887.404-, , FREVP00245832024, 773-0; .323.778-, , FREVP00247642024, 773-0; 04.354.082/0001-23, , FREVP00283062024, 773-0; 41.152.415/0001-68, , FREVP00264192024, 773-0; .883.108-*, , FREVP00245882024, 773-0; .524.418-, , FREVP00235252024, 773-0; .386.679-, , FREVP00284832024, 773-0; , FREVP00284862024, 773-0; , FREVP00284812024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16523/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.886.150/0001-03, RYP3H20, FRMEV01071442024, 606-82; RAJ3H20, FRMEV01016662024, 606-82; RYP3H20, FRMEV00954382024, 606-82; RAI3H20, FRMEV00913682024, 606-82; RYP3H20, FRMEV00931542024, 606-82; 48.765.519/0001-97, QJG6G65, FRMEV01017932024, 606-82; 79.388.401/0001-10, RLD7B48, FRMEV00983412024, 606-82; 31.467.699/0001-28, OCW3239, FRMEV00924532024, 606- 82; 03.895.024/0001-44, NTH6C41, FRMEV00878452024, 606-82; NTH6C41, FRMEV00861212024, 606-82; 33.735.787/0001-99, FAG1F52, FRMEV00977212024, 606-82; 06.342.308/0001-00, SDP6J00, FRMEV00947452024, 606-82; .565.999-*, MHC4F74, FRMEV00866262024, 606-82; 22.063.338/0001-25, SDV7I09, FRMEV00951382024, 606-82; 16.554.549/0001-68, DCU3G87, FRMEV01099222024, 606-82; 84.943.430/0001-37, SED3E60, FRMEV01047392024, 606-82; SEC6F77, FRMEV01047382024, 606-82; SED3E59, FRMEV01049142024, 606-82; .439.989-, AVW3304, FRMEV01011382024, 606-82; .929.681-, JJB5B33, FRMEV01140152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16524/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.736.131/0169-20, , FREVP00254562024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00240972024, 773-0; , FREVP00240352024, 773-0; , FREVP00240412024, 773-0; , FREVP00240882024, 773-0; .514.408-*, , FREVP00240452024, 773-0; 37.487.104/0001-82, , FREVP00246822024, 773-0; 48.434.225/0001-82, , FREVP00257072024, 773-0; .640.958-, , FREVP00251282024, 773-0; 45.736.131/0148-04, , FREVP00282062024, 773-0; .547.038-, , FREVP00232302024, 773-0; 31.582.733/0001-05, , FREVP00223672024, 773-0; .852.889-*, , FREVP00228932024, 773-0; 14.163.526/0001-05, , FREVP00240172024, 773-0; , FREVP00225332024, 773-0; , FREVP00225562024, 773-0; 12.470.772/0001-76, , FREVP00274912024, 773-0; .911.815-, , FREVP00263672024, 773-0; .089.427-, , FREVP00251882024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16525/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.688.255/0001-09, RXX0C53, FRMEV01022442024, 606-82; 03.300.197/0001- 72, QQZ3F50, FRMEV00994852024, 606-82; RDT9C36, FRMEV01040112024, 606-82; 22.149.533/0001-72, QTK8B67, FRMEV00972372024, 606-82; 06.949.942/0001-05, FKD2G21, FRMEV00959392024, 606-82; 65.297.285/0001-10, QPE5269, FRMEV01065712024, 606-82; .552.648-*, DTC6313, FRMEV01070982024, 606-82; 02.536.194/0001-70, MLS9B46, FRMEV00993402024, 606-82; .319.309-, NBD9938, FRMEV01080552024, 606-82; 20.191.004/0001-01, FEA4F25, FRMEV00919902024, 606-82; 03.896.801/0001-75, PXQ7727, FRMEV00904302024, 606-82; 18.296.765/0001-86, RFF2D05, FRMEV00886572024, 606-82; 17.196.801/0001-77, HIA6B32, FRMEV00896312024, 606-82; 10.802.366/0001-38, BWM6945, FRMEV00825482024, 606- 82; BWM6945, FRMEV00915432024, 606-82; 32.140.101/0001-54, HYR9D61, FRMEV00910702024, 606-82; 11.591.040/0001-71, STG4G05, FRMEV01043292024, 606-82; .504.689-, HWW3B64, FRMEV01162522024, 606-82; 46.716.291/0001-10, RPC9B92, FRMEV01119422024, 606-82; OZN0A80, FRMEV01119532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16527/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.166.926/0001-26, EJJ1636, FRMEV01118242024, 606-82; .614.459-*, MGY4G00, FRMEV01058732024, 606-82; 18.750.363/0002-90, RXR4E02, FRMEV00973852024, 606-82; .383.046-, CPN1E41, FRMEV01059912024, 606-82; 20.795.111/0001-49, SDV8E13, FRMEV00826912024, 606-82; SFD7I96, FRMEV00826922024, 606-82; SEZ2E43, FRMEV00826932024, 606-82; .390.776-, HOQ7787, FRMEV00605082024, 606-82; 17.345.325/0001-09, EPA0B68, FRMEV01037782024, 606-82; 10.835.801/0001-20, QJU8058, FRMEV00913162024, 606- 82; 07.357.547/0001-98, AMX5662, FRMEV00842732024, 606-82; 10.361.159/0001-95, ETU7560, FRMEV00921822024, 606-82; 18.346.566/0001-35, MIB8F00, FRMEV01118972024, 606-82; RLH5F56, FRMEV01117692024, 606-82; RYC2D68, FRMEV01050252024, 606-82; .842.579-*, MEM5J24, FRMEV00919352024, 606-82; .000.158-, CRY9766, FRMEV00678982024, 606-82; .104.101-, HEX9I02, FRMEV00977122024, 606-82; .273.325-*, NMH7576, FRMEV01077892024, 606-82; .237.649-*, AYZ7C84, FRMEV01005602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT