DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.867.575/0001-22, LTX8I32, EPSMA00161092024, 688-20; 09.338.337/0004- 20, RJD4C43, EPSMA00203732024, 688-20; .255.557-*, KUS6H76, EPSMA00172702024, 688-20; 30.932.455/0001-06, FZB1530, EPSMA00209012024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16529/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV01050422024, 606-82; .319.128-, ESE0C73, FRMEV00965942024, 606-82; .477.429-, QHB8E14, FRMEV00835452024, 606-82; 23.069.565/0001-20, AXI2C25, FRMEV00832512024, 606-82; 22.635.476/0001-31, ESC2H72, FRMEV00861882024, 606-82; .022.539-*, MKX3H34, FRMEV00892632024, 606-82; .473.378-, ELQ9D10, FRMEV00952232024, 606-82; 40.674.433/0001-47, EJX7C85, FRMEV00985052024, 606-82; .999.401-, FFI4F73, FRMEV01019772024, 606-82; 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV01067312024, 606-82; .422.289-*, NFI3729, FRMEV01081982024, 606-82; 10.441.589/0001-17, QMN7I58, FRMEV00819502024, 606-82; QMN7I58, FRMEV00819372024, 606-82; 27.069.620/0001- 33, PTZ9D72, FRMEV00923622024, 606-82; 21.400.858/0001-13, OWM1860, FRMEV00994872024, 606-82; 09.196.273/0001-28, JAK1F58, FRMEV00995682024, 606- 82; 09.154.315/0001-68, QJV3667, FRMEV01059312024, 606-82; .760.989-, MIA5F82, FRMEV01076322024, 606-82; MIA5F82, FRMEV01103412024, 606-82; 11.286.422/0001-91, CSK5424, FRMEV01115132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16532/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.618.445/0001-06, AZE2916, FRMEV01084672024, 606-82; 17.895.760/0001- 07, MIP9356, FRMEV01066562024, 606-82; 04.192.924/0001-98, QNT7299, FRMEV00926592024, 606-82; RMR7J60, FRMEV00687082024, 606-82; 03.039.469/0001-22, RLD5E25, FRMEV00813972024, 606-82; RLJ5G75, FRMEV00824062024, 606-82; 14.598.473/0001-47, BEY9E35, FRMEV01085502024, 606-82; 05.299.093/0001-10, MLF9H90, FRMEV01113372024, 606-82; 23.343.494/0001-02, NAN1355, FRMEV01069282024, 606-82; 12.387.803/0001-20, ASF3187, FRMEV01002052024, 606-82; 31.951.717/0001-42, AYE4H22, FRMEV00973292024, 606-82; 25.157.843/0001-27, QXV5J96, FRMEV01140072024, 606-82; 00.428.307/0015-93, RLE7E33, FRMEV00711912024, 606-82; 47.054.126/0001-02, AZC9F05, FRMEV00422842024, 606-82; 35.802.361/0001-36, RNU2I46, FRMEV00996232024, 606-82; RUX8H61, FRMEV00812572024, 606-82; RTA9E70, FRMEV00897472024, 606-82; 04.882.329/0002-65, EXO2G74, FRMEV00912732024, 606-82; 19.306.867/0001-06, FNN8115, FRMEV00958082024, 606-82; .787.875-, AWU7D19, FRMEV01153792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16535/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.090.970/0001-11, RBB5G08, FRMEV01080762024, 606-82; 22.536.432/0001- 54, AST2B71, FRMEV01005272024, 606-82; 85.127.983/0001-84, QJG0140, FRMEV01047002024, 606-82; 24.150.401/0001-96, QYV0I42, FRMEV00907982024, 606-82; RZU3D45, FRMEV00909362024, 606-82; 22.070.989/0001-42, RHV2H31, FRMEV00870492024, 606-82; 21.462.618/0001-43, SII0B45, FRMEV00873712024, 606-82; .185.829-*, REB6B12, FRMEV01054912024, 606-82; 45.586.861/0001-31, BAS3J71, FRMEV01058842024, 606-82; 31.951.717/0001-42, AYE4H22, FRMEV01040662024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYF0F30, FRMEV01004172024, 606-82; RXT3F30, FRMEV01146212024, 606-82; RYN0F30, FRMEV01144212024, 606-82; 41.850.478/0001-98, LMF3H22, FRMEV01062072024, 606-82; 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV01024812024, 606-82; QJZ7A51, FRMEV00915352024, 606-82; 11.367.804/0001-40, QSD0583, FRMEV00928472024, 606-82; 35.824.609/0001-60, MIX8J12, FRMEV00835782024, 606-82; 35.267.922/0001-44, SHR0G45, FRMEV00950412024, 606-82; 75.958.926/0002-74, GHE5A33, FRMEV00381042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16536/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .693.018-, NYP6230, FRMEV01095372024, 606-82; 06.955.557/0001-62, QRD9I16, FRMEV01060252024, 606-82; 18.463.975/0001-11, BDE9A07, FRMEV00958612024, 606-82; .082.929-, BCR4J88, FRMEV00942032024, 606-82; .124.086-*, GYI5G25, FRMEV00678512024, 606-82; .439.228-, GKU3936, FRMEV01082422024, 606-82; 37.248.042/0001-56, QIL2B83, FRMEV01107482024, 606-82; 34.882.134/0001-03, QVB4233, FRMEV00832432024, 606-82; 11.164.402/0001-48, RXU1J82, FRMEV00818032024, 606-82; 13.248.429/0001-44, RBF6F46, FRMEV00687992024, 606-82; RQM2F01, FRMEV00527182024, 606-82; .965.199-, IGJ3C80, FRMEV00686032024, 606-82; .488.159-*, MHN4A39, FRMEV00980972024, 606-82; 37.977.743/0001-26, GBV5E20, FRMEV00642252024, 606-82; 02.448.002/0001-73, DDF5989, FRMEV01088082024, 606-82; 04.049.438/0001-15, ETG1500, FRMEV00506682024, 606-82; .602.069-*, RHE6050, FRMEV01138022024, 606-82; 76.726.223/0001-00, BEN8H28, FRMEV01048192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16538/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES