DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.447.116/0001-90, REB2D45, FRMEV01084142024, 606-82; 09.335.187/0001- 59, CVS1C70, FRMEV01114212024, 606-82; .290.026-*, OVF1E69, FRMEV01081762024, 606-82; 10.201.734/0001-92, SBP0E94, FRMEV00946422024, 606-82; POR9A23, FRMEV00824622024, 606-82; POR9A23, FRMEV00767772024, 606-82; 39.683.342/0001-99, STR8B84, FRMEV00642542024, 606-82; 35.670.747/0002-12, RZS3B95, FRMEV00524572024, 606-82; RZX0F80, FRMEV00523312024, 606-82; 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV01067182024, 606-82; FFI3J97, FRMEV01004632024, 606-82; FPY7A55, FRMEV01003382024, 606-82; FVJ3D02, FRMEV01107652024, 606-82; 10.702.791/0001-55, FQC8E77, FRMEV00959042024, 606-82; 05.201.600/0001-31, MKF0255, FRMEV00949122024, 606-82; 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV01112122024, 606-82; 26.581.825/0001-30, ILE0624, FRMEV00869542024, 606-82; 08.700.060/0001-29, JAW6D13, FRMEV01090452024, 606-82; .519.789-, RLH5D48, FRMEV00630982024, 606-82; 33.831.786/0001-48, GPZ0G19, FRMEV01039372024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16540/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.121.678/0001-09, RLK4G43, FRMEV00966052024, 606-82; 83.547.315/0001- 80, RYY4G21, FRMEV01007832024, 606-82; RDV5E11, FRMEV00709932024, 606-82; RXR9I61, FRMEV00847852024, 606-82; 11.464.546/0001-10, RHF9E02, FRMEV00735692024, 606-82; AZJ8H91, FRMEV00750142024, 606-82; 20.013.084/0001-05, QXE5I64, FRMEV01020032024, 606-82; QXE5I64, FRMEV01007592024, 606-82; 17.943.403/0001-77, SCG5D18, FRMEV00965552024, 606-82; 32.405.061/0001-25, OII1G82, FRMEV00884222024, 606-82; 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV00848012024, 606-82; .230.529-, FQQ0780, FRMEV00705602024, 606-82; 00.274.616/0001-50, QHH0653, FRMEV00727332024, 606-82; 04.156.577/0002-29, QMC3499, FRMEV00699622024, 606- 82; 22.161.042/0001-47, SIM3H24, FRMEV00749902024, 606-82; RHD4B63, FRMEV00420432024, 606-82; .471.249-*, HSI1F56, FRMEV00400462024, 606-82; HSI1F56, FRMEV00845602024, 606-82; HSI1F56, FRMEV00549412024, 606-82; 10.507.306/0001-92, MEY9J06, FRMEV01013952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16542/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.726.803/0001-99, BAJ0F54, FRMEV00711972024, 606-82; FLT2G19, FRMEV00712022024, 606-82; 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV00638032024, 606-82; 36.571.415/0001-62, RVZ0C55, FRMEV00971912024, 606-82; 32.493.577/0001-79, MIP5940, FRMEV00856932024, 606-82; .230.529-, FQQ0780, FRMEV00856022024, 606-82; 13.132.826/0001-56, RPN2B09, FRMEV00699442024, 606-82; 37.687.408/0001-93, RWI6I21, FRMEV00702722024, 606-82; 13.001.753/0001-63, SDS8D55, FRMEV00685832024, 606-82; 32.619.673/0001-10, RXR5E21, FRMEV00948602024, 606-82; 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV00689812024, 606-82; QHM5A13, FRMEV00569702024, 606-82; QIK3C34, FRMEV00568672024, 606-82; 00.346.165/0001-10, EWS9C30, FRMEV00912462024, 606-82; 22.712.017/0001-04, RKX4E75, FRMEV00707612024, 606-82; RKX4E75, FRMEV00692782024, 606-82; RAI2936, FRMEV00597892024, 606-82; .916.899-, MMA2F94, FRMEV01116282024, 606-82; 85.090.033/0001-22, BDW3E50, FRMEV01015262024, 606-82; 00.691.639/0001-60, AOD1A18, FRMEV00824882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16551/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.867.575/0002-03, QIJ9224, FRMEV01140862024, 606-82; .597.109-*, MFW2F04, FRMEV00995002024, 606-82; 32.833.114/0001-09, DUN9099, FRMEV00876942024, 606-82; .701.019-, ATH5D31, FRMEV00812862024, 606-82; 13.235.808/0001-08, EFW6870, FRMEV00853532024, 606-82; 26.492.049/0001-00, RHK3F80, FRMEV00643502024, 606-82; BCE7231, FRMEV00644932024, 606-82; 28.802.678/0001-07, OMZ2A94, FRMEV00680022024, 606-82; 41.180.795/0001-44, RGU5I23, FRMEV00572662024, 606-82; 18.572.482/0001-10, RKW5G00, FRMEV01055482024, 606-82; RLN5H00, FRMEV01018242024, 606-82; RLN5H00, FRMEV01018252024, 606-82; 11.398.728/0001-30, MIA2420, FRMEV01010852024, 606-82; 03.658.876/0001-18, QJJ7080, FRMEV00956322024, 606-82; QJP9244, FRMEV00620892024, 606-82; .311.351-, SPG5D70, FRMEV00638592024, 606-82; SPG5C90, FRMEV00638632024, 606-82; 08.152.208/0001-38, BEN9B61, FRMEV00575582024, 606-82; .585.649-*, MEU3216, FRMEV01151832024, 606-82; 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV00839432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16554/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.842.399/0001-08, QIS0272, FRMEV01116272024, 606-82; .941.799-, RXV2D64, FRMEV00940482024, 606-82; RXV2D64, FRMEV00594762024, 606-82; 29.344.571/0001-25, OLP6D71, FRMEV00913132024, 606-82; .589.531-, MIW7D01, FRMEV00636672024, 606-82; 20.563.206/0001-37, BEU6B52, FRMEV00990092024, 606-82; .994.166-*, FEI4G73, FRMEV00711672024, 606-82; QIQ3B07, FRMEV00624892024, 606-82; .348.272-, QCH9662, FRMEV00591452024, 606-82; .575.118-, DTC0858, FRMEV00615052024, 606-82; .991.469-*, AZA0J97, FRMEV00616062024, 606-82; .547.188-, AZH3B40, FRMEV00721842024, 606-82; 07.806.310/0001-47, CVN9J89, FRMEV00685972024, 606-82; .079.470-, QIP9976, FRMEV00561742024, 606-82; .051.970-*, LZG1617, FRMEV01123462024, 606-82; .088.477-, CYN7C78, FRMEV00874762024, 606-82; .796.409-, LXY1F35, FRMEV00634542024, 606-82; .134.116-*, HJZ0G25, FRMEV00615672024, 606-82; .595.934-, AUT8744, FRMEV01162242024, 606-82; .950.415-, OXD3A70, FRMEV01174802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16555/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.