DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16573/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.814.174/0001-50, PRD2868, FRMEV01105952024, 606-82; 12.398.976/0001- 43, QJI8F92, FRMEV01084052024, 606-82; 08.038.412/0001-22, MIU5117, FRMEV00961882024, 606-82; 83.102.285/0001-07, QHY1650, FRMEV00918122024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RLN3G38, FRMEV00867752024, 606-82; QJB9294, FRMEV00828422024, 606-82; RLK0G84, FRMEV00829292024, 606-82; 29.755.226/0001-84, EFU3B18, FRMEV00858822024, 606-82; 72.271.695/0009-04, RNY9F78, FRMEV00821602024, 606-82; 20.992.825/0001-47, QJO9968, FRMEV00538562023, 606-82; 02.397.341/0001-78, MLO2H60, FRMEV01081142024, 606-82; 30.816.380/0001-06, RLH8B62, FRMEV01041392024, 606-82; 18.125.120/0001-80, HLF9291, FRMEV00961492024, 606-82; 00.289.831/0001-25, RHL1J02, FRMEV01042092024, 606-82; 13.232.334/0001-32, EGK0H23, FRMEV00950222024, 606-82; 03.448.011/0001-27, RLG0B82, FRMEV00868032024, 606-82; 08.766.992/0001-74, KXK4659, FRMEV00857802024, 606-82; 02.246.972/0001-96, QHD9482, FRMEV01144382024, 606-82; QHD9482, FRMEV00816092024, 606-82; 51.988.330/0001-78, PWX5J46, FRMEV00914202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16574/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.733.062/0001-73, EWD0H87, FRMEV00987982024, 606-82; EWD0H87, FRMEV00988002024, 606-82; .421.256-, DBM8793, FRMEV00954912024, 606-82; 15.166.578/0001-90, LXY8024, FRMEV00840452024, 606-82; 08.488.717/0001-36, POY9F40, FRMEV01025222024, 606-82; 05.291.267/0001-07, FKP5B31, FRMEV01005452024, 606-82; 02.799.365/0001-53, GKI8B46, FRMEV01063752024, 606-82; 23.678.229/0001-85, FNB2G03, FRMEV01088282024, 606-82; 24.157.693/0001-99, QUX5I54, FRMEV00889172024, 606-82; 03.448.011/0001-27, RXV1C52, FRMEV00865652024, 606-82; RXV1C52, FRMEV00874822024, 606-82; 05.519.650/0001-61, AZA1H14, FRMEV00865492024, 606-82; .595.306-, NVQ9J70, FRMEV00856852024, 606-82; NVQ9J70, FRMEV00856892024, 606-82; 17.759.121/0001-14, FCO0D06, FRMEV00977552024, 606-82; GBK7B26, FRMEV00980592024, 606-82; .930.409-*, AVO7305, FRMEV00935302024, 606-82; 11.386.085/0001-04, AYQ2D53, FRMEV00903862024, 606-82; .622.155-, PPX7001, FRMEV00699432024, 606- 82; .548.526-, BXG9180, FRMEV00830122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16577/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.616.948/0001-22, RYD3I46, FRMEV01035742024, 606-82; 32.385.694/0001- 19, SDS9A00, FRMEV00935792024, 606-82; .532.899-*, ISM0I43, FRMEV00768472024, 606-82; 68.979.111/0007-10, RYC8E15, FRMEV00473132024, 606-82; RKY7I10, FRMEV00463652024, 606-82; .558.409-, IKQ0F25, FRMEV00477992024, 606-82; 13.255.061/0001-41, BDN2B82, FRMEV01105192024, 606-82; 07.814.016/0001-87, QJO7G11, FRMEV01084712024, 606-82; 03.326.739/0001-86, SEY4E20, FRMEV01054442024, 606-82; 27.593.449/0001-67, RNN9D47, FRMEV00993852024, 606- 82; .713.669-, IYJ3559, FRMEV00642942024, 606-82; 18.915.078/0001-00, RFW9I29, FRMEV00975322024, 606-82; RFW9I29, FRMEV00975332024, 606-82; .280.059-*, EJV6F63, FRMEV00628392024, 606-82; 49.211.999/0001-07, LZH8B71, FRMEV01055282024, 606-82; 80.093.057/0001-11, MLX7645, FRMEV00963892024, 606- 82; 79.485.892/0001-18, MIA8412, FRMEV00840562024, 606-82; .984.479-, MIX6G40, FRMEV00582562024, 606-82; .038.631-, DQO0B61, FRMEV01154032024, 606-82; DQO0B61, FRMEV01155602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16578/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.456.210/0001-38, RYR7H97, FRMEV01060232024, 606-82; .866.409-*, IJC5683, FRMEV01067112024, 606-82; 26.727.260/0001-57, OLG3A59, FRMEV01116482024, 606-82; OLG3A59, FRMEV01116502024, 606-82; QIA1I39, FRMEV01084772024, 606-82; .229.106-, GXM7H91, FRMEV00861852024, 606-82; 68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV00479532024, 606-82; 08.372.222/0001-47, BAT2D80, FRMEV00994942024, 606-82; 17.195.231/0002-81, QSH6J70, FRMEV01032692024, 606-82; .538.649-, NTX7874, FRMEV01130712024, 606-82; 81.364.119/0001-45, MKS6A75, FRMEV00909982024, 606-82; RXS6D42, FRMEV00825802024, 606-82; .215.556-*, HEH2A53, FRMEV00830512024, 606-82; 27.468.139/0001-10, FZX8F60, FRMEV00699242024, 606-82; 17.678.286/0001-61, SEC0C14, FRMEV00718782024, 606-82; 69.051.233/0001-10, GEW7I56, FRMEV00936472024, 606-82; 04.560.372/0001-23, FEI2G66, FRMEV00850862024, 606-82; 04.516.502/0001-20, RHL6C83, FRMEV00632432024, 606-82; 41.808.534/0001-26, IYS4B36, FRMEV01139652024, 606-82; .533.109-*, AZT3D54, FRMEV01154822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16579/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.868.626/0002-03, MBC7895, FRMEV00850892024, 606-82; 14.324.962/0001-00, MDM5A26, FRMEV00708622024, 606-82; MDM5A26, FRMEV00626172024, 606-82; 42.953.929/0001-85, RXQ4F75, FRMEV01062672024, 606-82; 32.551.641/0001-20, RYM7E46, FRMEV00662442024, 606-82; 47.888.278/0001-00, EVC7B26, FRMEV00659292024, 606-82; HXR4J75, FRMEV00663432024, 606-82; AXL2F35, FRMEV00667152024, 606-82; JJZ4C24, FRMEV00667602024, 606-82; 11.275.615/0001-47, AXJ6904, FRMEV00752822024, 606-82; 06.963.947/0001-84, QIF6J28, FRMEV01033332024, 606-82; QIF6J28, FRMEV00495172024, 606-82; 46.812.468/0001-81, RYL1C94, FRMEV00568442024, 606-82; 32.143.559/0001-67, FTO4C91, FRMEV00453392024, 606-82; 13.098.532/0001-55, FET9E76, FRMEV00995022024, 606-82; 12.702.994/0001-77, EJV5B10, FRMEV00966512024, 606-82; 20.822.118/0001-02, RYA5J93, FRMEV00915492024, 606-82; RYF3J10, FRMEV00932022024, 606-82; RYF3J10, FRMEV00891012024, 606-82; 24.466.602/0001-05, SFC5F67, FRMEV00677742024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT