DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 50.221.019/0057-90, EZN9829, EPSMA00212492024, 683-12; PLZ0D48, EPSMA00205232024, 683-12; 14.170.909/0001-00, RLP4I31, EPSMA00206142024, 683-12; .350.076-*, HIV8B05, EPSMA00204362024, 683-13; 02.279.324/0020-07, FZK0G11, EPSMA00204942024, 683-12; 61.881.017/0001-90, SFU0D11, EPSMA00192822024, 683-12; 07.117.654/0004-91, RYC7F30, EPSMA00154152024, 683-12; 07.698.372/0001-82, EOE6043, EPSMA00188142024, 683-13; 41.104.296/0002-59, RXO0F30, EPSMA00198612024, 683-12; 43.805.935/0001-58, RDW6I77, EPSMA00165612024, 683-12; 13.248.429/0007-30, RBC2C40, EPSMA00173762024, 683-12; 79.838.694/0001-90, QJW5395, EPSMA00162882024, 683-12; 27.619.885/0001-68, AXP4A89, EPSMA00162992024, 683-12; 08.810.422/0001-34, RYI3F60, EPSMA00162682024, 683-12; 92.528.538/0004-34, MIX6A92, EPSMA00164062024, 683-12; 01.257.995/0001-33, PRJ6691, EPSMA00165192024, 683-13; .168.859-, BBM3I30, EPSMA00214522024, 683-13; 60.398.138/0005-46, FRC3D16, EPSMA00209612024, 683-12; 60.500.246/0016-30, KZS8584, EPSMA00191122024, 683-11; 03.990.431/0007-26, AWB6H72, EPSMA00155062024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16593/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.561.800/0041-09, QTU7G12, EPSMA00747902023, 683-12; SFT3C15, EPSMA00750302023, 683-12; 03.129.679/0003-73, BDM6D38, EPSMA00188622024, 683- 12; 01.464.886/0002-78, IPM0D93, EPSMA00219312024, 683-12; 02.653.799/0002-21, LQS6974, EPSMA00210032024, 683-13; 02.914.460/0009-08, RHW2H31, EPSMA00186762024, 683-13; 01.754.239/0008-96, IIF2H47, EPSMA00173322024, 683-11; 50.567.288/0007-44, GIR5J97, EPSMA00160192024, 683-12; GAI8D48, EPSMA00206332024, 683-12; 21.803.524/0001-90, IYY5329, EPSMA00153102024, 683-12; 02.957.518/0008-10, RCL0J41, EPSMA00194812024, 683-12; 05.272.759/0001-47, QAY1D74, EPSMA00170202024, 683-11; .105.821-, EHN5E43, EPSMA00155032024, 683-12; 16.540.985/0002-69, LOF6H28, EPSMA00158692024, 683-11; 04.786.838/0001-03, FZK5H56, EPSMA00162932024, 683-12; RKW2J82, EPSMA00160802024, 683-12; 17.877.334/0027-80, RLI0H15, EPSMA00156892024, 683-12; 28.388.962/0001-89, NKM9E91, EPSMA00156932024, 683-11; 33.000.167/0822-48, FYZ7B22, EPSMA00165622024, 683-12; 05.988.286/0006-93, DBM3407, EPSMA00180832024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16594/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.478.738/0001-33, QIO5270, FRMEV01096472024, 606-82; 08.462.711/0001- 90, MFQ5G55, FRMEV01128682024, 606-82; RHL4H05, FRMEV00583052024, 606-82; 06.925.425/0001-98, QJY8G33, FRMEV00538252024, 606-82; 05.031.652/0001-07, RXZ7J00, FRMEV00402702024, 606-82; 15.781.337/0001-50, QIE2404, FRMEV01121792024, 606-82; QID0D10, FRMEV00839912024, 606-82; QID0D10, FRMEV00622412024, 606-82; RYK8I04, FRMEV00456492024, 606-82; RXO0C28, FRMEV00610272024, 606-82; QID0D10, FRMEV00448982024, 606-82; 10.463.827/0001-95, RXX5J50, FRMEV00754002024, 606-82; .924.298-*, PRZ0E78, FRMEV00634612024, 606-82; 07.412.985/0001-01, MIV3F20, FRMEV00521292024, 606-82; 32.708.123/0001-78, AWH3I74, FRMEV00739732024, 606-82; 03.094.900/0001-33, EPE0122, FRMEV00701872024, 606-82; .308.699-, MMB5515, FRMEV00379652024, 606-82; 06.889.977/0001-98, RYY2J61, FRMEV01122442024, 606-82; .414.216-, HJZ0043, FRMEV01165922024, 606-82; .001.289-*, LSZ2J03, FRMEV01089682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16595/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.725.359/0001-42, IYE0G90, EPSMA00203172024, 683-13; 49.119.969/0001- 75, QJG7E58, EPSMA00185542024, 683-12; 29.316.596/0004-68, QIZ5G45, EPSMA00183332024, 683-12; AOY8D83, EPSMA00153132024, 683-12; BAK8D83, EPSMA00155302024, 683-12; 02.916.265/0183-79, QWO3F63, EPSMA00184462024, 683- 13; 15.238.155/0001-38, MFL7H77, EPSMA00178222024, 683-13; 33.337.122/0145-00, RQM5J33, EPSMA00211312024, 683-11; 77.024.644/0001-44, AZB8476, EPSMA00192932024, 683-13; 79.912.556/0001-04, MIK9H62, EPSMA00194852024, 683-13; .887.187-, ODK5D41, EPSMA00172582024, 683-11; 04.439.268/0001-85, OQM7B01, EPSMA00170902024, 683-13; 52.548.435/0120-02, FOW6F94, EPSMA00161592024, 683-13; FOW6594, EPSMA00159462024, 683-12; 12.546.383/0001-87, FXL8H61, EPSMA00163442024, 683-13; 90.187.816/0003-20, IVQ9I77, EPSMA00154802024, 683-12; GDD6180, EPSMA00157912024, 683-12; 40.924.102/0001-18, GJU3G91, EPSMA00215672024, 683-12; 06.847.952/0001-21, FFA2766, EPSMA00200962024, 683-12; 00.198.166/0001-64, RAH4C56, EPSMA00172502024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16598/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.818.587/0001-46, CPJ6E35, EPSMA00171132024, 683-13; 30.800.020/0002- 99, QIU5F06, EPSMA00165242024, 683-13; 60.561.800/0041-09, EOE3E06, EPSMA00747662023, 683-12; IMI8142, EPSMA00747732023, 683-12; QRJ2A60, EPSMA00700762023, 683-12; SFQ9C87, EPSMA00701752023, 683-12; 08.970.866/0003-07, RVD9F35, EPSMA00164982024, 683-13; 47.067.525/0179-30, IUO4248, EPSMA00206602024, 683-12; 09.338.337/0004-20, RKI5C07, EPSMA00195472024, 683-11; RKH5E05, EPSMA00196122024, 683-11; 11.670.605/0001-06, AQM9J51, EPSMA00186862024, 683-13; 24.847.213/0001-11, SFY2E23, EPSMA00220412024, 683-13; .045.174-, OBH1B47, EPSMA00212502024, 683-13; 59.104.273/0001-29, IVK8310, EPSMA00178662024, 683-12; 76.299.270/0001-07, SES9J49, EPSMA00172372024, 683-13; SEB7I46, EPSMA00172412024, 683-11; 00.375.707/0002-63, QRF0F27, EPSMA00172082024, 683-11; 03.327.988/0004-39, GDD0H34, EPSMA00171082024, 683-12; 60.628.468/0022-81, SIJ4D03, EPSMA00200182024, 683-12; 86.532.538/0032-69, EJV2048, EPSMA00166722024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16599/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE