DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.125.618/0001-42, QIP7I14, FRMEV00997302024, 606-82; 03.717.003/0001- 39, QIZ9860, FRMEV01094282024, 606-82; RXP2B05, FRMEV01011462024, 606-82; QJA4920, FRMEV00895622024, 606-82; 68.577.659/0001-49, GAC6076, FRMEV00672702024, 606-82; 27.587.913/0001-02, QIH0G48, FRMEV00704952024, 606-82; QIH0G48, FRMEV00654772024, 606-82; 05.031.652/0001-07, RXX0G75, FRMEV00462982024, 606-82; MLJ7A40, FRMEV00463542024, 606-82; RLB6F36, FRMEV00407472024, 606-82; 52.000.485/0001-17, RYW4D49, FRMEV01031862024, 606- 82; RYW4D49, FRMEV01031922024, 606-82; 29.785.986/0001-34, ILU2I47, FRMEV00928492024, 606-82; 23.792.047/0001-30, RNE2F57, FRMEV01089002024, 606-82; RVX8E32, FRMEV01003802024, 606-82; SHJ4G92, FRMEV01003502024, 606-82; 02.968.651/0001-03, SEU8E69, FRMEV00704462024, 606-82; RHS4J78, FRMEV00851462024, 606-82; .423.149-*, IZV7J94, FRMEV01135672024, 606-82; .906.936-, HNO5I68, FRMEV01155402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16601/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.404.287/0009-02, SYQ0E44, EPSMA00167472024, 683-12; SYQ1G51, EPSMA00172342024, 683-12; DGB6I24, EPSMA00165492024, 683-12; SYQ0E44, EPSMA00181362024, 683-12; SSX6D84, EPSMA00175552024, 683-12; SUJ1J78, EPSMA00181112024, 683-12; SUJ1J78, EPSMA00174022024, 683-13; CUF9D55, EPSMA00167252024, 683-12; SYR4A78, EPSMA00165502024, 683-12; 71.770.689/0005-05, RMU6E74, EPSMA00189612024, 683-11; 18.835.198/0001-99, PUL7337, EPSMA00186792024, 683-11; 16.404.287/0439-89, MFR3J78, EPSMA00158782024, 683-13; 10.722.473/0001-56, QRJ5C69, EPSMA00197382024, 683-12; RLO1H76, EPSMA00198972024, 683-13; 01.489.122/0004-07, OYD8G53, EPSMA00170612024, 683-13; 06.017.235/0001-72, PPX7B31, EPSMA00169652024, 683-13; 16.404.287/0013-99, RQT7C97, EPSMA00218732024, 683-12; 11.552.312/0007-10, FFS6I82, EPSMA00174222024, 683-12; 01.675.624/0001-71, AXR1835, EPSMA00177832024, 683-12; 05.283.183/0007-09, DAO5C40, EPSMA00166092024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16604/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.932.302/0001-05, RMI1G79, FRMEV01048452024, 606-82; 19.013.745/0001- 13, AYW0C19, FRMEV01061182024, 606-82; .172.474-, QTT3248, FRMEV01018122024, 606-82; 09.454.009/0002-28, STC4E49, FRMEV00974032024, 606-82; 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV01107372024, 606-82; RXK9E04, FRMEV01073232024, 606-82; RXK9E04, FRMEV00891322024, 606-82; 54.382.510/0001-08, BRN7222, FRMEV01136052024, 606-82; 33.346.385/0001-00, MFQ4G00, FRMEV00885322024, 606-82; .671.545-*, PLT6E87, FRMEV00656532024, 606-82; 16.959.558/0001-39, SYK6I95, FRMEV00706642024, 606-82; 46.740.051/0001-50, MLO7H54, FRMEV00717482024, 606-82; 10.458.775/0008-35, RYF2I40, FRMEV00420572024, 606-82; 23.518.141/0001-04, BDH5A43, FRMEV00441772024, 606-82; .596.918-, JNM4E82, FRMEV01072182024, 606-82; 45.151.777/0001-95, GOE8A80, FRMEV00626052024, 606-82; .593.248-, OML8C83, FRMEV00982402024, 606-82; .983.334-*, PEG1J42, FRMEV00769002024, 606-82; PEE0g40, FRMEV00566632024, 606-82; .101.299-, MGM2186, FRMEV00505402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16612/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.635.179/0001-55, RYR6C81, FRMEV01054852024, 606-82; 79.414.751/0001- 04, OKF7E36, FRMEV01103222024, 606-82; 09.235.876/0001-91, BAZ2F50, FRMEV01059392024, 606-82; 10.325.852/0001-02, MJP2E25, FRMEV00919822024, 606-82; 78.261.252/0001-61, RAT9I79, FRMEV00765552024, 606-82; 06.944.057/0001-25, BBB8460, FRMEV00481262024, 606-82; 11.112.297/0001-01, EQW5F11, FRMEV01052502024, 606-82; 50.300.764/0001-70, MME1G40, FRMEV01030902024, 606-82; 75.818.849/0001-76, RXS2H75, FRMEV00980292024, 606-82; 02.220.035/0001-61, RYD2H58, FRMEV01133652024, 606-82; 83.084.301/0001-78, RYD6I69, FRMEV00921202024, 606-82; QIF8269, FRMEV00922762024, 606-82; 05.417.051/0001-37, BDC9J91, FRMEV00908912024, 606-82; 83.303.404/0001-81, RDW6F99, FRMEV00863532024, 606-82; QTK6396, FRMEV00867492024, 606-82; RYF1C06, FRMEV01109302024, 606-82; 84.801.547/0001-86, RHO0I96, FRMEV01125822024, 606-82; AXX9B18, FRMEV00852452024, 606-82; 82.174.194/0001-06, MJX6D64, FRMEV01097732024, 606-82; MJX6D64, FRMEV00966652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16615/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.880.734/0006-05, SIS7B25, FRMEV01064692024, 606-82; .284.716-, SYN9I40, FRMEV01040602024, 606-82; 04.491.816/0001-16, RAE5D62, FRMEV00985592024, 606-82; QJS6634, FRMEV00880462024, 606-82; 13.787.042/0001-66, RKW2H85, FRMEV00735152024, 606-82; 21.257.338/0001-01, RDW1H69, FRMEV00693142024, 606-82; 48.295.562/0014-50, ARS7564, FRMEV01078082024, 606-82; 55.233.019/0022-02, FFS3405, FRMEV00767572024, 606-82; 84.432.111/0001-67, RKZ7G38, FRMEV00575302024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RKY4H24, FRMEV00888822024, 606-82; RLE2J06, FRMEV00886792024, 606-82; 28.393.054/0001-83, QBU5J65, FRMEV01059052024, 606-82; RDY4F93, FRMEV01059072024, 606-82; 19.694.199/0001-23, RTJ2B03, FRMEV00982882024, 606-82; RTJ2B03, FRMEV00982872024, 606-82; 31.292.435/0001-80, RLP2B59, FRMEV01134372024, 606-82; 22.363.022/0001-59, HIJ2051, FRMEV01013082024, 606-82; 47.964.911/0027-31, PXW8007, FRMEV00889242024, 606-82; PWT8A50, FRMEV00702312024, 606-82; 17.339.399/0001-32, AWT5G66, FRMEV00710742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16629/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.