DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16664/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.377.611/0001-04, FDB7519, FRMEP00013572024, 683-13; 20.116.600/0001- 27, MCR7705, FRMEP00011282024, 683-12; 23.841.914/0001-80, EJY1438, FRMEP00082952024, 683-13; 21.446.682/0001-30, oqo0e32, FRMEP00079272024, 683-11; 08.877.769/0001-02, RAJ7C15, FRMEP00115242024, 683-12; 04.071.002/0001-22, RAG1C14, FRMEP00107282024, 683-11; 25.103.622/0001-76, RXO8A34, FRMEP00109832024, 683-12; .291.419-, IUL7038, FRMEP00109712024, 683-12; 04.503.660/0042-14, QJF6475, FRMEP00109802024, 683-13; 76.642.743/0001-27, BDP1D91, FRMEP00120332024, 683-12; BDP1858, FRMEP00101512024, 683-12; BDP1B21, FRMEP00103672024, 683-13; .342.036-*, GIL7E52, FRMEP00103092024, 683-12; 02.973.358/0001-26, HCH3C17, FRMEP00104372024, 683-13; .244.029-, GFX4G35, FRMEP00023552024, 683-13; 34.049.737/0001-10, FOK4I65, FRMEP00110502024, 683-12; 05.684.084/0001-43, EXG5A11, FRMEP00119242024, 683-12; .384.537-, MTY8830, FRMEP00118592024, 683-12; 12.477.506/0001-75, FNV4D58, FRMEP00102962024, 683-12; 24.053.106/0001-11, RRJ3G75, FRMEP00117642024, 683-12; 32.258.356/0001-16, NJW5019, FRMEP00108862024, 683-12; 29.303.777/0001-07, EYZ1D19, FRMEP00114302024, 683-12; 01.610.798/0001-56, BYY1E83, FRMEP00118272024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16673/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.006.809/0001-59, SPC3H20, FRMEV00254672024, 606-82; .724.486-*, HBN8509, FRMEV00338232024, 606-82; .767.639-, AYU5D50, FRMEV01456012023, 606-82; 96.633.839/0001-36, GEW0I71, FRMEV01106312024, 606-82; EZF8H72, FRMEV00970302024, 606-82; .984.856-, BPC4J44, FRMEV01087152024, 606-82; 36.751.348/0001-68, EJZ2E54, FRMEV01053952024, 606-82; 22.852.905/0001-22, NFU8J84, FRMEV01102982024, 606-82; 09.166.926/0003-98, FRH8047, FRMEV00953652024, 606-82; FTS8575, FRMEV00956172024, 606-82; 56.385.834/0001-17, FUH6E22, FRMEV01005022024, 606-82; 52.753.257/0001-18, QWD2F55, FRMEV00875792024, 606- 82; 85.140.374/0001-65, QJU5534, FRMEV00855402024, 606-82; 34.837.904/0001-98, BCL3H28, FRMEV00835472024, 606-82; .392.398-*, ERM1E83, FRMEV00692772024, 606-82; ERM1I26, FRMEV00735732024, 606-82; 32.567.886/0001-46, RCC3J57, FRMEV01140952024, 606-82; 76.080.738/0001-78, AUR0771, FRMEV01053612024, 606-82; 39.674.292/0001-83, DPF3B51, FRMEV00985302024, 606-82; 03.476.547/0001-56, SXA5J50, FRMEV01098672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16676/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .021.689-, , FREVP00121822024, 773-0; 16.534.428/0001-54, , FREVP00126372024, 773-0; , FREVP00127472024, 773-0; 04.927.116/0002-02, , FREVP00274072024, 773-0; 19.997.982/0001-66, , FREVP00276022024, 773-0; 39.814.207/0001-35, , FREVP00270332024, 773-0; 07.702.774/0001-03, , FREVP00256462024, 773-0; 81.461.295/0001-03, , FREVP00265762024, 773-0; .668.786-, , FREVP00248422024, 773-0; .903.069-*, , FREVP00254892024, 773- 0; 23.835.854/0001-93, , FREVP00246472024, 773-0; 38.304.632/0001-11, , FREVP00244552024, 773-0; .539.846-, , FREVP00242252024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00231792024, 773-0; , FREVP00231802024, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00240712024, 773-0; , FREVP00253152024, 773-0; .189.557-, , FREVP00224522024, 773-0; .127.431-*, , FREVP00223912024, 773- 0; .497.978-, , FREVP00279462024, 773-0; .123.217-, , FREVP00276932024, 773-0; , FREVP00292592024, 773-0; .714.818-*, , FREVP00265862024, 773-0; 75.609.123/0025-09, , FREVP00269312024, 773-0; .202.788-, , FREVP00277962024, 773-0; 04.209.673/0001-07, , FREVP00239332024, 773-0; .421.831-, , FREVP00224512024, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00262742024, 773-0; 10.814.217/0001-99, , FREVP00274142024, 773-0; 29.164.929/0001-38, , FREVP00249612024, 773-0; .387.607-*, , FREVP00287082024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16677/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.500.952/0002-34, BCQ4347, FRMEV00185182024, 606-82; .173.659-, MJF1408, FRMEV01136392024, 606-82; .285.575-, MIK8639, FRMEV01128852024, 606-82; 10.284.010/0004-00, RIN9C07, FRMEV00956242024, 606-82; 07.292.250/0001-91, MLW0I78, FRMEV00949232024, 606-82; .482.948-*, JOM0C84, FRMEV00949912024, 606-82; 29.258.943/0001-09, FVO4A51, FRMEV00897102024, 606-82; 07.557.806/0001-24, SIR4B55, FRMEV00688152024, 606-82; 10.989.401/0001-70, MIJ1903, FRMEV01046302024, 606-82; 10.453.276/0001-89, RXS6A29, FRMEV01096952024, 606-82; 80.273.881/0001-53, SDY0H15, FRMEV01090542024, 606-82; 13.382.892/0001-84, AXG8H88, FRMEV00914312024, 606-82; .843.689-, ICB3796, FRMEV01000702024, 606-82; 85.070.068/0001-08, SEC1D37, FRMEV00756942024, 606-82; 26.716.361/0001-22, AXS6A39, FRMEV00744082024, 606-82; AXS6A39, FRMEV00469572024, 606-82; AXS6A39, FRMEV00511562024, 606-82; .690.831-, ADS9899, FRMEV00962662024, 606-82; 07.546.683/0001-26, MGO9247, FRMEV01107142024, 606-82; MKW8I56, FRMEV01033052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16678/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.140.582/0001-81, SGO4D37, FRMEV01064292024, 606-82; 03.259.159/0001- 13, SCB3A35, FRMEV01018002024, 606-82; 49.871.213/0001-88, GHT7D04, FRMEV00976452024, 606-82; GEE7B02, FRMEV00991112024, 606-82; GJP4I18, FRMEV01079952024, 606-82; FVM1E22, FRMEV00912522024, 606-82; GDB7A14, FRMEV00816172024, 606-82; 12.045.040/0001-39, RXQ5E38, FRMEV01112292024, 606-82; QJC5356, FRMEV00632682024, 606-82; 14.563.317/0001-40, JIH0191, FRMEV00945362024, 606-82; 04.220.354/0001-00, EFU5129, FRMEV01010562024, 606-82; 01.430.561/0001-93, EJZ2319, FRMEV01113852024, 606-82; EJZ3913, FRMEV00748042024, 606-82; 14.435.001/0001-73, RTC7D37, FRMEV00889732024, 606-82; RFD8E52,