DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16679/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.523.027/0001-33, SIB8D19, FRMEV00497832024, 606-82; 28.178.295/0001- 00, FEI4B85, FRMEV01102032024, 606-82; 07.704.206/0001-41, FLQ5I52, FRMEV01115802024, 606-82; END3G70, FRMEV00588952024, 606-82; 07.027.226/0001-25, RXZ9E44, FRMEV00883692024, 606-82; RKX4H42, FRMEV00883902024, 606-82; R AC 0 3 2 9 , FRMEV00884792024, 606-82; .456.499-*, CUC4I48, FRMEV00589792024, 606-82; .779.241-, NDR8D38, FRMEV00620252024, 606-82; .873.279-, RAC8927, FRMEV00615662024, 606-82; 10.497.926/0001-98, SIU6A87, FRMEV00641782024, 606-82; .852.408-*, FIU6D96, FRMEV01046492024, 606-82; .801.978-, CVP3B54, FRMEV00826042024, 606-82; 10.415.140/0001-84, RYY7D21, FRMEV00844002024, 606-82; RXW8C47, FRMEV00544912024, 606-82; 75.627.836/0001-10, AWF6I23, FRMEV01077322024, 606-82; AXU5F98, FRMEV01035182024, 606-82; AUD6347, FRMEV01035792024, 606-82; 02.692.626/0001-31, RTA9D13, FRMEV00853222024, 606-82; .715.839-, KZN8H53, FRMEV00859232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16680/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.542.149/0001-11, RYG5B22, FRMEV00478872024, 606-82; QJS3F20, FRMEV00497102024, 606-82; .915.059-*, MLA2426, FRMEV00903872023, 606-82; 78.815.958/0001-28, MKS2502, FRMEV01105472024, 606-82; 50.243.021/0001-06, BIQ8317, FRMEV01103242024, 606-82; .248.109-, ABF5A05, FRMEV00913752024, 606-82; .704.895-, HXB0E86, FRMEV00878442024, 606-82; 55.972.087/0001-50, GID4138, FRMEV00691662024, 606-82; .436.099-*, MFP6654, FRMEV00445922024, 606-82; 79.246.153/0001-73, ECM7221, FRMEV01015102024, 606-82; ECM7221, FRMEV01015572024, 606-82; .836.829-, QHA6G57, FRMEV01078802024, 606-82; .249.407-, RJI6F99, FRMEV00976052024, 606-82; .273.464-*, GUH5I34, FRMEV01072432024, 606-82; .992.659-, ALG1114, FRMEV00883122024, 606-82; .767.965-, NMB9F34, FRMEV00822572024, 606-82; 23.904.186/0001-09, MLL8E34, FRMEV01134782024, 606-82; OZC4I27, FRMEV00725912024, 606-82; MLL8E34, FRMEV00402672024, 606-82; 28.407.329/0001-90, CUF4J03, FRMEV00826252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16681/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.542.149/0001-11, RYE9A14, FRMEV00489102024, 606-82; QJS3F20, FRMEV00965212024, 606-82; QTL3F21, FRMEV00901112024, 606-82; IWT4F13, FRMEV00943942024, 606-82; RAG3H00, FRMEV00905532024, 606-82; QJJ3B17, FRMEV00900282024, 606-82; MKG9C42, FRMEV00906342024, 606-82; RYG3H73, FRMEV00769192024, 606-82; QTL3F21, FRMEV00769272024, 606-82; RYO9B79, FRMEV00751642024, 606-82; 26.494.640/0001-99, KVD3B80, FRMEV01103652024, 606- 82; .296.959-*, MMB7F84, FRMEV01033672024, 606-82; .639.395-, OVA3D74, FRMEV01065342024, 606-82; .111.369-, MEK2638, FRMEV00859512024, 606-82; .151.328-*, JJC8458, FRMEV00681062024, 606-82; .715.679-, MGQ1D66, FRMEV00764552024, 606-82; .354.739-, AWA5F92, FRMEV00515772024, 606-82; 84.120.328/0001-31, QZG0C90, FRMEV00967962024, 606-82; .936.621-*, AZU9E28, FRMEV00889282024, 606-82; 04.652.443/0001-18, FFN0A95, FRMEV01079032024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16682/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.731.172/0001-06, JAT2233, EPSMA00063432024, 683-13; 08.811.119/0008- 22, RYU3H66, EPSMA00206782024, 683-12; 81.905.176/0014-09, RNM1B11, EPSMA00199872024, 683-12; RYD2I46, EPSMA00199082024, 683-12; 53.379.085/0001-27, EFV5H73, EPSMA00188872024, 683-11; 43.672.716/0004-90, RZK5G62, EPSMA00178642024, 683-12; 84.046.101/0543-66, QBZ7G59, EPSMA00168102024, 683-12; 80.432.693/0001-20, RAC7910, EPSMA00157602024, 683-12; 17.469.701/0049-11, QRE4A04, EPSMA00171372024, 683-12; GCV2E57, EPSMA00172912024, 683-12; RBC2B47, EPSMA00173292024, 683-12; 17.469.701/0158-75, QRK4A02, EPSMA00153492024, 683-12; QRJ9I20, EPSMA00153972024, 683-12; 23.314.594/0008-87, KOS0337, EPSMA00190282024, 683-11; 13.585.324/0001-80, QGX7D64, EPSMA00171542024, 683-11; 30.069.314/0001-01, RJI5C67, EPSMA00163482024, 683-11; .683.889-, RXK2H92, EPSMA00193972024, 683-11; 02.077.546/0001-76, RQN6C38, EPSMA00169522024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RKV7F78, EPSMA00172672024, 683-12; PPP3C82, EPSMA00173062024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16683/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.967.499/0001-20, IUY9B87, FRMEV00680692024, 606-82; .784.471-, KDQ8I74, FRMEV01092792024, 606-82; 27.327.445/0001-37, QUP8F39, FRMEV00998292024, 606-82; 08.882.878/0001-00, MJB0271, FRMEV00997842024, 606- 82; .730.129-*, MET3872, FRMEV01132452024, 606-82; MET3872, FRMEV00831712024, 606-82; 45.670.964/0001-85, RMT9F93, FRMEV01105212024, 606-82; 82.368.440/0001-60, AQC1A17, FRMEV01068712024, 606-82; 48.904.316/0001- 34, CUD6C30, FRMEV01097862024, 606-82; 14.532.755/0001-41, QIS9I03, FRMEV00985822024, 606-82; FFY9B54, FRMEV00933752024, 606-82; QIG8E38, FRMEV00911082024, 606-82; .933.806-, JOZ9D18, FRMEV00823582024, 606-82; 07.804.580/0001-19, FAY3H95, FRMEV01145782024, 606-82; 26.166.430/0001-71, RYT6B97, FRMEV01052512024, 606-82; 19.758.842/0001-35, HNA4J75, FRMEV00937352024, 606-82; HNA4J75, FRMEV00871862024, 606-82; 48.779.765/0001- 06, AUB9E61, FRMEV00806982024, 606-82; .761.826-, HJD3B26, FRMEV00807402024, 606-82; *.093.439-, MFK4367, FRMEV00840812024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT