DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .456.239-*, MHB3E95, FRMEV01419262024, 606-82; 09.517.257/0001-90, AUZ5J77, FRMEV01397112024, 606-82; 33.574.668/0001-00, MHQ6F77, FRMEV01420012024, 606-82; 13.715.147/0001-00, FKS0I56, FRMEV01404562024, 606-82; 02.536.194/0001-70, SXG7G72, FRMEV01406222024, 606-82; 23.335.070/0001-04, RYO0I75, FRMEV01450172024, 606-82; RYW0I70, FRMEV01524022024, 606-82; RXT4J98, FRMEV01407912024, 606-82; 33.745.475/0001-66, RXN3B71, FRMEV01452732024, 606-82; 26.924.337/0001-89, RAC3C33, FRMEV01409832024, 606-82; 18.294.135/0001-72, IUE2G05, FRMEV01414992024, 606-82; 85.140.374/0001-65, RDS7G03, FRMEV01415242024, 606-82; MLB5744, FRMEV01478092024, 606-82; .778.638-, EWX5F66, FRMEV01464112024, 606-82; 26.288.069/0001-56, AZZ8489, FRMEV01430592024, 606-82; 00.145.564/0008-99, RLF4I63, FRMEV01442502024, 606-82; RLF1G80, FRMEV01507352024, 606-82; 10.922.739/0001-04, RKX1B78, FRMEV01503322024, 606-82; 77.792.174/0001-69, BDF6G44, FRMEV01503892024, 606-82; 24.242.404/0001-50, QJJ5784, FRMEV01522982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16849/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .681.714-, DVT5E60, FRMEV01490022024, 606-82; .806.499-*, MMI2384, FRMEV01453712024, 606-82; .980.136-, MJB2936, FRMEV01457492024, 606-82; HMV9h02, FRMEV01457522024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RXK5F08, FRMEV01476192024, 606-82; 06.536.715/0001-40, RXP0I99, FRMEV01480802024, 606-82; 13.232.334/0001-32, DVS3591, FRMEV01481602024, 606-82; 06.863.128/0001-65, SVY7G68, FRMEV01467222024, 606-82; .895.385-, DTC7E33, FRMEV01492252024, 606-82; 83.073.262/0001-03, MIM7E01, FRMEV01496852024, 606-82; MMK4A49, FRMEV01496642024, 606-82; 14.784.331/0001-74, RUO9J33, FRMEV01497272024, 606-82; 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV01469972024, 606-82; 07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV01487862024, 606-82; 24.766.392/0001-62, FFN8I51, FRMEV01484752024, 606-82; 37.607.532/0001-00, MLY9E95, FRMEV01474682024, 606-82; .988.315-*, QYB3461, FRMEV01474722024, 606-82; 04.337.299/0001-25, OKV9544, FRMEV01483882024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16850/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.372.080/0001-53, MLV4G98, FRMEV01479712024, 606-82; 09.460.982/0001-79, QJB8951, FRMEV01482222024, 606-82; .047.899-, MFJ9755, FRMEV01473342024, 606-82; 13.605.215/0001-88, FPF4603, FRMEV01473762024, 606- 82; .840.837-, OVH0H16, FRMEV01488802024, 606-82; 43.821.530/0001-03, MQM2G29, FRMEV01493302024, 606-82; 08.087.494/0001-03, QUD3H81, FRMEV01512522024, 606-82; 02.473.342/0001-54, RDJ6C49, FRMEV01512632024, 606- 82; 29.167.793/0001-10, REA9B98, FRMEV01513012024, 606-82; .786.469-*, AXL6G27, FRMEV01474802024, 606-82; 12.561.590/0001-00, MBT8A55, FRMEV01525062024, 606-82; 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV01598102024, 606- 82; 13.248.429/0001-44, SFR5C50, FRMEV01603222024, 606-82; 10.404.105/0001-60, GAC9593, FRMEV01586232024, 606-82; 18.703.275/0001-57, AQQ8E80, FRMEV01586282024, 606-82; 15.276.612/0001-89, PIA2G62, FRMEV01524752024, 606- 82; 42.039.523/0001-91, SFR5I53, FRMEV01469442024, 606-82; .128.295-, ETS7I41, FRMEV01609662024, 606-82; 30.702.683/0001-90, EKH7G06, FRMEV01513032024, 606-82; 24.704.519/0001-19, IWJ4G53, FRMEV01611992024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16851/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.477.256/0001-73, RDV2D51, FRMEV01418322024, 606-82; 10.521.210/0001- 89, HBG6J62, FRMEV01421792024, 606-82; .565.709-, MDG6E29, FRMEV01444072024, 606-82; 11.482.281/0001-82, PLY7B40, FRMEV01444602024, 606-82; 05.234.615/0001-04, PJI7234, FRMEV01432662024, 606-82; 14.069.166/0001-79, BDO7G08, FRMEV01449302024, 606-82; 00.070.933/0001-55, MKP8810, FRMEV01450112024, 606-82; 10.479.032/0001-75, HLF1110, FRMEV01453832024, 606-82; 21.093.046/0001-72, RYL2B38, FRMEV01454332024, 606-82; 78.874.971/0001-58, MKN7J27, FRMEV01412342024, 606-82; .717.659-*, DJC5178, FRMEV01413142024, 606-82; .684.795-, OUR4A17, FRMEV01464192024, 606-82; .289.369-, AOS2C27, FRMEV01519212024, 606-82; .988.608-*, EVI7874, FRMEV01503702024, 606-82; .577.646-, EKM6924, FRMEV01490982024, 606-82; 13.553.575/0001-83, RNG3I29, FRMEV01503232024, 606-82; 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV01411112024, 606-82; .554.739-, BET7A35, FRMEV01468112024, 606-82; .487.279-*, AZO2E89, FRMEV01488252024, 606-82; .142.799-, RHX0E63, FRMEV01471412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16852/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.069.930/0001-09, MLB4E74, FRMEV01502262024, 606-82; 11.115.381/0001-70, GBE7H88, FRMEV01483642024, 606-82; 26.142.143/0001-21, POP7A33, FRMEV01484282024, 606-82; .378.391-, GZV9420, FRMEV01502572024, 606-82; 10.636.133/0001-02, SHV6E97, FRMEV01457542024, 606- 82; 04.910.644/0001-78, QII5573, FRMEV01475902024, 606-82; 12.811.952/0001-74, FND8C49, FRMEV01476072024, 606-82; 03.875.931/0002-02, ENG2J83, FRMEV01476142024, 606-82; 08.085.980/0001-84, SLY0G26, FRMEV01476252024, 606- 82; 59.058.131/0001-72, FXM3J63, FRMEV01480012024, 606-82; 02.320.084/0001-76, SVI9B96, FRMEV01466582024, 606-82; 28.542.149/0001-11, RXU9I57, FRMEV01466732024, 606-82; 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV01466882024, 606- 82; 14.334.181/0001-05, FFZ2G21, FRMEV01467452024, 606-82; 10.873.501/0001-36, ANO8F08, FRMEV01474712024, 606-82; *.249.728-, AIT9I04, FRMEV01493162024, 606-82; 03.000.282/0001-15, IQH9134, FRMEV01494422024, 606-82; 26.062.769/0001- 28, OWT7F61, FRMEV01495462024, 606-82; 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV01484212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT