DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071100149 149 Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16878/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.107.241/0001-20, MJL3A00, FRMEV01479142024, 606-82; 23.014.655/0001- 14, MGH7D45, FRMEV01513572024, 606-82; 52.452.141/0001-49, DPN2D12, FRMEV01479392024, 606-82; .812.586-*, GYS2151, FRMEV01465732024, 606-82; 07.069.828/0003-07, RUQ8B72, FRMEV01512562024, 606-82; 11.184.888/0001-86, QRG3I43, FRMEV01512712024, 606-82; 25.634.551/0050-16, QQM5425, FRMEV01493972024, 606-82; 30.558.635/0001-70, DPF5E83, FRMEV01527492024, 606-82; .281.595-, PLM2F38, FRMEV01493282024, 606-82; 19.912.921/0001-59, GAQ1H75, FRMEV01493352024, 606-82; 20.822.118/0001-02, RLM2C47, FRMEV01494272024, 606-82; 81.364.119/0001-45, MKS6A55, FRMEV01512382024, 606-82; 54.996.863/0001-90, FCT4133, FRMEV01527662024, 606-82; 17.406.741/0016-56, FCB3E18, FRMEV01563012024, 606-82; .115.649-, MLE8058, FRMEV01611712024, 606-82; 19.086.238/0001-00, BAE8F30, FRMEV01612912024, 606-82; .412.568-*, FDZ3D25, FRMEV01586192024, 606-82; .962.299-, AQC5B48, FRMEV01564502024, 606-82; 13.569.064/0047-32, RVM9I26, FRMEV01602292024, 606-82; 31.356.611/0001-09, QZF2C60, FRMEV01612702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16879/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.482.228/0001-06, QPH0743, FRMEV01421752024, 606-82; QPO5946, FRMEV01421902024, 606-82; QQS9009, FRMEV01420872024, 606-82; QQP2B75, FRMEV01421482024, 606-82; RNI7C63, FRMEV01421492024, 606-82; RNF0J32, FRMEV01417612024, 606-82; .655.576-, MPP3A35, FRMEV01444922024, 606-82; 13.396.584/0001-08, QIM6323, FRMEV01449822024, 606-82; QIM6323, FRMEV01515632024, 606-82; 36.457.322/0001-01, ARJ9E92, FRMEV01451512024, 606-82; .006.256-*, PUZ1444, FRMEV01456482024, 606-82; 19.567.442/0002-23, GAF5H87, FRMEV01414312024, 606-82; 13.434.315/0001-99, BEX8I26, FRMEV01478982024, 606-82; BEX8I26, FRMEV01442222024, 606-82; BDH5A52, FRMEV01448042024, 606-82; .380.185-, NYR9I54, FRMEV01466262024, 606-82; 22.390.206/0001-08, RYA3J92, FRMEV01507162024, 606-82; .116.679-, MFI2015, FRMEV01474422024, 606-82; 86.532.462/0001-75, HJA1410, FRMEV01503342024, 606-82; 33.181.161/0001-88, QIC3D75, FRMEV01485822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16880/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .781.196-*, KEF0736, FRMEV01436852024, 606-82; 08.427.008/0010-31, RLD0F30, FRMEV01419222024, 606-82; RXL6F30, FRMEV01422552024, 606-82; RKX0D60, FRMEV01437442024, 606-82; RKW7D90, FRMEV01441642024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYJ5F40, FRMEV01397072024, 606-82; QTM2G00, FRMEV01462312024, 606-82; .364.049-, EKV3J28, FRMEV01426472024, 606-82; EKV3J28, FRMEV01444702024, 606-82; EKV3J28, FRMEV01517782024, 606-82; 18.233.211/0035-89, DJE3I09, FRMEV01446962024, 606-82; .834.614-, ASR0231, FRMEV01430532024, 606-82; 13.832.176/0001-51, ARS6F15, FRMEV01413312024, 606- 82; 17.353.801/0001-33, FKS1F92, FRMEV01422332024, 606-82; 10.257.398/0001-08, ODP4A62, FRMEV01471992024, 606-82; 22.999.404/0001-73, GFF1I21, FRMEV01444832024, 606-82; 08.427.008/0001-40, RAF0I00, FRMEV01448552024, 606- 82; 25.162.338/0001-70, QCF8I59, FRMEV01513982024, 606-82; 76.367.069/0001-10, JDP8C22, FRMEV01462282024, 606-82; .994.516-*, OPI8C58, FRMEV01515542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16881/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .137.241-, BSG8563, FRMEV01485222024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVG1I78, FRMEV01488122024, 606-82; RVD0F90, FRMEV01465492024, 606-82; 28.670.958/0001-09, KVP9185, FRMEV01495962024, 606-82; 32.767.123/0005-72, OLL6D22, FRMEV01475372024, 606-82; 27.486.182/0001-09, MTU4023, FRMEV01453512024, 606-82; SFS6I71, FRMEV01484772024, 606-82; 53.867.547/0001-55, LZN9C02, FRMEV01453542024, 606-82; 29.139.264/0001-02, QFK6J31, FRMEV01457472024, 606-82; 28.542.149/0001-11, RXU9I57, FRMEV01466732024, 606-82; 04.010.613/0001-60, RYM8H33, FRMEV01492382024, 606-82; 07.268.462/0001-33, BDV4B14, FRMEV01484592024, 606-82; 04.945.686/0001-44, SCP2I76, FRMEV01489782024, 606-82; .750.020-, KQY1D74, FRMEV01467602024, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH4A09, FRMEV01489112024, 606-82; AWH3I08, FRMEV01484662024, 606-82; AWH4A05, FRMEV01484692024, 606-82; 25.740.989/0001- 09, BAM3764, FRMEV01487872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16882/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.654.624/0001-50, QJR4I45, FRMEV01472882024, 606-82; 09.218.158/0001-07, RKY1H26, FRMEV01507502024, 606-82; 05.728.013/0001-03, DFF9D64, FRMEV01488752024, 606-82; 40.685.999/0001-74, RVA6B79, FRMEV01479672024, 606-82; 85.214.013/0001-16, RXZ7F99, FRMEV01566352024, 606- 82; QTK4400, FRMEV01599562024, 606-82; .874.280-*, QHQ9I39, FRMEV01512782024, 606-82; 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV01512912024, 606- 82; .379.986-*, OCX8G89, FRMEV01537762024, 606-82; 17.874.040/0001-65, QJZ4E60, FRMEV01482282024, 606-82; 34.425.137/0001-00, BEJ6B15, FRMEV01513542024, 606-82; 15.781.337/0001-50, RAG3G14, FRMEV01602662024, 606- 82; 36.583.895/0001-81, NGX0051, FRMEV01598912024, 606-82; 09.433.294/0001-10, RDZ6I63, FRMEV01602502024, 606-82; 04.176.082/0001-80, EFO3791, FRMEV01599712024, 606-82; 19.269.569/0001-85, QIW2274, FRMEV01586312024, 606- 82; 77.649.283/0015-27, RSD3F35, FRMEV01603072024, 606-82; 20.900.554/0001-52, EOF7006, FRMEV01609772024, 606-82; 32.667.856/0001-01, BCM8G89, FRMEV01601192024, 606-82; 64.290.752/0001-17, QXR9D97, FRMEV01609802024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT