DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071100150 150 Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16883/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.434.412/0001-23, , FREVP00405572024, 773-0; .656.557-*, , FREVP00409492024, 773-0; .073.158-, , FREVP00411872024, 773-0; .942.629-, , FREVP00424392024, 773-0; .879.888-*, , FREVP00414132024, 773-0; 23.140.115/0001- 87, , FREVP00407722024, 773-0; .876.358-, , FREVP00407322024, 773-0; 05.357.190/0001-12, , FREVP00409752024, 773-0; .196.868-, , FREVP00413932024, 773-0; 08.190.491/0001-92, , FREVP00419792024, 773-0; .316.302-*, , FREVP00424342024, 773-0; .843.937-, , FREVP00413692024, 773-0; 27.473.734/0001- 44, , FREVP00425952024, 773-0; 29.333.569/0001-50, , FREVP00407082024, 773-0; .504.819-, , FREVP00424642024, 773-0; 29.818.003/0001-19, , FREVP00410852024, 773-0; .690.029-*, , FREVP00419692024, 773-0; .182.349-, , FREVP00424622024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00409692024, 773-0; 48.355.233/0001-33, , FREVP00427862024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16884/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.101.011/0001-70, GHS2F82, FRMEV01465612024, 606-82; 12.260.426/0005- 97, DPR7472, FRMEV01512892024, 606-82; 33.171.438/0001-91, SFH4H69, FRMEV01512922024, 606-82; 07.447.199/0001-40, SFW3H06, FRMEV01465442024, 606-82; SGH5J26, FRMEV01465952024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RKW7I76, FRMEV01512342024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLH0C40, FRMEV01512952024, 606-82; 01.111.753/0001-37, QHL9650, FRMEV01513132024, 606-82; 18.883.661/0001-78, MWR7E03, FRMEV01513262024, 606-82; 23.515.385/0002-06, RYF2C48, FRMEV01479172024, 606-82; 15.308.905/0001-09, RLD9C00, FRMEV01473592024, 606-82; 04.732.762/0001-33, SEN5F95, FRMEV01476782024, 606-82; .104.795-, OQV7G17, FRMEV01527592024, 606-82; 44.156.608/0001-85, RXM3B84, FRMEV01609462024, 606-82; 10.706.655/0001-33, QYE2G27, FRMEV01494142024, 606-82; .729.979-*, MDZ3174, FRMEV01603202024, 606-82; 23.515.385/0001-25, SUW0A33, FRMEV01479182024, 606- 82; .352.665-, JSS2C91, FRMEV01599012024, 606-82; 09.176.194/0001-55, RXO4J79, FRMEV01599742024, 606-82; .058.609-, RHY9C02, FRMEV01601712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16885/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.848.495/0001-95, MJL9D71, FRMEV01558622024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RYL1A53, FRMEV01505772024, 606-82; .652.447-*, LMU6D98, FRMEV01505782024, 606-82; .630.809-, SEW3A85, FRMEV01506642024, 606-82; .814.809-, GGK9D70, FRMEV01507002024, 606-82; .526.006-*, HCU4J16, FRMEV01507322024, 606-82; 25.018.545/0001-56, OUY4159, FRMEV01508422024, 606- 82; .014.409-, LYZ0J53, FRMEV01499962024, 606-82; .510.169-, MMI9C43, FRMEV01474952024, 606-82; 36.874.564/0001-09, MTZ5G49, FRMEV01475102024, 606- 82; .551.466-*, RHK7J29, FRMEV01536932024, 606-82; 06.789.311/0005-91, ENZ5D45, FRMEV01486462024, 606-82; 36.126.073/0001-71, BCN9D05, FRMEV01528702024, 606-82; 81.632.093/0004-11, OKG5C09, FRMEV01536832024, 606- 82; 08.840.653/0001-90, QXZ7H17, FRMEV01551102024, 606-82; 55.753.578/0001-00, GAT3A96, FRMEV01556492024, 606-82; 26.253.642/0001-96, EWU6880, FRMEV01476572024, 606-82; .629.059-, KTG5921, FRMEV01554562024, 606-82; 06.789.311/0001-68, FCY6J94, FRMEV01567982024, 606-82; 81.632.093/0009-26, RYB9D37, FRMEV01483202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16886/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.959.170/0001-61, QAQ9H15, FRMEV01482602024, 606-82; QAQ9H15, FRMEV01586332024, 606-82; 26.718.108/0001-08, RHT5I97, FRMEV01488482024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RYD9B06, FRMEV01472772024, 606-82; RYT9F26, FRMEV01473352024, 606-82; QJC5638, FRMEV01513062024, 606-82; QJE9891, FRMEV01602562024, 606-82; RXR6J84, FRMEV01603162024, 606-82; 76.664.986/0001-66, ATI1023, FRMEV01477922024, 606-82; 06.966.380/0001-08, MJT9F60, FRMEV01527542024, 606-82; 34.130.205/0001-03, SDM5A30, FRMEV01512872024, 606- 82; 85.165.678/0001-87, RLH1D05, FRMEV01479432024, 606-82; 17.645.644/0001-30, MME4E57, FRMEV01513402024, 606-82; .953.519-, EPV2971, FRMEV01574582024, 606-82; 14.026.458/0001-24, RXK7G55, FRMEV01562602024, 606-82; .690.348-*, DBM4093, FRMEV01602442024, 606-82; 24.532.476/0001-31, MHH5370, FRMEV01562542024, 606-82; 82.809.088/0002-32, RYS2B17, FRMEV01599142024, 606-82; 82.809.088/0004-02, RHX8J59, FRMEV01599162024, 606-82; 28.162.281/0001-06, QXZ2E46, FRMEV01599772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16887/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 20.599.026/0001-05, RFG5G17, FRMEV01490912024, 606-82; 36.230.638/0003-28, RYP9D91, FRMEV01491692024, 606-82; .747.999-, BAP2F62, FRMEV01505062024, 606-82; 32.282.757/0001-01, GJM5I47, FRMEV01492662024, 606-82; 04.603.103/0001-05, SWP5B08, FRMEV01505692024, 606-82; .007.914-, FTG8025, FRMEV01505972024, 606-82; .638.529-*, CLU3G04, FRMEV01500152024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RYC3J41, FRMEV01500212024, 606-82; .835.408-, DIR2169, FRMEV01500482024, 606- 82; 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV01500872024, 606-82; .293.901-, RXQ8J94, FRMEV01480242024, 606-82; 05.638.569/0002-81, RXN4B07, FRMEV01514182024, 606-82; .607.336-*, GYE0A77, FRMEV01533162024, 606- 82; 44.571.137/0001-71, QUV4E02, FRMEV01555842024, 606-82; .919.709-, IGY8076, FRMEV01558792024, 606-82; 13.505.036/0001-79, DBB8D72, FRMEV01532502024, 606-82; .288.408-, ADS1H24, FRMEV01528342024, 606- 82; 08.734.901/0001-19, MFN5A66, FRMEV01567762024, 606-82; *.885.486-, PWP4G09, FRMEV01504722024, 606-82; 02.921.346/0001-58, RAJ6I08, FRMEV01505022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT