DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.456.008/0002-51, BAB0832, FRMEV01512492024, 606-82; 00.687.130/0001- 44, FDK5566, FRMEV01477542024, 606-82; 11.239.112/0001-16, SDW8A19, FRMEV01478642024, 606-82; 13.022.072/0001-81, RAB8110, FRMEV01465572024, 606-82; QHN9516, FRMEV01473602024, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYJ5J81, FRMEV01513412024, 606-82; 37.111.549/0001-63, RES2J61, FRMEV01474032024, 606-82; RET7F62, FRMEV01474832024, 606-82; SSI0E57, FRMEV01600092024, 606-82; 09.594.108/0001-24, RHP4C99, FRMEV01488782024, 606-82; 78.637.063/0001-40, QJY0599, FRMEV01527562024, 606-82; 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV01512752024, 606-82; BCD3J28, FRMEV01531892024, 606-82; 07.715.158/0001-97, OPI7565, FRMEV01527512024, 606-82; 01.554.759/0006-93, SEN1I04, FRMEV01469632024, 606-82; 00.409.942/0001-28, RMI3C20, FRMEV01473042024, 606-82; 03.060.874/0001-22, MGG3D75, FRMEV01602462024, 606-82; 16.880.152/0001-66, OUI5950, FRMEV01606982024, 606-82; 52.229.977/0001-89, APM3C38, FRMEV01606862024, 606-82; 28.971.693/0001-89, AYW8G28, FRMEV01601822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16889/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 53.499.240/0001-49, FTH9865, FRMEV01478052024, 606-82; GHP6349, FRMEV01488472024, 606-82; FQC7212, FRMEV01514532024, 606-82; 37.393.196/0001-31, QTQ4943, FRMEV01479542024, 606-82; 03.357.962/0001-90, AXN6E46, FRMEV01506142024, 606-82; 23.767.519/0001-03, OLL0D47, FRMEV01488992024, 606-82; 21.383.870/0001-67, RXY3G25, FRMEV01503912024, 606-82; 03.357.962/0004-33, AXN9G00, FRMEV01504032024, 606-82; 71.471.544/0001-80, DBM4000, FRMEV01504162024, 606-82; 02.766.703/0001-50, GFK9939, FRMEV01500222024, 606-82; .534.926-*, NYI4C61, FRMEV01558522024, 606-82; 43.977.025/0001-52, RVF8J63, FRMEV01528172024, 606-82; 02.090.452/0004-80, ETC4869, FRMEV01555132024, 606-82; .004.598-, EOC9A11, FRMEV01504202024, 606-82; .869.119-, OKG4207, FRMEV01536702024, 606-82; .052.778-*, RLG0D60, FRMEV01534222024, 606-82; 44.306.157/0001-15, JFQ2B06, FRMEV01533612024, 606-82; 08.236.822/0001-88, CPR7193, FRMEV01533912024, 606-82; .529.289-, ATF3B60, FRMEV01478532024, 606-82; 06.220.308/0001-29, AYN8C02, FRMEV01498862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16890/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.350.388/0001-30, FXQ2J16, FRMEV01478752024, 606-82; BZF0I54, FRMEV01471402024, 606-82; 08.158.720/0002-72, FGW2B24, FRMEV01512412024, 606- 82; FYI2B22, FRMEV01571742024, 606-82; 26.306.589/0001-44, PDQ2C61, FRMEV01465942024, 606-82; 85.304.723/0001-37, RAA6G45, FRMEV01466762024, 606- 82; RLP9C96, FRMEV01512652024, 606-82; 24.842.806/0001-95, FQK2A07, FRMEV01473112024, 606-82; 76.107.440/0001-04, BDT4F03, FRMEV01467942024, 606- 82; AUO6685, FRMEV01467982024, 606-82; 47.202.007/0001-50, EMU8653, FRMEV01512572024, 606-82; 73.239.154/0001-04, SXI1I00, FRMEV01513192024, 606- 82; 00.202.766/0001-59, QJH7H72, FRMEV01507482024, 606-82; 82.725.425/0001-22, QJU6E62, FRMEV01527572024, 606-82; 00.577.733/0001-93, RLD9A64, FRMEV01469842024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RYI8E10, FRMEV01549632024, 606- 82; 83.478.743/0001-07, SXH7A53, FRMEV01600532024, 606-82; 08.158.720/0001-91, RLD2E24, FRMEV01586212024, 606-82; 06.239.146/0001-70, MII4355, FRMEV01609542024, 606-82; 33.866.928/0001-02, FEE6196, FRMEV01610162024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16891/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.851.697/0001-64, MKL9931, FRMEV01491182024, 606-82; 16.464.947/0001- 93, RYH9A51, FRMEV01497532024, 606-82; RYH9A51, FRMEV01536582024, 606-82; 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV01498162024, 606-82; .459.908-, CPI0336, FRMEV01498932024, 606-82; 25.102.812/0001-79, BDQ4E21, FRMEV01499942024, 606-82; 02.829.652/0001-69, FEI3E68, FRMEV01528292024, 606-82; 83.163.576/0001-05, QJL0H75, FRMEV01493222024, 606-82; RYL1A64, FRMEV01516682024, 606-82; 31.691.716/0001-06, MKX5I08, FRMEV01493172024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RXW7B90, FRMEV01514162024, 606-82; 06.790.755/0001-13, AWH4D55, FRMEV01482692024, 606- 82; 87.296.026/0197-11, QIW1267, FRMEV01537132024, 606-82; 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV01499022024, 606-82; 46.142.752/0001-98, HJI3112, FRMEV01532212024, 606-82; *.399.866-, HMR6699, FRMEV01475232024, 606-82; 78.640.844/0001-94, LWX5192, FRMEV01552652024, 606-82; 79.278.628/0001-03, MKZ2A60, FRMEV01528242024, 606-82; 23.081.424/0001-23, LXR0B49, FRMEV01536232024, 606-82; LXR0B49, FRMEV01483322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16892/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.966.623/0001-49, MIJ1E93, FRMEV01479222024, 606-82; 12.113.897/0001-49, RHG4G31, FRMEV01513282024, 606-82; 07.500.990/0001-76, EGK6492, FRMEV01479372024, 606-82; 50.300.764/0001-70, MME1G40, FRMEV01473382024, 606-82; 24.482.835/0001-93, CUC8I06, FRMEV01512732024, 606- 82; 89.626.386/0004-06, EEX2C71, FRMEV01527472024, 606-82; 10.823.715/0001-06, RYO1B46, FRMEV01473612024, 606-82; 83.303.404/0001-81, FPO3B77, FRMEV01507492024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV01512982024, 606- 82; 06.890.779/0001-44, SEF0D80, FRMEV01507522024, 606-82; 09.313.714/0001-24, RYE9I79, FRMEV01527632024, 606-82; 03.880.734/0001-09, REA4A25, FRMEV01562962024, 606-82; 05.584.300/0001-89, RXP5J30, FRMEV01571892024, 606- 82; 04.402.997/0001-67, BBN3900, FRMEV01601572024, 606-82; 08.061.852/0001-09, QIC0265, FRMEV01592682024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QIX0732, FRMEV01600502024, 606-82; 02.191.966/0008-55, STK8J08, FRMEV01527722024, 606- 82; 12.440.254/0001-00, FBK3J93, FRMEV01601772024, 606-82; 82.120.320/0003-01, OOB8634, FRMEV01513532024, 606-82; 27.340.703/0001-15, QTM0199, FRMEV01599472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT