DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.024.256/0001-58, HSH1401, FRMEV01478782024, 606-82; 26.277.266/0001- 70, QHS6J53, FRMEV01480092024, 606-82; 08.183.516/0001-20, DSV4E56, FRMEV01507032024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXS2G35, FRMEV01482322024, 606-82; .536.100-*, MGQ7E73, FRMEV01504192024, 606-82; .607.759-, RXP1D94, FRMEV01504472024, 606-82; 13.233.437/0001-17, RYQ7C05, FRMEV01492102024, 606-82; 05.611.898/0001-58, RMD5B21, FRMEV01506392024, 606-82; .597.439-, IQY1A36, FRMEV01499872024, 606-82; .859.979-*, ESU9B89, FRMEV01483622024, 606-82; .839.049-, GDW7H91, FRMEV01504522024, 606-82; 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV01498732024, 606-82; 18.865.702/0001-01, MHH1C56, FRMEV01478822024, 606- 82; 07.839.207/0001-01, RYY2E58, FRMEV01556312024, 606-82; 10.650.263/0001-08, RYM9A36, FRMEV01557382024, 606-82; .605.888-, ASM4D80, FRMEV01532382024, 606-82; 44.149.029/0001-05, DBS0G99, FRMEV01528352024, 606-82; 81.001.026/0001-56, QJQ1635, FRMEV01534752024, 606-82; .173.653-*, QRY7A06, FRMEV01585062024, 606-82; 13.501.187/0001-59, MIC0427, FRMEV01555152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16894/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.414.492/0001-85, QTL1I88, FRMEV01479042024, 606-82; IYJ0I30, FRMEV01473842024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RNC4D37, FRMEV01479122024, 606-82; RFZ6D08, FRMEV01602732024, 606-82; 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV01488712024, 606-82; QWR7C46, FRMEV01512532024, 606-82; 06.979.219/0001- 60, RYM5J28, FRMEV01524302024, 606-82; RYM5I78, FRMEV01473192024, 606-82; 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV01473972024, 606-82; 23.373.000/0002-13, FHX2C53, FRMEV01488682024, 606-82; FBO9D24, FRMEV01601512024, 606-82; 27.228.168/0001-05, RHQ0E19, FRMEV01488922024, 606-82; .268.785-, CUA0536, FRMEV01510782024, 606-82; 22.409.199/0001-49, FPV0577, FRMEV01512792024, 606-82; 14.417.767/0001-25, RAG2111, FRMEV01482662024, 606-82; 64.359.235/0001-57, RBS1H53, FRMEV01564482024, 606-82; 02.412.371/0002-97, RJW3A51, FRMEV01564492024, 606-82; 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01611982024, 606-82; 28.705.185/0001-59, RHI3C74, FRMEV01592982024, 606-82; 07.071.613/0001-69, RXU2D73, FRMEV01616572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16895/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.629.570/0001-60, OCA0C22, FRMEV01514032024, 606-82; 51.290.632/0001-78, QJZ8I15, FRMEV01504592024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1874, FRMEV01516342024, 606-82; 04.433.004/0001-14, BDI8C86, FRMEV01532592024, 606-82; 09.286.851/0001-17, KGU1D27, FRMEV01532732024, 606- 82; 26.307.494/0001-45, QMY5C51, FRMEV01505912024, 606-82; 02.850.405/0001-44, RXY3D74, FRMEV01498762024, 606-82; 22.446.279/0001-74, QCJ8257, FRMEV01499822024, 606-82; 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV01482812024, 606- 82; 22.447.684/0007-00, FZA7G21, FRMEV01481032024, 606-82; 16.941.716/0001-23, PPY0J83, FRMEV01488502024, 606-82; .964.279-, OIQ5F07, FRMEV01537072024, 606-82; 01.912.543/0001-48, SIY6G99, FRMEV01534732024, 606-82; 82.607.623/0001- 91, MEK9B46, FRMEV01532752024, 606-82; 05.698.348/0001-18, AXT4I39, FRMEV01504362024, 606-82; .554.259-*, DTV6B24, FRMEV01567702024, 606-82; 11.657.573/0001-09, AGZ9E46, FRMEV01568402024, 606-82; 34.143.558/0001-48, ASN7G37, FRMEV01483982024, 606-82; .723.870-, SUA2I55, FRMEV01551442024, 606-82; .750.549-, BYE8E69, FRMEV01475262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16896/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .092.986-*, DJC8C15, FRMEV01479472024, 606-82; 82.636.754/0008-73, RYR4E80, FRMEV01476732024, 606-82; 00.765.318/0001-63, MFH9977, FRMEV01472662024, 606-82; 34.627.060/0001-50, MLM0A08, FRMEV01473582024, 606- 82; 23.373.000/0002-13, ESX0B64, FRMEV01488762024, 606-82; 61.084.018/0001-03, CIS2549, FRMEV01467922024, 606-82; 43.861.546/0001-40, JAD2A75, FRMEV01512362024, 606-82; .160.476-, MKT8450, FRMEV01512962024, 606-82; 11.850.003/0001-30, RDZ5F00, FRMEV01479662024, 606-82; 02.694.905/0001-34, DTC0C41, FRMEV01571812024, 606-82; 32.767.123/0001-49, QRT1D18, FRMEV01527832024, 606-82; RSM5C58, FRMEV01527862024, 606-82; 09.452.900/0001-44, QRI7F01, FRMEV01527532024, 606-82; 23.373.000/0001-32, ECM6605, FRMEV01606522024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SEK4F76, FRMEV01601952024, 606-82; 02.724.209/0002-04, QRB5274, FRMEV01599282024, 606-82; 22.307.497/0001-28, QJY9H43, FRMEV01608712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16897/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.166.926/0003-98, FQK0340, FRMEV01475182024, 606-82; 32.760.561/0001-85, RLM5J27, FRMEV01507072024, 606-82; 10.922.739/0001-04, QIW1490, FRMEV01478902024, 606-82; .573.599-, AUL6B14, FRMEV01491002024, 606-82; 25.201.586/0001-83, EWB0J02, FRMEV01505032024, 606-82; 25.018.707/0001- 56, MGD8F81, FRMEV01505712024, 606-82; .715.019-*, MGH7F95, FRMEV01493272024, 606-82; .017.749-, ITC0J69, FRMEV01506102024, 606-82; 22.771.923/0001-80, RYN4F52, FRMEV01506682024, 606-82; RYH8A30, FRMEV01499632024, 606-82; .623.605-, MWK2331, FRMEV01507132024, 606-82; .623.746-*, FFI5443, FRMEV01498752024, 606-82; .275.479-, MGE4022, FRMEV01500052024, 606-82; 23.744.587/0001-49, RLG4H14, FRMEV01482442024, 606- 82; 05.164.360/0001-42, QTL4856, FRMEV01478492024, 606-82; .643.299-, MLM5040, FRMEV01501722024, 606-82; 81.618.753/0001-67, RYF8C83, FRMEV01556242024, 606-82; 30.251.814/0001-60, EXR4H12, FRMEV01555692024, 606- 82; 14.029.187/0001-60, BTA4433, FRMEV01556552024, 606-82; *.485.079-, IRQ7A42, FRMEV01483802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT