DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.607.430/0001-60, QYJ2J33, FRMEV01503832024, 606-82; 15.584.826/0001- 12, MKK3E01, FRMEV01477092024, 606-82; 05.324.485/0001-92, QXZ3G80, FRMEV01504002024, 606-82; 02.067.154/0001-26, RUN8J60, FRMEV01488592024, 606-82; 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV01505852024, 606-82; 16.624.611/0045-61, HCW2733, FRMEV01505862024, 606-82; 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV01506352024, 606-82; 35.419.020/0001-86, SYG5I77, FRMEV01496272024, 606-82; 12.091.333/0001-52, GHM7H85, FRMEV01498102024, 606-82; 04.547.903/0001-48, FRG9D00, FRMEV01499662024, 606-82; SHG8J65, FRMEV01483432024, 606-82; 28.060.295/0001-00, QJO4261, FRMEV01533432024, 606-82; 29.929.203/0001-49, JTC8019, FRMEV01496962024, 606-82; 10.972.855/0001-38, RLC7F40, FRMEV01478472024, 606-82; 00.918.577/0001-87, RDY3I47, FRMEV01528822024, 606-82; 02.607.242/0001-73, RMH7J33, FRMEV01488402024, 606-82; 82.927.385/0001-00, QIO1846, FRMEV01645342024, 606-82; 72.377.260/0001-91, MKN8810, FRMEV01645352024, 606- 82; 02.121.163/0001-58, RPN0G35, FRMEV01646282024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RXW7B90, FRMEV01648622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16899/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.301.835/0001-05, OYF1D85, FRMEV01511722024, 606-82; 31.551.011/0001- 93, MIA6I80, FRMEV01521032024, 606-82; .923.206-*, EPU9219, FRMEV01522242024, 606-82; 03.799.500/0001-23, FVE3G71, FRMEV01491032024, 606-82; 55.159.049/0001-83, BCR7G51, FRMEV01540212024, 606-82; 46.720.027/0001-50, FNN2E51, FRMEV01543372024, 606-82; .445.549-, BAY3B34, FRMEV01492952024, 606-82; 26.146.503/0001-63, FBI5E20, FRMEV01495302024, 606-82; .187.449-, AJG9675, FRMEV01511282024, 606-82; 33.674.188/0001-02, QPE6G44, FRMEV01502862024, 606-82; 65.744.138/0001-40, GIU2I17, FRMEV01546942024, 606-82; 53.173.615/0001-86, HJZ2A79, FRMEV01550112024, 606-82; 17.701.248/0001-82, BAG8F67, FRMEV01519642024, 606-82; 20.584.786/0001-49, QWX2752, FRMEV01519582024, 606-82; .747.999-*, MIY4J70, FRMEV01543302024, 606-82; 10.578.323/0001-10, FHB2F83, FRMEV01550332024, 606-82; 44.514.687/0001-59, AOD6D46, FRMEV01550402024, 606-82; AOD6D46, FRMEV01550412024, 606-82; 39.486.052/0001-55, BIR6F17, FRMEV01535912024, 606-82; 05.115.544/0001-12, AUW9196, FRMEV01644132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16900/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .098.689-, MFF9F77, FRMEV01483952024, 606-82; 26.970.143/0001-10, OKF9G53, FRMEV01497942024, 606-82; 16.813.991/0001-61, PUR8F13, FRMEV01505662024, 606-82; 46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV01488602024, 606- 82; 09.579.134/0001-83, AYF8A88, FRMEV01490832024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP8F30, FRMEV01505622024, 606-82; RYK4F30, FRMEV01478542024, 606-82; RLF1F70, FRMEV01482632024, 606-82; 30.828.956/0001-47, OFF0B28, FRMEV01505822024, 606- 82; 05.324.485/0001-92, RNL0H19, FRMEV01499642024, 606-82; 02.302.647/0001-01, ONY1029, FRMEV01481212024, 606-82; .614.538-, DBL8C88, FRMEV01528202024, 606-82; 40.665.526/0001-05, RNS7E55, FRMEV01527962024, 606-82; 10.970.887/0001- 02, QYB1349, FRMEV01505612024, 606-82; 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01488382024, 606-82; 26.670.148/0001-27, RTR9J31, FRMEV01556662024, 606- 82; .293.339-*, EWO2H66, FRMEV01482542024, 606-82; 08.969.356/0001-40, DPB8639, FRMEV01497502024, 606-82; 22.491.670/0001-90, RYO8F31, FRMEV01483652024, 606-82; .699.796-, HDI9H92, FRMEV01645102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16901/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.035.539/0001-00, PND4F24, FRMEV01510902024, 606-82; .142.728-, PUM2A60, FRMEV01511622024, 606-82; 06.967.073/0001-33, QJS4D10, FRMEV01523312024, 606-82; .403.459-*, MJS3I07, FRMEV01494212024, 606-82; 15.125.217/0001-03, QKI0E00, FRMEV01495152024, 606-82; FYN7965, FRMEV01485082024, 606-82; .645.076-, PRG0A94, FRMEV01531282024, 606-82; .441.428-, ONW6085, FRMEV01543282024, 606-82; 15.104.113/0001-04, AUB2I52, FRMEV01485412024, 606-82; 24.449.908/0001-45, RHJ1D60, FRMEV01489982024, 606-82; 07.960.360/0001-84, AWE4H79, FRMEV01534762024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RKZ1B10, FRMEV01485172024, 606-82; RKZ5A40, FRMEV01616172024, 606-82; .115.396-*, BWK4F58, FRMEV01495142024, 606-82; 04.807.183/0001-02, NYI1390, FRMEV01521682024, 606-82; 32.002.359/0001-94, GKH0J30, FRMEV01492402024, 606-82; 05.638.569/0002-81, RYJ4D18, FRMEV01616162024, 606-82; .327.575-, QJH5J22, FRMEV01522192024, 606-82; .762.949-, MEG9362, FRMEV01616442024, 606-82; .652.555-*, HFD9504, FRMEV01647842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16902/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.150.401/0001-96, FSS2737, FRMEV01437272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXZ8F30, FRMEV01445902024, 606-82; RYM3F30, FRMEV01433732024, 606-82; RXX2F30, FRMEV01460882024, 606-82; RXN2F30, FRMEV01440672024, 606-82; RYP6F30, FRMEV01447322024, 606-82; RXT6F30, FRMEV01515462024, 606-82; .166.248-, AKI8C97, FRMEV01402802024, 606-82; 10.385.708/0001-61, PRA2928, FRMEV01430542024, 606-82; .409.418-, FLG9D00, FRMEV01463912024, 606-82; 29.554.671/0001-86, AZZ2D30, FRMEV01466472024, 606- 82; 10.989.401/0001-70, MLC3F32, FRMEV01463182024, 606-82; QHD3638, FRMEV01463252024, 606-82; 09.367.315/0001-46, GHH1535, FRMEV01489712024, 606- 82; .932.629-*, BAP2F60, FRMEV01531162024, 606-82; 10.261.282/0001-34, GHN3E13, FRMEV01514742024, 606-82; .910.908-, OJI9H18, FRMEV01464632024, 606-82; .496.618-, HQG0C43, FRMEV01477862024, 606-82; *.190.067-, DPE9G83, FRMEV01440072024, 606-82; 41.086.675/0001-82, DPE3E65, FRMEV01528992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT