DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.989.401/0001-70, RLC2G95, FRMEV01481182024, 606-82; RYO9I05, FRMEV01500312024, 606-82; QHD3638, FRMEV01528762024, 606-82; 11.056.737/0001-42, ROL8C61, FRMEV01504772024, 606-82; 40.355.367/0001-42, CPN5G51, FRMEV01475202024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RLC9F72, FRMEV01506322024, 606-82; .121.729-*, MBT6B60, FRMEV01491842024, 606-82; .997.327-, MPY9359, FRMEV01474902024, 606-82; 14.382.326/0001-35, QJI7603, FRMEV01493182024, 606-82; 17.381.542/0001-54, GXA2179, FRMEV01506082024, 606-82; .034.389-, QIO2F73, FRMEV01497592024, 606-82; .015.636-*, HIA2252, FRMEV01490762024, 606-82; 11.367.804/0001-40, QSH0790, FRMEV01557622024, 606-82; 21.220.762/0001-73, HHK3I53, FRMEV01488352024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYD6F30, FRMEV01486302024, 606-82; .238.934-, HTX1G91, FRMEV01484062024, 606-82; .104.539-, MKF2C50, FRMEV01537192024, 606-82; 13.392.293/0001-41, AFR9F74, FRMEV01476222024, 606-82; 13.956.194/0001-45, KON5G89, FRMEV01554652024, 606-82; 19.931.971/0001-83, OPC0389, FRMEV01496202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16904/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.615.627/0001-59, RLL2F86, FRMEV01515792024, 606-82; 31.148.463/0001- 29, SQY1D83, FRMEV01511662024, 606-82; 04.353.469/0001-65, AWU7E57, FRMEV01492072024, 606-82; 18.259.533/0001-58, AZA5869, FRMEV01494812024, 606-82; .206.567-*, MWC0D76, FRMEV01495272024, 606-82; 10.312.126/0001-55, RLC8F64, FRMEV01496572024, 606-82; 71.471.544/0001-80, BSF9H77, FRMEV01531262024, 606-82; 60.860.087/0001-07, AVG4801, FRMEV01482892024, 606-82; 18.594.208/0008-18, CUI4B86, FRMEV01511562024, 606-82; 38.013.965/0001-91, MJS4E49, FRMEV01520562024, 606-82; 30.000.260/0001-28, SEZ0C81, FRMEV01515342024, 606-82; 80.432.693/0001-20, RDV7F93, FRMEV01531452024, 606-82; .004.826-, NPM2E90, FRMEV01539362024, 606-82; 31.391.036/0001-77, HBZ0F40, FRMEV01518952024, 606-82; 51.410.529/0001-14, RYW3J48, FRMEV01520042024, 606-82; 33.645.341/0001-73, MHB1I40, FRMEV01531332024, 606-82; 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV01520422024, 606-82; 08.250.457/0002-47, OMO0J18, FRMEV01550222024, 606-82; 06.281.096/0001-90, AVU8D83, FRMEV01566762024, 606-82; 45.611.866/0001-77, QIO1G75, FRMEV01534772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16905/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.135.198/0001-60, QJL4I87, FRMEV01481012024, 606-82; .001.305-, QMP7H99, FRMEV01507302024, 606-82; .242.117-*, GAD6D82, FRMEV01513972024, 606-82; .921.389-, MMA2F59, FRMEV01482612024, 606-82; 09.460.982/0001-79, QJT7142, FRMEV01476582024, 606-82; QJC7E82, FRMEV01568772024, 606-82; 06.193.356/0001-75, SDR6C56, FRMEV01507272024, 606-82; 14.440.618/0001-87, LRM4H93, FRMEV01488612024, 606-82; 04.517.241/0002-44, CBT0D27, FRMEV01504552024, 606-82; 06.955.557/0001-62, PPA0E72, FRMEV01504582024, 606-82; .718.469-, MHH8856, FRMEV01534642024, 606-82; .017.186-*, BWI0F74, FRMEV01505832024, 606-82; 09.039.582/0001-94, RTU7H33, FRMEV01506002024, 606-82; 66.338.716/0001-01, HSH4A01, FRMEV01497212024, 606-82; 32.889.181/0001-45, PGZ2337, FRMEV01511292024, 606-82; 07.275.520/0001-56, RND9C67, FRMEV01508792024, 606-82; 39.445.529/0001-54, OWY0F16, FRMEV01478622024, 606- 82; 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV01556272024, 606-82; .819.546-, NLA1C45, FRMEV01533262024, 606-82; .433.946-, GXS9J77, FRMEV01528312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16906/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .422.046-*, QFA5G49, FRMEV01496452024, 606-82; .777.596-, QQF5670, FRMEV01520602024, 606-82; 80.472.723/0001-22, MKB4H73, FRMEV01490102024, 606-82; 37.185.943/0001-46, QJZ6B60, FRMEV01490492024, 606-82; .414.219-, PWG2F09, FRMEV01492932024, 606-82; .060.726-*, HBZ1D99, FRMEV01495282024, 606-82; 08.743.899/0001-44, AXB6B28, FRMEV01502652024, 606-82; 18.259.533/0001-58, BEU9J26, FRMEV01502912024, 606-82; 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV01485922024, 606-82; .840.806-, GXA8A39, FRMEV01549882024, 606-82; 12.088.398/0001-49, SDE8I57, FRMEV01511502024, 606-82; 29.894.781/0001-97, QKD8I57, FRMEV01539642024, 606-82; 08.706.145/0001-14, RLS8A45, FRMEV01487052024, 606-82; .934.539-, RHJ0E49, FRMEV01519792024, 606-82; 07.689.042/0003-92, SQR0G50, FRMEV01566922024, 606-82; 03.171.856/0001-18, BBT8568, FRMEV01550162024, 606-82; 83.163.576/0001-05, QJH6J96, FRMEV01523372024, 606-82; 03.064.064/0001-44, RNR5H89, FRMEV01496142024, 606-82; 07.664.605/0001-26, TAB4C64, FRMEV01616432024, 606-82; .193.976-*, RNK7C94, FRMEV01542962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16907/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.061.816/0001-47, RDY9C24, FRMEV01476632024, 606-82; 11.447.116/0001- 90, RDU0J90, FRMEV01481332024, 606-82; 22.327.121/0001-85, HDG0A70, FRMEV01486442024, 606-82; 78.268.984/0001-83, MJE7568, FRMEV01504072024, 606-82; .589.728-, CFP3E16, FRMEV01504152024, 606-82; 40.924.582/0001-17, ATG8F14, FRMEV01504242024, 606-82; .614.709-, EOF6C72, FRMEV01491122024, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV01505172024, 606-82; QJR3D26, FRMEV01505522024, 606-82; QJR3D26, FRMEV01514502024, 606-82; 75.146.878/0001-39, OOM7B07, FRMEV01505502024, 606-82; 06.789.693/0001-20, RXO9G67, FRMEV01506462024, 606-82; 05.737.091/0001-66, GDE0G63, FRMEV01497952024, 606-82; EUS5B31, FRMEV01534122024, 606-82; 29.816.009/0001-57, SFT2D77, FRMEV01499712024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SFC3E18, FRMEV01558212024, 606-82; .467.336-*, HSI1A29, FRMEV01515312024, 606-82; .947.296-*, IAP2E75, FRMEV01492622024, 606-82; 11.177.838/0001-71, SEN2J72, FRMEV01490542024, 606-82; 19.514.579/0001-39, SHL1G58, FRMEV01500832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT