DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16934/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.818.502/0001-26, MIK9G42, FRMEV01476322024, 606-82; RYI4J21, FRMEV01482502024, 606-82; MIK9G42, FRMEV01483272024, 606-82; 03.448.011/0001-27, QJR5480, FRMEV01476562024, 606-82; 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV01480922024, 606-82; 30.800.793/0001-94, DBL6I11, FRMEV01492232024, 606-82; .639.579-*, SDT4B10, FRMEV01493092024, 606-82; 05.519.650/0001-61, AZA1H14, FRMEV01493102024, 606-82; 46.052.309/0001-26, AZA8C26, FRMEV01505952024, 606-82; 28.180.012/0001-64, MKI7367, FRMEV01506312024, 606-82; .193.409-, PRP3A20, FRMEV01507082024, 606-82; 59.058.131/0001-72, FXM3J63, FRMEV01507092024, 606-82; 20.513.580/0001-28, AVB8C28, FRMEV01497572024, 606-82; .388.258-, AAW2G04, FRMEV01498302024, 606-82; .131.809-*, MFE4F33, FRMEV01501752024, 606-82; 28.356.883/0001-96, ATG8459, FRMEV01485482024, 606-82; .458.758-, DST8E23, FRMEV01505342024, 606-82; 02.360.122/0001-14, EVU2884, FRMEV01550602024, 606-82; 46.523.155/0001-03, GAC7975, FRMEV01528492024, 606-82; 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV01555252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16935/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .396.516-, IEQ9H17, FRMEV01520792024, 606-82; .277.268-*, BUD2521, FRMEV01529392024, 606-82; 06.890.941/0001-24, sbd5d82, FRMEV01491012024, 606-82; 07.228.692/0001-79, MIF9756, FRMEV01492572024, 606-82; 00.595.094/0001-99, EWJ3155, FRMEV01529352024, 606-82; 38.174.472/0001-33, CVN1656, FRMEV01494412024, 606-82; 15.508.334/0001-48, OQY9G29, FRMEV01495062024, 606-82; 03.203.556/0001-73, EGK6F57, FRMEV01495162024, 606-82; .565.738-, IRO3G98, FRMEV01496262024, 606-82; 00.389.481/0034-37, RFA4G23, FRMEV01510972024, 606-82; 11.115.632/0001-17, RUQ8C65, FRMEV01518772024, 606-82; 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV01520672024, 606-82; 00.389.481/0010-60, SJL2H71, FRMEV01535392024, 606-82; SJJ6F32, FRMEV01522972024, 606-82; 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV01550142024, 606-82; 21.945.287/0001-00, RLI7D70, FRMEV01486492024, 606-82; 39.255.634/0003-92, SJW9B20, FRMEV01519622024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SEL8F45, FRMEV01480162024, 606-82; 21.424.316/0001-80, RUR5E24, FRMEV01520342024, 606-82; 32.465.018/0001-55, RYN3G57, FRMEV01647762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16936/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.906.547/0001-86, KXO8G02, FRMEV01437512024, 606-82; .043.998-, EHE2D99, FRMEV01419602024, 606-82; 13.911.387/0001-80, MCN4666, FRMEV01420392024, 606-82; 20.438.658/0001-97, OOE0F40, FRMEV01444142024, 606- 82; 65.690.521/0001-63, JXA0658, FRMEV01445082024, 606-82; 39.445.529/0001-54, OWY0F16, FRMEV01420902024, 606-82; 06.066.618/0001-30, RYI9E27, FRMEV01487432024, 606-82; RLK4J52, FRMEV01464582024, 606-82; .076.566-*, HMV0H27, FRMEV01430402024, 606-82; .714.459-, MFR2C09, FRMEV01463352024, 606-82; 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01443162024, 606- 82; AOS4G65, FRMEV01416402024, 606-82; AOS4G65, FRMEV01517212024, 606-82; 23.612.315/0001-95, GGG6H91, FRMEV01515652024, 606-82; 22.245.245/0001-11, RFR3B14, FRMEV01405102024, 606-82; 40.798.364/0001-83, QHH0G36, FRMEV01412742024, 606-82; 07.135.198/0001-60, QGT4E78, FRMEV01510852024, 606- 82; 21.714.699/0001-21, IZY7I19, FRMEV01520232024, 606-82; .319.087-, MRG2498, FRMEV01519502024, 606-82; 29.985.578/0001-26, MHH6I02, FRMEV01447332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16937/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.019.769/0003-74, , FREVP00392312024, 773-0; , FREVP00392672024, 773-0; .772.108-*, , FREVP00407602024, 773-0; 20.975.048/0001-22, , FREVP00403252024, 773-0; 32.272.875/0001-39, , FREVP00426122024, 773-0; .974.218-, , FREVP00407562024, 773-0; .739.187-, , FREVP00413642024, 773-0; .312.741-*, , FREVP00409722024, 773-0; .504.927-, , FREVP00413852024, 773-0; .447.248-, , FREVP00413672024, 773-0; .611.315-*, , FREVP00412832024, 773-0; .573.349-, , FREVP00419862024, 773-0; .866.646-, , FREVP00419882024, 773-0; 10.418.005/0001- 92, , FREVP00409842024, 773-0; .591.238-*, , FREVP00413542024, 773-0; .881.617-, , FREVP00413622024, 773-0; .382.397-, , FREVP00413832024, 773-0; .226.698-*, , FREVP00426022024, 773-0; .629.268-, , FREVP00413942024, 773-0; .757.631-, , FREVP00410222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16938/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.788.903/0001-32, GGE7E58, FRMEV01483112024, 606-82; 80.441.454/0001- 37, RXZ6G93, FRMEV01475072024, 606-82; 26.291.836/0001-86, RAA8J97, FRMEV01478412024, 606-82; QTK5127, FRMEV01505182024, 606-82; RLP5I41, FRMEV01505292024, 606-82; 68.979.111/0001-25, BEK6F05, FRMEV01506632024, 606-82; 04.910.644/0001-78, QII5583, FRMEV01500822024, 606-82; .685.559-*, EGJ0A85, FRMEV01504502024, 606-82; 15.043.578/0001-00, RFF2G75, FRMEV01527942024, 606-82; RFF5D08, FRMEV01528452024, 606-82; .163.499-, MLC8H12, FRMEV01505902024, 606- 82; .643.047-, LUI9D42, FRMEV01500452024, 606-82; 36.519.422/0002-04, SIF9I97, FRMEV01483552024, 606-82; 35.264.678/0001-66, RTX2J73, FRMEV01483032024, 606-82; .368.349-*, MGM2C46, FRMEV01482642024, 606-82; 09.450.533/0001-40, MLT9070, FRMEV01557792024, 606-82; 23.863.402/0001-15, BBM9H37, FRMEV01482952024, 606-82; .856.434-, MFR2524, FRMEV01555892024, 606-82; 27.616.948/0001-22, RYD3I46, FRMEV01515482024, 606-82; .108.398-, IAU8445, FRMEV01500932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T