DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .621.605-*, , FREVP00403502024, 773-0; .985.978-, , FREVP00407402024, 773-0; 41.634.048/0001-39, , FREVP00403282024, 773-0; 11.043.074/0001-21, , FREVP00409172024, 773-0; .938.367-, , FREVP00413792024, 773-0; .423.377-*, , FREVP00413632024, 773-0; , FREVP00413652024, 773-0; .197.368-, , FREVP00409792024, 773-0; .960.327-, , FREVP00416202024, 773-0; .586.949-*, , FREVP00419912024, 773-0; 29.319.342/0001-50, , FREVP00419712024, 773-0; .056.768-, , FREVP00424512024, 773-0; .969.396-, , FREVP00413962024, 773-0; 61.198.164/0001-60, , FREVP00425432024, 773-0; 23.752.275/0001-87, , FREVP00414332024, 773-0; 04.058.679/0003-92, , FREVP00424162024, 773-0; .128.767- *, , FREVP00413762024, 773-0; 30.193.706/0001-88, , FREVP00427962024, 773-0; , FREVP00428002024, 773-0; .844.708-, , FREVP00428022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16945/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.433.294/0001-10, QHW9C90, FRMEV01482172024, 606-82; 12.898.982/0001-60, BBP9E45, FRMEV01481042024, 606-82; 10.865.591/0001-13, SEQ8F68, FRMEV01504172024, 606-82; 19.323.774/0001-81, FFR4C72, FRMEV01505812024, 606-82; 24.521.511/0001-17, STE6B82, FRMEV01515422024, 606-82; 25.634.551/0050-16, QXA1986, FRMEV01488422024, 606-82; 22.082.530/0001-69, MIP7480, FRMEV01507202024, 606-82; 10.665.609/0001-33, RUP6J37, FRMEV01507292024, 606-82; 78.269.917/0001-83, QJS2E30, FRMEV01496652024, 606-82; 02.913.444/0008-10, EBG2H89, FRMEV01497292024, 606-82; .055.229-, IQL0A90, FRMEV01499972024, 606-82; 19.554.874/0001-19, QJL9G77, FRMEV01504312024, 606-82; .218.109-*, MEY0843, FRMEV01533372024, 606-82; 07.472.625/0001-03, RGQ3H20, FRMEV01528142024, 606-82; 05.505.330/0001-52, QXY6C12, FRMEV01568492024, 606-82; 16.992.284/0001-80, RTT4G95, FRMEV01558852024, 606-82; 05.298.376/0001-48, RYL2C24, FRMEV01475942024, 606-82; 26.589.128/0001-26, GHH9I96, FRMEV01556692024, 606-82; 14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV01555952024, 606-82; 15.781.337/0001-50, QHV3J90, FRMEV01528782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16946/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.497.307/0001-66, MJF1A63, FRMEV01490662024, 606-82; 12.818.486/0001-59, RRN0I40, FRMEV01488162024, 606-82; 21.284.145/0001-31, QVB7C99, FRMEV01481702024, 606-82; 17.513.336/0001-50, FFI1D93, FRMEV01481902024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RAE5I24, FRMEV01489912024, 606- 82; 00.370.822/0001-64, QID3D90, FRMEV01493402024, 606-82; .887.626-, QNK7924, FRMEV01511742024, 606-82; 37.013.161/0001-20, MIZ5J64, FRMEV01490822024, 606-82; .016.109-, FPA4A98, FRMEV01539772024, 606-82; 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV01537742024, 606-82; 07.053.886/0001-80, BCN9J33, FRMEV01494402024, 606-82; 25.358.012/0001-13, RHJ5E81, FRMEV01536462024, 606-82; 12.640.022/0001-03, DBM5G73, FRMEV01487062024, 606- 82; .081.381-*, MKQ1D45, FRMEV01519732024, 606-82; 10.788.903/0001-32, MDG6G08, FRMEV01518982024, 606-82; 04.681.238/0001-80, PYG3669, FRMEV01486602024, 606-82; 03.200.802/0001-33, QJR1869, FRMEV01533572024, 606- 82; 11.965.376/0001-57, AAO3A09, FRMEV01519662024, 606-82; .074.226-, RTP4J75, FRMEV01625152024, 606-82; 14.937.348/0001-14, EHY5B62, FRMEV01485792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16947/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.921.449/0001-18, , FREVP00407232024, 773-0; , FREVP00407192024, 773-0; , FREVP00407142024, 773-0; , FREVP00409912024, 773-0; 09.643.764/0001-70, , FREVP00409702024, 773-0; , FREVP00410232024, 773-0; .725.189-, , FREVP00401602024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00410802024, 773-0; , FREVP00410782024, 773-0; .223.697-*, , FREVP00411802024, 773-0; .826.607-, , FREVP00411822024, 773-0; .562.727-, , FREVP00413862024, 773-0; .834.627-*, , FREVP00413562024, 773-0; .991.127-, , FREVP00411832024, 773-0; 35.810.814/0001- 76, , FREVP00414542024, 773-0; .771.158-, , FREVP00414492024, 773-0; 13.746.352/0001-32, , FREVP00416322024, 773-0; .218.299-*, , FREVP00419722024, 773-0; .868.358-, , FREVP00426082024, 773-0; 37.376.623/0001-73, , FREVP00424582024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16948/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.955.637/0002-00, FZY2G01, FRMEV01480282024, 606-82; FWC2B65, FRMEV01401972024, 606-82; GHP3A83, FRMEV01411972024, 606-82; 07.066.936/0001-64, RDV3I04, FRMEV01433632024, 606-82; .097.449-, MCZ3045, FRMEV01430782024, 606-82; 00.838.511/0001-87, SGX6B88, FRMEV01449652024, 606-82; 18.487.144/0001-80, MCS9114, FRMEV01411292024, 606-82; 09.335.187/0001-59, CZA2F60, FRMEV01455772024, 606-82; 49.871.213/0001-88, FXP0E61, FRMEV01465682024, 606-82; 84.938.430/0002-20, SEK2F82, FRMEV01443122024, 606-82; 35.064.488/0001-03, SBX9E70, FRMEV01447112024, 606-82; 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV01503742024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SDQ5I37, FRMEV01490422024, 606-82; SES4H45, FRMEV01490442024, 606-82; RHU1D76, FRMEV01422232024, 606-82; SEY8H75, FRMEV01423692024, 606-82; 34.180.303/0001-55, QRS9G97, FRMEV01464622024, 606-82; .003.849-*, ATU4977, FRMEV01463372024, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV01462542024, 606-82; .450.789-*, GIT2J57, FRMEV01485992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16949/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação