DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071100164 164 Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.748.919/0001-72, , FREVP00401732024, 773-0; 35.133.217/0001-54, , FREVP00403212024, 773-0; , FREVP00403232024, 773-0; 13.094.521/0001-05, , FREVP00412812024, 773-0; .375.148-*, , FREVP00414092024, 773-0; .444.448- , , FREVP00413572024, 773-0; 04.295.658/0001-29, , FREVP00412902024, 773-0; .798.298-, , FREVP00409742024, 773-0; .920.989-*, , FREVP00419902024, 773- 0; .558.788-, , FREVP00413402024, 773-0; 41.191.025/0001-05, , FREVP00413412024, 773-0; .137.241-, , FREVP00413502024, 773-0; 03.096.738/0001-92, , FREVP00413902024, 773-0; , FREVP00413732024, 773-0; , FREVP00427842024, 773-0; .463.267-*, , FREVP00416242024, 773-0; .010.199- , , FREVP00419922024, 773-0; .370.908-, , FREVP00414402024, 773-0; .253.495-*, , FREVP00414002024, 773-0; .113.858-, , FREVP00413912024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16955/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEV01416702024, 606-82; RLA8B83, FRMEV01402172024, 606-82; RYR1C00, FRMEV01461112024, 606-82; RXV0H55, FRMEV01523522024, 606-82; 37.094.410/0001-59, MJG9A49, FRMEV01402112024, 606-82; .389.629-, BCL0789, FRMEV01451612024, 606-82; 22.753.834/0001-00, RMW4B12, FRMEV01433152024, 606-82; 47.886.049/0001-57, EKH7410, FRMEV01410722024, 606-82; .444.335-*, NOD5B66, FRMEV01454372024, 606-82; 49.272.077/0001-00, MJB0J13, FRMEV01422752024, 606-82; 28.582.543/0001-83, RQO9G21, FRMEV01431372024, 606- 82; 05.737.091/0001-66, EUS5B31, FRMEV01510722024, 606-82; 28.467.940/0001-04, QJJ4C50, FRMEV01474312024, 606-82; 19.464.132/0001-00, OMI4D70, FRMEV01503262024, 606-82; 78.268.984/0001-83, MKX6060, FRMEV01404922024, 606-82; MMJ7196, FRMEV01522062024, 606-82; 12.034.289/0001-49, EZY3B38, FRMEV01516142024, 606-82; 35.432.920/0001-63, RJK3F88, FRMEV01514722024, 606-82; 43.586.056/0014-05, EXP0215, FRMEV01509382024, 606-82; .938.193-, HCW3B97, FRMEV01434612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16956/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.616.383/0003-78, RYG9F70, FRMEV01445242024, 606-82; 80.770.381/0001- 27, MHA3048, FRMEV01445542024, 606-82; 03.945.015/0001-10, BEU4I62, FRMEV01429672024, 606-82; 42.715.061/0001-85, LUS8A35, FRMEV01430572024, 606-82; .600.718-, KSS0D68, FRMEV01448802024, 606-82; .957.544-*, CZX0I28, FRMEV01433932024, 606-82; 01.430.561/0001-93, EJZ3913, FRMEV01413082024, 606-82; EJZ3913, FRMEV01510802024, 606-82; 18.300.211/0001-05, API0G55, FRMEV01414022024, 606-82; .711.409-, ILB7C88, FRMEV01416182024, 606-82; 30.726.803/0001-99, LMU1H78, FRMEV01459502024, 606-82; 81.574.188/0001-83, QIH4102, FRMEV01432142024, 606-82; .607.209-, QJP2A60, FRMEV01412852024, 606-82; .526.708-*, BWN8J05, FRMEV01454762024, 606-82; 37.545.024/0001-36, OOA3F25, FRMEV01465402024, 606-82; .560.408-, DBC5F11, FRMEV01406322024, 606-82; 11.366.187/0001-68, EXV5G16, FRMEV01514982024, 606-82; 12.616.383/0001-06, QIZ3G98, FRMEV01456092024, 606-82; .453.084-, PGD1J73, FRMEV01531122024, 606-82; 12.979.887/0001-90, RXW3G91, FRMEV01528182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16957/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .804.688-*, , FREVP00417172024, 773-0; .669.689-, , FREVP00419932024, 773-0; .164.117-, , FREVP00413182024, 773-0; .657.067-*, , FREVP00414732024, 773-0; .463.349-, , FREVP00420152024, 773-0; .728.599-, , FREVP00420122024, 773-0; , FREVP00420112024, 773-0; , FREVP00420402024, 773-0; 09.331.776/0001-69, , FREVP00423142024, 773-0; .043.839-*, , FREVP00421812024, 773-0; .484.099-, , FREVP00413282024, 773-0; .764.937-, , FREVP00413872024, 773-0; 00.411.133/0001-50, , FREVP00414572024, 773-0; .648.478-*, , FREVP00423582024, 773-0; .732.327-, , FREVP00413152024, 773-0; 09.011.627/0001- 12, , FREVP00418642024, 773-0; .890.469-, , FREVP00420392024, 773-0; .096.548-*, , FREVP00420962024, 773-0; .655.629-*, , FREVP00424282024, 773-0; 07.563.781/0001-71, , FREVP00414052024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16958/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.133.690/0001-57, EXU4720, FRMEV01437652024, 606-82; 19.889.281/0001- 03, AUP2F88, FRMEV01418922024, 606-82; 11.480.705/0001-70, FMP4B83, FRMEV01444162024, 606-82; 20.358.361/0002-00, RWL0C13, FRMEV01427702024, 606-82; RWL0B83, FRMEV01432652024, 606-82; 30.726.803/0001-99, IZT0F28, FRMEV01428512024, 606-82; 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV01420922024, 606- 82; 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV01429342024, 606-82; 43.614.780/0001-72, FNO9H34, FRMEV01431202024, 606-82; 34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV01459052024, 606-82; MFH4E20, FRMEV01465542024, 606-82; 19.886.130/0001-00, ABW6029, FRMEV01422422024, 606-82; 01.962.833/0001-04, AZD8F58, FRMEV01462182024, 606-82; 02.639.608/0001-96, FJL5531, FRMEV01477632024, 606-82; 49.455.129/0001-83, RYQ3J58, FRMEV01443362024, 606-82; 20.555.800/0001-86, RYJ2C58, FRMEV01530232024, 606-82; 90.187.816/0003-20, FCJ9612, FRMEV01466122024, 606-82; FNW7806, FRMEV01469072024, 606-82; 03.266.507/0001-80, QJE4300, FRMEV01549742024, 606-82; 11.148.929/0001-89, KPD9J34, FRMEV01522872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16959/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.